Gabinete do Prefeito · 13 de dezembro de 2019
LEI Nº 3.352/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.352/2019
LEI Nº 3.352/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari-PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 22.200,00 (vinte e dois mil duzentos reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001
Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.301.0010.2.163.
Manunteção das Ações da Farmácia Municipal
497 -3.3.90.36.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
800,00
07.001.10.302.0011.2.101.
Manutenção das atividades em atendimentos as urgências emergências
516 -3.3.90.32.00.00
303
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
5.000,00
922 -3.3.90.32.00.00
303
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
11.000,00
07.001.10.302.0011.2.103.
Manutenção das atividades de serviços SUS SADT
948 -3.1.90.13.00.00
303
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.500,00
07.001.10.304.0012.2.112.
Manutenção das ações em vigilância em saúde
925 -3.1.90.13.00.00
494
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.900,00
Total Suplementação:
22.200,00
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 22.200,00 (vinte e dois mil duzentos reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001
Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.301.0010.2.096.
Manutenção das Ações da Atenção Primaria em Saúde
900 - 3.3.90.14.00.00
303
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
6.000,00
474 - 3.3.90.39.00.00
303
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5.000,00
906 - 3.3.90.40.00.00
303
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
5.000,00
07.001.10.301.0010.2.163.
Manunteção das Ações da Farmácia Municipal
499 - 3.3.90.40.00.00
000
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
800,00
07.001.10.302.0011.2.103.
Manutenção das atividades de serviços SUS SADT
950 - 3.3.90.39.00.00
303
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.500,00
07.001.10.304.0012.2.112.
Manutenção das ações em vigilância em saúde
927 - 3.3.90.39.00.00
494
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.900,00
Total Redução:
22.200,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Municipal de Mandaguari, em 11 de dezembro, 2019.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal