Gabinete do Prefeito · 19 de agosto de 2022
LEI Nº 3.755/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.755/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.755/2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2022 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI Artigo
1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2022(Lei Orçamentária 3670/2022) do município de Mandaguari-PR.
Artigo
2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2022, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 621.165,00 (seiscentos e vinte e um mil cento e sessenta e cinco reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09.001
Unidade de Agricultura e Abastecimento
09.001.20.605.0018.1.148.
Aquisição de Veículos/Máquinas
1088 - 4.4.90.52.00.00
1235
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
370.000,00
1089 - 4.4.90.52.00.00
1232
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
251.165,00
Total Suplementação:
621.165,00
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 621.165,00 (seiscentos e vinte e um mil cento e sessenta e cinco reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Excesso de Arrecadação:
Receita:
Fonte:
2.4.1.4.99.01.20.000
Receita-de Aquisição Colhedora de Café
1232
251.165,00
2.4.2.2.99.01.12.000
Receita-de Aquisição de Rolo Compactador c/c 35.442-2
1235
370.000,00
Total:
621.165,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo oitavo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois (18/08/2022).
ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal