Gabinete do Prefeito · 9 de dezembro de 2021
LEI Nº 3.643/2021 SÚMULA: INSTITUI A ACESSIBILIDADE COMO POLÍTICA PÚBLICA PERMANENTE PARA OS EDIFÍCIOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI,
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.643/2021 SÚMULA: INSTITUI A ACESSIBILIDADE COMO POLÍTICA PÚBLICA PERMANENTE PARA OS EDIFÍCIOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI,
LEI Nº 3.643/2021
Súmula: Institui a acessibilidade como política pública permanente para os edifícios do Poder Executivo e Legislativo do Município de Mandaguari, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. A Prefeitura e a Câmara Municipal de Mandaguari, bem como todos os órgãos municipais a elas vinculadas e a Administração Pública municipal indireta, deverão instituir as ações necessárias, com a finalidade de promover à acessibilidade em seu conceito universal nos prédios públicos do Poder Executivo e Legislativo, a todos os cidadãos com deficiências em suas áreas internas, externas e espaço de circulação comum.
Art. 2º. Os projetos de engenharia e arquitetura bem como suas respectivas planilhas orçamentárias deverão prever diretrizes de acessibilidade para a construção de novos edifícios públicos municipais.
Art. 3º. Os imóveis alugados pela Administração Pública Direta e Indireta municipal deverão observar as mesmas regras citadas no Art. 1º no tocante às novas locações.
Art. 4º. As edificações, próprias ou alugadas, onde já funcionam órgãos da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo que não obedeçam às normas do Art. 1º, terão um prazo de 12 (doze) meses a contar da data da publicação dessa Lei, para se adequarem à diretriz de acessibilidade instituída por esta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, 07de dezembro de 2021.
ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal