Gabinete do Prefeito · 29 de junho de 2023
LEI Nº 3.919/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.919/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI N.º 3.919/2023
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná,aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2023(Lei Orçamentária 3834/2022) do município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2023, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 847.355,00 (oitocentos e quarenta e sete mil trezentos e cinquenta e cinco reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09.001
Unidade de Agricultura e Abastecimento
09.001.20.605.0018.1.148.
Aquisição de Veículos/Máquinas
1013 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5.730,00
09.001.20.605.0018.2.150.
Manutenção das atividades operacionais, administrativas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
1259 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
824.845,00
1260 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
12.000,00
09.001.20.605.0018.2.151.
Programa Cozinha-Escola
1258 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
4.780,00
Total Suplementação:
847.355,00
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 847.355,00 (oitocentos e quarenta e sete mil trezentos e cinquenta e cinco reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fonte(s):
1002
Recursos Ordinários(Livres) - Exercícios Anteriores
000
847.355,00
Total:
847.355,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo sétimo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (27/06/2023).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal