Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2024
LEI Nº 4.197/2024 - INSTITUI A EQUOTERAPIA COMO MÉTODO TERAPÊUTICO DE TRATAMENTO PARA REABILITAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS FÍSICAS E MENTAIS OU NECESSIDADES ESPECIAIS EM GERAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.197/2024 - INSTITUI A EQUOTERAPIA COMO MÉTODO TERAPÊUTICO DE TRATAMENTO PARA REABILITAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS FÍSICAS E MENTAIS OU NECESSIDADES ESPECIAIS EM GERAL
Lei Ordinária Nº 4197/2024
Ementa: Institui a Equoterapia como método terapêutico de tratamento para reabilitação de pessoas com deficiências físicas e mentais ou necessidades especiais em geral no Município de Mandaguari, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído a Equoterapia como método terapêutico de tratamento para reabilitação de pessoas com deficiências físicas e mentais ou necessidades especiais em geral, no Município de Mandaguari, Estado do Paraná.
Art. 2º Para efeito desta Lei, Equoterapia é o método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar como instrumento, visando trabalhar aspectos motores, cognitivos e afetivos para o desenvolvimento biopsicossocial.
Art. 3º O programa terá como objetivos:
I - auxiliar na reabilitação do desenvolvimento físico, psicológico, educacional e emocional de pessoas com deficiências físicas e mentais, necessidades especiais, por meio da interação com cavalos e da prática da equitação;
II - contribuir para a melhoria da coordenação motora, equilíbrio, postura e força muscular dos participantes;
III - estimular a comunicação, a socialização e a autoestima dos beneficiários;
IV - proporcionar um ambiente terapêutico natural e agradável, que contribua para o bem-estar geral dos participantes.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementares se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que for necessário para seu fiel cumprimento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo nono dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro (19/12/2024).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal