Gabinete do Prefeito · 16 de agosto de 2023
LEI Nº 3.956/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.956/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 3.956/2023
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2023, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2023, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2023 (Lei Orçamentária 3834/2022) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 (Lei nº 3748/2022) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2023, um crédito Adicional Especial no valor de R$ 808.571,24 (oitocentos e oito mil quinhentos e setenta e um reais e vinte e quatro centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
10
SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER
10.001
Departamento de Esportes
10.001.27.812.0019.1.222.
Construção do Meu Campinho
1306 - 4.4.90.51.00.00
1251
OBRAS E INSTALAÇÕES
480.000,00
10.002
Fundo Municipal de Cultura
10.002.13.392.0020.2.223.
Lei Paulo Gustavo
1308 - 3.3.90.39.00.00
1053
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
188.844,15
1309 - 3.3.90.39.00.00
1054
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
59.300,00
1310 - 3.3.90.31.00.00
1053
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
45.000,00
1311 - 3.3.90.31.00.00
1054
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
22.727,09
1312 - 3.3.90.36.00.00
1054
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
10.583,33
1313 - 3.3.90.47.00.00
1054
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
2.116,67
Total Suplementação:
808.571,24
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 808.571,24 (oitocentos e oito mil quinhentos e setenta e um reais e vinte e quatro centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Excesso de Arrecadação:
Receita:
Fonte:
1.7.1.9.99.01.05.000
Transfer-ências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual - C/C - 37206-4
1053
233.844,15
1.7.1.9.99.01.06.000
Receita-Transf. Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura
1054
94.727,09
2.4.2.2.99.01.16.000
Receita-Convênio Meu Campinho Vila Verde C/C 37.198-X
1251
480.000,00
Total:
808.571,24
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo quinto dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três (15/08/2023).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDA FURTADO
Prefeita Municipal
Justificativa
O Executivo Municipal vem apresentar a justificativa para o encaminhamento do Projeto de Lei nº 78/2023, conforme segue:
1-A Secretaria da Cultura, Esporte e Lazer vem encaminhar a referida suplementação no valor de R$ 808.571,24 (oitocentos e oito mil, e quinhentos e setenta e um reais, e vinte e quatro centavos) que serão utilizados em despesas com Obras e Instalações, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil) para ser utilizado na Construção do Meu Campinho do Bairro Vila Verde.
Informamos que a construção do mesmo é de suma importância ao Munícipio, visto que incentivará a prática esportiva e de lazer no respectivo Bairro, favorecendo a interação social, melhora na qualidade de vida da população, além de outros benefícios para crianças, adultos e idosos. Também irá valorizar o Bairro, levando mais atrativos aos moradores da região.
E o valor de R$ 328.571,24 ( trezentos e vinte e oito mil, quinhentos e setenta e um reais, e vinte e quatro centavos), que refere-se a recursos da Lei 195/2022 - Lei Paulo Gustavo, com Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física e Jurídica o qual o Município irá utilizar os respectivos recursos com fazedores de cultura, em diversas áreas, tais como: teatro, música, dança, artesanato, audiovisual (curtas metragens, documentários sobre história de Mandaguari), oficinas de artesanato, dança, música, teatro e audiovisual, e Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras, para curtas metragens e para fazedores de cultura que trabalham na área de literatura e de artesanato sustentável, tais atividades irá acarretar o fomento da economia local e desenvolvimento de ações culturais no âmbito do Município.
Sendo o que apresenta para o momento, e na certeza do atendimento desta, antecipamos sinceros agradecimentos.
Atenciosamente
Mandaguari, 04 de agosto de 2023
GILMAR TAVARES DA SILVA
Secretário de Cultura, Esporte e Lazer
MARIA APARECIDA JOB DE SOUZA COUTO
Secretária de Planejamento, Finanças e Gestão