Gabinete do Prefeito · 4 de maio de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 4427/2026 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 91 DA LEI Nº. 1.327/2008, DE 4 DE ABRIL DE 2008
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4427/2026 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 91 DA LEI Nº. 1.327/2008, DE 4 DE ABRIL DE 2008
Lei Complementar Nº 4427/2026
Ementa: Dispõe sobre alteração no artigo 91 da Lei nº. 1.327/2008, de 4 de abril de 2008, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, e
CONSIDERANDO a orientação do Conselho Municipal de Educação de Mandaguari, por meio da Resolução nº. 04/2025, de 1º de agosto de 2025, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 91 da Lei nº. 1.327/2008, de 4 de abril de 2008, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, passando a viger com o seguinte teor:
“Art. 91. .............
§ 2º...............................
I - quando a cessão for para instituições privadas, sem fins lucrativos e/ou filantrópicas e para associações de classes, com atuação exclusiva em educação;
II - quando houver reciprocidade, mediante compensação por serviço de valor equivalente ao custo total do servidor cedido;
III – quando o profissional do magistério, possuindo, também, um padrão na rede estadual de ensino, for indicado ou solicitado para exercer função junto ao Núcleo Regional de Educação.
§ 3º. A cessão para o exercício de atividades alheias ao magistério não suspenderá a contagem de tempo para fins de progressão e promoção na carreira, desde que cumpridos os seguintes requisitos:
I – apresentação de avaliação de desempenho anual e registro de frequência mensal, validados pelo órgão cessionário e submetidos à análise da Secretaria Municipal de Educação;
II – cumprimento das exigências de certificação e prazos estabelecidos nas normas regulamentares vigentes de progressão e promoção de carreira”. (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao trigésimo dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis (30/04/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal