Gabinete do Prefeito · 31 de agosto de 2023
LEI Nº 3958/2023 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 3.227/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3958/2023 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 3.227/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº. 3958/2023
Súmula: Altera a redação do art. 4º da Lei Complementar nº. 3.227/2019, de 15/03/2019, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 4º da Lei Complementar nº.3.227/2019, de 15/03/2019, que regulamenta a concessão de Gratificação por Encargos Especiais de Médico Auditor prevista na Lei Complementar Municipal nº611/2001 e Lei Complementar Municipal nº3.204/2018, passando a viger com o seguinte teor:
“Art. 4º Pelo exercício de encargo especial o servidor receberá gratificação no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
Parágrafo único. O valor da gratificação constante no caput será atualizado na mesma data de revisão geral e de reposição da remuneração dos demais servidores públicos municipais, baseado no mesmo índice de INPC acumulado de 12 meses ou outro que vier a substituí-lo”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, aos vinte e dois dias do mês de Agosto do ano de dois mil e vinte e três (22/08/2023).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal