Gabinete do Prefeito · 29 de novembro de 2023
LEI Nº 4009/2023 - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE 01 (UM) TERMO DE COLABORAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4009/2023 - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE 01 (UM) TERMO DE COLABORAÇÃO
LEI Nº. 4.009/2023
Súmula: Autoriza a celebração de 01 (um) Termo de Colaboração pelo Poder Público Municipal, objetivando repasse financeiro de recursos do Fundo Municipal da Assistência Social, com a Organização da Sociedade Civil voltada a prestação de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Adultos, para execução durante o ano de 2024, conforme estabelece.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a celebração de 01 (um) Termo de Colaboração pelo Poder Público Municipal, com a Organização da Sociedade Civil abaixo relacionada, registrada no Conselho Municipal de Assistência Social visando à transferência voluntária de recursos financeiros repassados para o desenvolvimento das ações aprovadas pelo Conselho de Assistência Social, no termo do Plano de Trabalho apresentado, conforme segue:
I – Transferência no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a Comunidade Social Cristã Beneficente - CSCB, para fins de execução do Projeto “Reeducando homens autores de violência para o respeito aos direitos humanos de mulheres e meninas”, visando a prestação de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Adultos – Comunidade Social Cristã Beneficente - CSCB.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo oitavo dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três (28/11/2023).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal