Gabinete do Prefeito · 30 de agosto de 2023
LEI Nº 3.963/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.963/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.963/2023
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2023(Lei Orçamentária 3834/2022) do município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2023, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 707.986,35 (setecentos e sete mil novecentos e oitenta e seis reais e trinta e cinco centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
02
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.002
Procuradoria Geral do Município
02.002.04.122.0002.2.004.
Manutenção da procuradoria geral do município
1304 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
6.562,86
1305 - 3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.423,49
10
SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER
10.002
Fundo Municipal de Cultura
10.002.13.392.0020.2.160.
Manter as Atividades Culturais do Fundo Municipal de Cultura.
1059 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
700.000,00
Total Suplementação:
707.986,35
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 707.986,35 (setecentos e sete mil novecentos e oitenta e seis reais e trinta e cinco centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fonte(s):
1002
Recursos Ordinários(Livres) - Exercícios Anteriores
000
707.986,35
Total:
707.986,35
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo nono dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três (29/08/2023).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal