Gabinete do Prefeito · 27 de outubro de 2021
LEI Nº 3.615/2021 SÚMULA: REVOGA A LEI 3.049/2018, CRIA A “LEI ANDREW” QUE TORNA OBRIGATÓRIA A CAPACITAÇÃO DE DIVERSOS PROFISSIONAIS EM MANOBRAS DE PRIMEIROS SOCORROS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.615/2021 SÚMULA: REVOGA A LEI 3.049/2018, CRIA A “LEI ANDREW” QUE TORNA OBRIGATÓRIA A CAPACITAÇÃO DE DIVERSOS PROFISSIONAIS EM MANOBRAS DE PRIMEIROS SOCORROS
LEI Nº 3.615/2021
Súmula: Revoga a Lei 3.049/2018, cria a “Lei Andrew” que torna obrigatória a capacitação de diversos profissionais em manobras de primeiros socorros, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal 3.049/2018 de 23 de fevereiro de 2018.
Art. 2º. Institui a obrigatoriedade de realização, em profissionais específicos, de cursos de noções básicas de primeiros socorros e suporte básico à vida, com reciclagem a cada 12 (doze) meses.
§ 1º. Os profissionais, de estabelecimentos públicos e privados, obrigados a realizarem tais cursos são aqueles:
I – atuantes na área da saúde;
II – motoristas de transporte de alunos;
III – professores de estabelecimentos de ensino em educação básica;
IV – funcionários de estabelecimento de ensino em educação básica; e
V – funcionários de estabelecimento de recreação infantil.
§ 2º. Os profissionais elencados no inciso “I” do parágrafo anterior incluem àqueles com formação técnica, profissionalizante, graduação, motoristas de ambulância e quaisquer profissionais que mantenham contato direto com pacientes.
Art. 3º. Os cursos de capacitação e/ou reciclagem devem abranger, obrigatoriamente, a Manobra de Heimlich, desobstrução de vias aéreas, massagem cardíaca, estancamento de sangramentos, amenização de queimaduras, imobilização de fraturas ósseas e ajuda durante convulsões.
Art. 4º. Os cursos poderão ser ministrados por entidades especializadas na área da saúde vinculadas ao corpo interno da administração ou, em parceria, pelo Corpo de Bombeiros Militar.
Parágrafo Único. As empresas ou órgãos contratados para ministrar os cursos de capacitação e/ou reciclagem deverão fornecer, aos concluintes, certificação de curso.
Art. 5º. Os estabelecimentos citados nesta lei deverão contar com um percentual mínimo de profissionais capacitados e/ou reciclados, levando-se em conta o risco, tamanho do estabelecimento, o público atendido, quantidade de pessoas que transitam e quantidade de profissionais passíveis de se capacitar e/ou reciclar.
Art. 6º. O certificado de capacitação e/ou reciclagem dos profissionais de cada estabelecimento deverá ficar afixado em local visível.
Art. 7º. Os estabelecimentos elencados por esta lei deverão possuir em suas instalações ou interiores um kit básico de primeiros socorros, contendo, no mínimo, curativos, gazes, faixas, soro fisiológico, luvas, máscaras, fita adesiva, tesoura e máscara de RCP.
Art. 8º. O Poder Público fornecerá, aos interessados, capacitação gratuita, independentemente de suas profissões, garantindo o maior número possível de pessoas qualificadas para prestar os primeiros socorros.
Art. 9º. O descumprimento desta Lei acarretará em infração administrativa e os infratores serão submetidos às seguintes sanções:
I – advertência;
II – em caso de reincidência, multa no valor de 100 UFM’s (Unidade Fiscal do Município);
III – havendo, ainda assim, reincidência, o estabelecimento/serviço terá seu alvará de funcionamento suspenso, até a comprovação de que atendeu os requisitos desta Lei.
Parágrafo Único. A multa que trata o inciso II será destinada à capacitação e/ou reciclagem dos profissionais que atuem no setor público e cidadãos interessados em se capacitar em noções básicas de primeiros socorros.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará a presente lei por Decreto Municipal no que for necessário.
Art. 11. Os estabelecimentos regulados pela presente lei terão um prazo de 120 (cento e vinte) dias para se adaptarem.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um (25.10.2021).
ENF. ª IVONÉIA DE ANDRADE AP. FURTADO
Prefeita Municipal