Gabinete do Prefeito · 7 de junho de 2023
LEI Nº 3.901/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.901/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.901/2023
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1 Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2023(Lei Orçamentária 3834/2022) do município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2023, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.008.663,77 (seis milhões e oito mil seiscentos e sessenta e três reais e setenta e sete centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
05
SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001
Unidade de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos
05.001.15.451.0005.1.059.
Recuperação/Recapeamento, Pavimentação de Vias Urbanas
1115 - 4.4.90.93.00.00
648
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
497,09
1116 - 4.4.90.93.00.00
41647
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
3.921,93
1010 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
150.233,38
05.001.15.451.0005.1.061.
Remodelar, Reformar e Revitalizar Praças e Parques
1122 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
587.297,55
05.001.15.451.0005.1.064.
Construir/Reformar ou Ampliar Prédios Públicos
1120 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
390.481,13
05.001.15.451.0005.1.173.
Adequação /Reforma de Armazém Ferroviário
1121 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
282.707,62
05.001.15.451.0005.2.071.
Manutenção da Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos
1109 - 3.3.90.30.00.00
510
MATERIAL DE CONSUMO
581.358,16
1110 - 3.3.90.30.00.00
504
MATERIAL DE CONSUMO
843.655,88
1111 - 3.3.90.39.00.00
511
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
389.951,49
05.001.17.512.0005.1.073.
Ampliação de Rede Coletora de Esgotos Sanitários
1118 - 4.4.90.51.00.00
945
OBRAS E INSTALAÇÕES
75.324,93
1119 - 4.4.90.51.00.00
905
OBRAS E INSTALAÇÕES
17.839,00
05.001.25.752.0005.1.074.
Ampliar, Rebaixar e Modernizar a Rede de Energia Elétrica
1107 - 4.4.90.51.00.00
507
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.488.250,53
05.001.25.752.0005.2.077.
Manter a iluminação Pública
1108 - 3.3.90.39.00.00
507
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
600.000,00
05.001.26.782.0005.2.078.
Programa De Infraestrutura de Transporte- CIDE
1114 - 3.3.90.30.00.00
512
MATERIAL DE CONSUMO
66.641,84
05.002
FUNREBOM - Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
05.002.06.182.0005.2.079.
Manutenção das atividades administrativas e operacionais do FUNREBOM
1112 - 3.3.90.30.00.00
515
MATERIAL DE CONSUMO
20.503,24
1113 - 3.3.90.39.00.00
515
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
10.000,00
05.003
Fundo Municipal de Trânsito
05.003.26.782.0005.2.080.
Manutenção do Fundo Municipal de Trânsito
1117 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
500.000,00
Total Suplementação:
6.008.663,77
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 6.008.663,77 (seis milhões e oito mil seiscentos e sessenta e três reais e setenta e sete centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fonte(s):
1002
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
000
1.910.719,68
3504
OUT ROYALTIES COMP FINANC E PATRIM NÃO PREVIDENCIA
504
843.655,88
3507
COSIP-CONTRIB.DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-ART 149-A,CF-E
507
2.088.250,53
3510
TAXA EXERC PODER POLICIA EXERC ANT FONTE 03510
510
581.358,16
3511
TAXA- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS-EXERC ANTERIOR
511
389.951,49
3512
CIDE (LEI 10866/04,ART.1ºB - EXERCÍCIOS ANTERIORES
512
66.641,84
3515
FUNREBOM -EXERC ANTERIOR
515
30.503,24
33905
RECURSOS CONVENIO SANEPAR/REDE COLETORA C/C 2941
905
17.839,00
33945
CONV SANEPAR REDE COLETORA JARDIM CRISTINA
945
75.324,93
43647
BB PMM PARANA URBANO 2014 C/C 27430-5
41647
3.921,93
43648
PARANA URBANO2017- Exercícios Anteriores
648
497,09
Total:
6.008.663,77
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao sexto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (06/06/2023).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal