Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari · 18 de abril de 2023
EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 2/2023 DISPENSA ELETRÔNICA Nº 2/2023 EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE ME, EPP E MEI, PARA EMPRESAS COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI OU REGIÃO, CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.698/2022
FUNDAÇÃO FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE MANDAGUARI
EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 2/2023 DISPENSA ELETRÔNICA Nº 2/2023 EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE ME, EPP E MEI, PARA EMPRESAS COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI OU REGIÃO, CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.698/2022
EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 2/2023
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 2/2023
Exclusivo para participação de ME, EPP e MEI, para empresas com sede no município de Mandaguari ou região, conforme Lei Complementar municipal Nº 3.698/2022
CONTRATANTE: FUNDAÇÃO FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE MANDAGUARI – FAFIMAN
CNPJ Nº 78.959.145/0001-01
CEBRADE CENTRAL BRASILEIRA DE ESTAGIO – LTDA
CNPJ Nº 10.347.576/0001-86
OBJETO: Contratação de agente de integração, especializado em administrar Programa de Estágio, suprirá as necessidades da FAFIMAN.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato rege-se pelas disposições expressas na Lei Federal nº 14.133/2021, na Lei Complementar nº 3.698/2022, do município de Mandaguari-Pr., no Decreto nº 363/2022, do município de Mandaguari-Pr., no Decreto nº 513/2022, do município de Mandaguari-Pr., no Decreto Federal nº 11.317/2022.
VALOR CONTRATUAL: Preço estimado para 12 (doze) meses é de R$ 52.208,26 (cinquenta e dois mil, duzentos e oito reais e vinte e seis centavos) considerando o percentual da proposta apresentada de 3,4% (três vírgula quatro por cento) da taxa de administração que será paga à empresa contratada.
DA VIGÊNCIA DO CONTRATO: O Contrato proveniente desta Dispensa Eletrônica terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, se de interesse das partes.
Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes. (art. 107, da Lei Federal nº 14.133/2021)
CRITÉRIO DE REAJUSTE: Como esta Dispensa Eletrônica se destina ao fornecimento de serviços, nas hipóteses legais, poderá haver a aplicação da correção monetária respectiva, com base no índice acumulado do INPC, desde a data da apresentação da proposta de preço até o momento da formalização do aditivo. (inciso I do art. 135 da Lei Federal nº 14.133/2021)