Gabinete do Prefeito · 9 de julho de 2025
LEI Nº 4.273/2025 - DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO CURRÍCULO DOS AGENTES POLÍTICOS E OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.273/2025 - DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO CURRÍCULO DOS AGENTES POLÍTICOS E OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS
Lei Ordinária Nº 4273/2025
Ementa: Dispõe sobre a publicação do currículo dos Agentes Políticos e ocupantes de cargos comissionados da Administração Pública Direta e Indireta do município de Mandaguari e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º É obrigatório a publicação do currículo dos agentes políticos e dos servidores públicos ocupantes de cargos comissionados vinculados à Administração Pública Direta e Indireta do município de Mandaguari.
Parágrafo único. A publicação de que trata o caput deste artigo será realizada na home page oficial do órgão que o agente político ou servidor comissionado estiver vinculado.
Art. 2º A publicação do currículo de que trata o artigo antecedente desta Lei deve conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:
I - nome completo;
II - nível de escolaridade;
III - experiência profissional;
IV - SUPRIMIDO.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao quarto dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (04/07/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Emenda supressiva aprovada no dia 03/06/2025.