Gabinete do Prefeito · 2 de outubro de 2024
LEI Nº 4.165/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.165/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
LEI Nº. 4.165/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2024, do Município de Mandaguari-Paraná.
A câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2023) do Município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Suplementar no valor de R$ 6.386.122,19 (seis milhões, trezentos e oitenta e seis mil e cento e vinte e dois reais e dezenove centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
04.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
04.001.12.361.0003.2.040
MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70%
316 - 3.1.90.11.00.00
101
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2.693.190,74
04.001.12.365.0003.2.053
MANUTENCAO DO FUNDEB 70% - EDUCACAO INFANTIL - PRE-ESCOLA
403 - 3.1.90.11.00.00
101
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.108.106,53
404 - 3.1.90.13.00.00
101
CONTRIBUICOES PATRONAIS
100.810,89
04.001.12.365.0003.2.054
MANUTENCAO DO FUNDEB 70% - EDUCACAO INFANTIL - CRECHE
407 - 3.1.90.11.00.00
101
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2.308.702,14
408 - 3.1.90.13.00.00
101
CONTRIBUICOES PATRONAIS
6.660,72
04.001.12.366.0003.2.055
MANTER A EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS - EJA- FUNDEB 70% -
421 - 3.1.90.11.00.00
101
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
43.930,06
04.001.12.367.0003.2.056
MANTER A EDUCACAO ESPECIAL -70%
433 - 3.1.90.11.00.00
101
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
124.721,11
Total Suplementação:
6.386.122,19
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Excesso de arrecadação, no valor de R$ 6.386.122,19 (seis milhões, trezentos e oitenta e seis mil e cento e vinte e dois reais e dezenove centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Receita
Receita: 1.3.2.1.01.0.1.01 Fonte: 1022
60.686,00
Receita: 1.7.5.1.50.0.1 Fonte: 1022
6.325.436,19
Total da Receita:
6.386.122,19
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro (01/10/2024).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal