Gabinete do Prefeito · 15 de julho de 2025
LEI Nº 4.282/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.282/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Lei Ordinária Nº 4282/2025
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no orçamento para 2025, inclusão nas Diretrizes Orçamentárias para 2025, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4.198/2024) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 (Lei n° 4.109/2024) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei n° 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito Especial no valor de R$ 1.002.902,32 (um milhão, dois mil e novecentos e dois reais e trinta e dois centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
05
SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
05.001
UNIDADE DE URBANISMO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
05.001.15.451.0005.1.065
MANUTENCAO/INSTALACAO DE ABRIGOS PARA PASSAGEIROS
1006 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALACOES
250.000,00
05.001.15.451.0005.1.226
CONSTRUCAO, REFORMA OU AMPLIACAO DE SALAO COMUNITARIO
1005 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALACOES
400.000,00
05.001.25.751.0005.1.209
PROGRAMA DE EFICIENCIA ENERGETICA
925 - 3.3.90.30.00.00
1236
MATERIAL DE CONSUMO
2.902,32
05.001.25.752.0005.1.075
AQUISICAO DE VEICULOS PARA ILUMINACAO PUBLICA
1004 - 4.4.90.52.00.00
507
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
350.000,00
Total Suplementação:
1.002.902,32
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o superávit financeiro, no valor de R$ 1.002.902,32 (um milhão, dois mil e novecentos e dois reais e trinta e dois centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fontes:
1002
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
000
650.000,00
2236
Programa de Eficiência Energética- PEE- C/C 35.487-2
1236
2.902,32
3507
COSIP-CONTRIB.DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-ART 149-A, CF-EXERC ANT.
507
350.000,00
Total Superávit Financeiro:
1.002.902,32
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, décimo quarto dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (14/07/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal