Gabinete do Prefeito · 19 de outubro de 2023
LEI Nº 3.992/2023 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 3.208/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.992/2023 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 3.208/2018
LEI COMPLEMENTAR Nº. 3.992/2023
Súmula: Dispõe sobre a alteração do Anexo I da Lei Complementar nº.3.208/2018, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterada a redação do Anexo I da Lei Complementar nº.3.208/2018 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários), mais especificamente quanto ao cargo deArquiteto, que passa a vigorar da forma anexa a esta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogada a Lei Complementar nº. 3.723/2022 e demais disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo oitavo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três (18/10/2023).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
ANEXO I
PRÉ-REQUISITOS DO CARGO, CARGA HORÁRIA, REFERENCIA DE CLASSE NA TABELA DE NÍVEL I, VAGAS E CARGOS EM EXTINÇÃOQUADRO DE CARGOS
CARGOS
PRÉ-REQUISITOS / ESCOLARIDADE
VAGAS
CARGA HORÁRIA
TABELA
CLASSE
EM EXTINÇÃO
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ARQUITETO
Curso de nível superior em Arquitetura, com Registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU
4
40 h
GES
II
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