Gabinete do Prefeito · 5 de abril de 2024
LEI Nº 4.052/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.052/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 4.052/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2024, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2024, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari- Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2023) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 (Lei nº 3.946/2023) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Especial no valor de R$ 3.370.539,30 (três milhões trezentos e setenta mil quinhentos e trinta e nove reais e trinta centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
05
SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001
Unidade de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos
05.001.15.451.0005.1.064.
Construir/Reformar ou Ampliar Prédios Públicos
1153 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
18.638,04
05.001.15.451.0005.1.226.
Construção, Reforma ou Ampliação de Salão Comunitário
1154 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
120.000,00
05.001.17.512.0005.1.073.
Ampliação de Rede Coletora de Esgotos Sanitários
1155 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
25.000,00
06
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO
06.002
Unidade de Meio Ambiente
06.002.18.542.0006.1.228.
Programa Itaipu mais que energia- Saneamento Ambiental
1157 - 4.4.90.51.00.00
1072
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.360.000,00
1159 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
800.000,00
1158 - 4.4.90.52.00.00
1072
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
282.625,00
1160 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
200.000,00
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09.001
Unidade de Agricultura e Abastecimento
09.001.20.605.0018.1.148.
Aquisição de Veículos/Máquinas
1156 - 4.4.90.93.00.00
1232
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
23.208,66
1163 - 4.4.90.93.00.00
000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
10.400,00
09.001.20.606.0018.1.227.
Programa Itaipu mais que energia- manejo de Àgua e Solo
1161 - 4.4.90.51.00.00
1072
OBRAS E INSTALAÇÕES
451.067,46
1162 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
79.600,14
Total Suplementação:
3.370.539,30
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 3.370.539,30 (três milhões trezentos e setenta mil quinhentos e trinta e nove reais e trinta centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fonte(s):
1002 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores 000
1.253.638,18
2072 Transferências Voluntárias Públicas Federais - ITAIPU BINACIONAL 1072
2.093.692,46
2232 AP quisição Colhedora de Café 1232
23.208,66
Total:
3.370.539,30
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao segundo dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro (02/04/2024).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal