Gabinete do Prefeito · 12 de julho de 2023
LEI Nº 3.934 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - FAFIMAN
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.934 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - FAFIMAN
LEI Nº. 3.934/2023
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de Mandaguari – Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar para o exercício de 2023 (Lei Orçamentária 3834/2022), no valor de R$ 418.000,00 (quatrocentos e dezoito mil reais) no orçamento da Fundação, Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari-Pr, para reforço da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
12.000.00.000.0000.0.000
Administração
12.102.00.000.0000.0.000
Secretaria
12.102.04.122.0026.2.170
Manutenção das Atividades da Secretaria
68-3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01080
R$ 250.000,00
71-3.3.90.47.00.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
01080
R$ 15.000,00
73-3.3.90.91.00.00
Sentenças Judiciais
01080
R$ 3.000,00
12.103.00.000.0000.0.000
Contabilidade e Tesouraria
12.103.04.123.0027.2.171
Controle Financeiro e Contábil
80- 4.6.90.71.00.00
Principal da Dívida Contratual
01080
R$ 150.000,00
TOTAL
418.000,00
Art. 2º Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso de cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, § 1º, III da Lei Federal 4.320/64:
11.000.00.000.0000.0.000
Ensino e Pesquisa
11.105.00.000.0000.0.000
Cursos de Graduação
11.105.12.364.0021.2.161
Manutenção das Atividades do Ensino Superior
1- 3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
01080
R$ 418.000,00
TOTAL
R$ 418.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três (11/07/2023).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal