Gabinete do Prefeito · 4 de outubro de 2019
LEI Nº 3.326/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.326/2019
LEI Nº 3.326/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovará e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018 ) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001
Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.302.0011.2.101.
Manutenção das atividades em atendimentos as urgências emergências
1070 -4.4.90.52.00.00
518
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
350.000,00
Total Suplementação:
350.000,00
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Excesso de Arrecadação:
Receita
Fonte
2.4.1.8.04.21.00.000 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS destinados à Atenção Especializada - Prin
31518
350.000,00
Total:
350.000,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 03 de outubro de 2019.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal