Gabinete do Prefeito · 23 de maio de 2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.864/2023
GABINETE DO PREFEITO
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.864/2023
LEI Nº 3.894/2023
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 3.864, de 30 de março de 2023, conforme estabelece.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Enf.ª Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 3.864, de 30 de março de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica o Legislativo Municipal autorizado, no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2023, abrir um crédito especial no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
LOA (Lei Orçamentária Anual 2023)
Inclusão
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR R$
01
Câmara Municipal
01.001
Legislativo Municipal
01.001.01.031.0001.2.001
Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.31.00.00
Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras
001
R$ 5.000,00
Total
R$ 5.000,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo segundo dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três (22/05/2023).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal