Gabinete do Prefeito · 1 de março de 2021
LEI N.º 3.506/2021 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.506/2021 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI N.º 3.506/2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2021, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2021 e inclusão no Plano Plurianual 2018-2021 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
ARTIGO 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2021 (Lei Orçamentária 3522/2020), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2021 (Lei nº 3434/2020) e inclusão no Plano Plurianual de 2018 a 2021 (Lei nº 3018/2017) do Município de Mandaguari-Pr.
ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2021, um crédito adicional especial no valor de R$ 848.759,01 (Oitocentos e Quarenta e Oito Mil, e Setecentos e Cinquenta e Nove Reais, e um centavo) mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
PPA (Plano Plurianual 2018-2021) e LDO 2021
INCLUSÃO
07- Secretaria Municipal de Saúde
Programa- 10.122.0030- Programa para Enfrentamento da Emergência (Covid -19)
Público Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO
ANO
METAS FÍSICAS
VALOR
(R$)
INDICADORES
UN. MEDIDA
QUANT
PA 2205 – Programa para Enfrentamento da Emergência (COVID-19
A
2021
Pessoas Atendidas
Pessoas
300
R$ 437.999,01
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2021............................. R$ 437.999,01
Programa- 10.301.0030- Programa para Enfrentamento da Emergência (Covid -19)
Público Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO
ANO
METAS FÍSICAS
VALOR
(R$)
INDICADORES
UN. MEDIDA
QUANT
PA 2216 – Ações de Prevenção à Covid-19 do Programa Saúde na Escola
A
2021
Pessoas Atendidas
Pessoas
4.000
R$ 410.760,00
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2021............................. R$ 410.760,00
LOA (Lei Orçamentária Anual 2021)
Fonte 331019
Valor
07.001.10.122.0030.2205- Programa para Enfrentamento da Emergência ( COVID-19)
3.3.90.50.43.00 – Subvenções Sociais
4.4.50.42.00.00 – Auxílios
R$ 287.999,01
R$ 150.000,00
Total
R$ 437.999,01
Fonte 331035
Valor
07.001.10.301.0030.2216- Ações de Prevenção à COVID -19 do Programa Saúde na Escola
3.3.90.30.00.00– Material de Consumo
R$ 60.760,00
Total
R$ 60.760,00
Fonte 3003
Valor
07.001.10.301.0030.2216- Ações de Prevenção à COVID -19 do Programa Saúde na Escola
3.3.90.30.00.00– Material de Consumo
R$ 350.000,00
Total
R$ 350.000,00
ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso de Superávit Financeiro, de acordo com Art. 43. § 1º, I e § 2º da Lei nº 4.320/64, como segue:
01 Demonstrativo do superávit financeiro objeto deste Projeto de Lei.
Descrição da fonte de recursos.
Superávit financeiro apurado em 31/12/2020
Superávit financeiro utilizado em alterações orçamentárias.
Saldo do superávit financeiro a ser utilizado para fins de alterações orçamentárias.
1019
R$ 2.990.099,73
R$ 860.499,01
R$ 2.129.600, 72
1035
R$ 60.760,00
R$ 60.760,00
0,00
003
R$ 1.542.877,81
R$ 350.000,00
R$ 1.192.877,81
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná 26 de Fevereiro de 2021
ENF. ª IVONEIA DE ANDRADE AP. FURTADO
Prefeita Municipal