Gabinete do Prefeito · 26 de abril de 2023
LEI Nº 3.874/2023 - LTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.711/2022, DE 24 DE MAIO DE 2022, QUE INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS, EFETIVOS E COMISSIONADOS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.874/2023 - LTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.711/2022, DE 24 DE MAIO DE 2022, QUE INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS, EFETIVOS E COMISSIONADOS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
LEI Nº. 3.874/2023
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 3.711/2022, de 24 de maio de 2022, que institui o auxílio alimentação aos servidores ativos, efetivos e comissionados, da Câmara Municipal de Mandaguari, e dá outras providências
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 8º da Lei Municipal 3.711/2022, de 24 de maio de 2022, que passa a possuir a seguinte redação:
“Art. 8º. O valor mensal do Auxílio-Alimentação é fixado em R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais)”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de abril do corrente ano.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo quinto dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três (25/04/2023).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal