Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2025
LEI Nº 4427/2025 - DISPÕE SOBRE A PRÁTICA ESPORTIVA DO FREERIDE DE BICICLETA, INSTITUINDO REGRAS DE SEGURANÇA E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4427/2025 - DISPÕE SOBRE A PRÁTICA ESPORTIVA DO FREERIDE DE BICICLETA, INSTITUINDO REGRAS DE SEGURANÇA E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
Lei Ordinária Nº 4427/2025
Ementa: Dispõe sobre a prática esportiva do freeride de bicicleta, instituindo regras de segurança e preservação ambiental, no Município de Mandaguari e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta lei tem por objetivo regulamentar a prática do freeride de bicicleta, garantindo a segurança dos praticantes e a preservação do meio ambiente.
Art. 2º Para os efeitos desta lei, considera-se freeride de bicicleta a prática de ciclismo em terrenos naturais ou artificiais, com ou sem obstáculos, que exija habilidade e técnica para superar desafios e realizar manobras.
Art. 3º A prática do freeride de bicicleta será permitida em áreas previamente designadas pelo poder público, desde que observadas as seguintes condições:
I - uso obrigatório de equipamentos de segurança adequados, incluindo capacete, joelheiras e cotoveleiras.
II - não haja risco significativo de dano ambiental;
III - sejam respeitadas propriedades públicas e privadas, salvo mediante autorização expressa dos proprietários ou responsáveis legais;
IV – o local esteja devidamente sinalizado quanto aos riscos inerentes à prática da atividade.
Art. 4º Os eventos esportivos de freeride de bicicleta somente poderão ser realizados mediante autorização prévia do poder público, acompanhada de:
I – plano de segurança com medidas preventivas de acidentes;
II – presença de equipe de primeiros socorros ou profissionais de saúde no local;
III – plano de contingência para emergências ambientais e sanitárias.
Art. 5º São responsabilidades dos organizadores de eventos:
I - garantir a segurança dos participantes e do público;
II - assegurar a integridade ambiental do local do evento;
III -providenciar a limpeza e a restauração da área após o evento, quando aplicável;
Art. 6º O poder público pode criar programas e projetos para promover a prática do freeride de bicicleta, incluindo a construção de infraestruturas específicas e a realização de eventos.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo nono dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (19/12/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Emenda Modificativa aprovada em 13/08/2025.