Gabinete do Prefeito · 24 de julho de 2024
LEI Nº 4.121/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.121/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 4.121/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2024, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2024, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari- Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2023) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 (Lei nº 3.946/2023) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Especial no valor de R$ 1.823.638,53 (um milhão oitocentos e vinte e três mil seiscentos e trinta e oito reais e cinquenta e três centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
06
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO
06.001
Unidade de Desenvolvimento Econômico
06.001.22.664.0006.1.084.
Aquisição de Terrenos Industriais
1538 - 4.4.90.61.00.00
501
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
319.159,02
06.002
Unidade de Meio Ambiente
06.002.18.541.0006.1.241.
Aquisição de Terrenos para Ações Ambientais
1537 - 4.4.90.61.00.00
000
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
1.500.000,00
06.002.18.542.0006.1.228.
Programa Itaipu mais que energia- Saneamento Ambiental
1539 - 4.4.90.93.00.00
1072
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
4.479,51
Total Suplementação:
1.823.638,53
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.823.638,53 (um milhão oitocentos e vinte e três mil seiscentos e trinta e oito reais e cinquenta e três centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fonte(s):
1002
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
000
1.500.000,00
2072
Transferências Voluntárias Públicas Federais - ITAIPU BINACIONAL P
1072
4.479,51
3501
ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS C/C 26401-6-EXERCÍCIO ANTER
501
319.159,02
Total:
1.823.638,53
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo segundo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro (22/07/2024).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal