Gabinete do Prefeito · 23 de outubro de 2019
LEI N 3.332/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI N 3.332/2019
LEI Nº 3.332/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 167.029,00 (cento e sessenta e sete mil e vinte e nove reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001
Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.122.0008.2.091.
Manutenção das atividades de gestão em saúde
428 -3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
20.000,00
07.001.10.243.0010.6.093.
Manutenção de ações em Saúde com crianças e Adolescentes
439 -3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
999,00
07.001.10.301.0010.2.096.
Manutenção das Ações da Atenção Primaria em Saúde
905 -3.3.90.39.00.00
303
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
8.109,00
473 -3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
9.998,00
906 -3.3.90.40.00.00
303
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO– PESSOA JURÍDICA
6.000,00
07.001.10.302.0011.2.101.
Manutenção das atividades em atendimentos as urgências emergências
887 -3.3.90.30.00.00
494
MATERIAL DE CONSUMO
45.780,00
515 -3.3.90.32.00.00
000
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
70.143,00
513 -3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
6.000,00
Total Suplementação:
167.029,00
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 167.029,00 (cento e sessenta e sete mil e vinte e nove reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001
Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.243.0010.6.093.
Manutenção de ações em Saúde com crianças e Adolescentes
440 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
999,00
07.001.10.301.0010.2.096.
Manutenção das Ações da Atenção Primaria em Saúde
900 - 3.3.90.14.00.00
303
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
4.110,00
904 - 3.3.90.34.00.00
303
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
9.999,00
07.001.10.301.0010.2.098.
Manutenção dos Programas Mais médicos e Provab
480 - 3.3.90.46.00.00
000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
1.999,00
481 - 3.3.90.48.00.00
000
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
7.999,00
07.001.10.302.0011.2.104.
Manutenção das atividades de serviços de saúde complementares
542 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
56.800,00
543 - 3.3.90.39.00.00
494
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
45.780,00
07.001.10.304.0012.2.110.
Manutenção do Centro de Controle de Zoonoses
572 - 3.3.90.36.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.119,00
573 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
7.279,00
574 - 3.3.90.40.00.00
000
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
2.999,00
575 - 3.3.90.47.00.00
000
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
748,00
576 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5.199,00
571 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
19.999,00
Total Redução:
167.029,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 21 de outubro , 2019.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal