Gabinete do Prefeito · 22 de julho de 2024
LEI Nº 4.118/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.118/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº 4.118/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2024(Lei Orçamentária 4.019/2023) do Município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 580.189,36 (quinhentos e oitenta mil cento e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001
Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.301.0010.1.103.
Aquisição de Veículos para Transporte Sanitário
1563 4.4.90.52.00.00
1518
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
165.000,00
07.001.10.301.0010.2.106.
Fortalecimento e Manutenção da Rede de Saúde Bucal – APS
1562-4.4.90.52.00.00
518
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
226.307,00
07.001.10.304.0012.2.204.
Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde – Pro Vigia-PR.
1564 - 3.3.90.30.00.00
1075
MATERIAL DE CONSUMO
76.000,00
1565 -3.3.90.39.00.00
1075
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
67.000,00
1566 -3.3.90.40.00.00
1075
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
4.609,19
843- 3.3.90.30.00.00
1494
MATERIAL DE CONSUMO
36.733,10
844- 3.3.90.39.00.00
1494
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.540,07
Total Suplementação:
580.189,36
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 580.189,36 (quinhentos e oitenta mil cento e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Excesso de Arrecadação:
Receita:
Fonte:
1.7.2.3.50.01.01.000
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - APS
1075
147.609,19
1.7.2.3.50.01.01.000
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - APS
1494
41.273,17
2.4.2.1.50.01.00.000
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS - PRINCIPAL
1518
165.000,00
2.4.1.1.50.11.00.000
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ATENÇÃO PRIMÁRIA
518
226.307,00
Total:
580.189,36
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo nono dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro (19/07/2024).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal