Gabinete do Prefeito · 1 de abril de 2021
LEI N.º 3.536/2021 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2021, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2018-2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.536/2021 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2021, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2018-2021
LEI N.º 3.536/2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2021, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2021 e inclusão no Plano Plurianual 2018-2021 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2021 (Lei Orçamentária 3522/2020), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2021 (Lei nº 3434/2020) e inclusão no Plano Plurianual de 2018 a 2021 (Lei nº 3018/2017) do Município de Mandaguari-Pr.
ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento da Fundação Centro Universitário de Mandaguari - UNIMAN, para o exercício de 2021, um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
PPA (Plano Plurianual 2018-2021) e LDO 2021
Inclusão
12- Administração
Programa- 04.122.0022- Controle de Serviços Acadêmicos
Público Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO
ANO
METAS FÍSICAS
VALOR
(R$)
INDICADORES
UN. MEDIDA
QUANT
PA 2155 –
Manutenção da Secretaria
A
2021
Acompanhamento da Gestão Acadêmica
Ano
1
R$ 100.000,00
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2021............................. R$ 100.000,00
LOA (Lei Orçamentária Anual 2021)
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR R$
12
Administração
12.102
Secretaria
12.102.04.122.0022.2155
Manutenção da Secretaria
92-3.3.90.40.00.00
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
01080
R$ 100.000,00
Total
R$ 100.000,00
ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso a anulação parcial de dotação de acordo com Art. 43. § 1º, III da Lei nº 4.320/64 no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais).
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR R$
12
Administração
12.102
Secretaria
12.102.04.122.0022.2155
Manutenção da Secretaria
68-3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01080
R$ 100.000,00
Total
R$ 100.000,00
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, 30 de março de 2021.
ENF. ª IVONEIA DE ANDRADE AP. FURTADO
Prefeita Municipal