Gabinete do Prefeito · 6 de dezembro de 2021
LEI Nº. 3.635/2021 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2021 DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI- PR.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.635/2021 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2021 DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI- PR.
LEI Nº. 3.635/2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2021 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivoneia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2021(Lei Orçamentária 3522/2020) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2021, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.001
Secretaria Municipal de Educação
04.001.12.122.0003.2.027.
Manutenção da secretária de educação
231 - 4.4.90.52.00.00
104
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
30.000,00
1081 - 4.4.90.52.00.00
103
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
30.000,00
04.001.12.361.0003.2.034.
Manter o ensino fundamental
266 - 4.4.90.52.00.00
104
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
100.000,00
265 - 4.4.90.52.00.00
103
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
25.000,00
04.001.12.365.0003.2.044.
Manutenção da educação infantil - creche
318 - 4.4.90.52.00.00
103
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
30.000,00
1082 - 4.4.90.52.00.00
104
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
100.000,00
04.001.12.365.0003.2.045.
Manutenção da educação infantil - Pré-Escola
1083 - 4.4.90.52.00.00
104
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
100.000,00
Total Suplementação:
415.000,00
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Excesso de Arrecadação:
Receita:
Fonte:
1.7.1.8.01.21.00.000
Cota-Pa-rte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal
103
35.000,00
1.7.2.8.01.11.00.000
Cota-Pa-rte do ICMS - Principal
103
50.000,00
1.1.1.3.03.11.01.000
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho – Poder Executiv-o
104
40.000,00
1.1.1.8.01.41.00.000
Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal
104
190.000,00
1.1.1.8.02.31.00.000
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal
104
100.000,00
Total:
415.000,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Mandaguari, em 1º de dezembro de 2021.
IVONEIA DE ANDRADE AP. FURTADO
Prefeita Municipal