Gabinete do Prefeito · 1 de outubro de 2025
LEI Nº 4337/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4337/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Lei Ordinária Nº 4337/2025
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2025, do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4198/2024) do Município de Mandaguari-PR.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito Suplementar no valor de R$ 3.706.973,12 (três milhões, setecentos e seis mil e novecentos e setenta e três reais e doze centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
04.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
04.001.12.122.0003.2.027
MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO
276 - 3.3.90.30.00.00
107
MATERIAL DE CONSUMO
25.000,00
279 - 3.3.90.39.00.00
107
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
25.000,00
04.001.12.361.0003.2.038
MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL
296 - 3.3.90.30.00.00
1061
MATERIAL DE CONSUMO
100.878,47
04.001.12.361.0003.2.039
MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%
305 - 3.1.90.11.00.00
1040
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
179.475,66
306 - 3.1.90.13.00.00
1040
CONTRIBUICOES PATRONAIS
23.331,84
04.001.12.361.0003.2.041
MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL - SALARIO EDUCACAO
318 - 3.3.90.39.00.00
107
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
150.000,00
321 - 4.4.90.52.00.00
107
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
150.000,00
04.001.12.361.0003.2.042
MANTER O TRANSPORTE ESCOLAR PNATE - ENSINO FUNDAMENTAL
322 - 3.3.90.30.00.00
1043
MATERIAL DE CONSUMO
3.927,32
04.001.12.361.0003.2.043
MANTER O TRANSPORTE ESCOLAR PETE ESTADUAL
324 - 3.3.90.30.00.00
133
MATERIAL DE CONSUMO
10.650,74
04.001.12.365.0003.2.048
MANTER O TRANSPORTE ESCOLAR PNATE - EDUCACAO INFANTIL
351 - 3.3.90.30.00.00
1043
MATERIAL DE CONSUMO
542,51
04.001.12.365.0003.2.049
MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL - CRECHE
361 - 3.3.90.39.00.00
107
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
100.000,00
366 - 4.4.90.52.00.00
107
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
150.000,00
04.001.12.365.0003.2.050
MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL - PRE-ESCOLA
372 - 3.3.90.30.00.00
107
MATERIAL DE CONSUMO
150.000,00
376 - 3.3.90.39.00.00
107
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
100.000,00
380 - 4.4.90.52.00.00
107
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
150.000,00
04.001.12.365.0003.2.051
MANUTENCAO DO FUNDEB 30% - EDUCACAO INFANTIL - PRE-ESCOLA
381 - 3.1.90.11.00.00
1040
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
150.000,00
382 - 3.1.90.13.00.00
1040
CONTRIBUICOES PATRONAIS
18.000,00
388 - 4.4.90.52.00.00
1039
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
150.000,00
04.001.12.365.0003.2.052
MANUTENCAO DO FUNDEB 30% - EDUCACAO INFANTIL - CRECHE
389 - 3.1.90.11.00.00
1040
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
516.035,50
390 - 3.1.90.13.00.00
1040
CONTRIBUICOES PATRONAIS
67.084,61
396 - 4.4.90.52.00.00
1039
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
177.409,29
04.001.12.365.0003.2.054
MANUTENCAO DO FUNDEB 70% - EDUCACAO INFANTIL - CRECHE
401 - 3.1.90.11.00.00
1038
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.168.429,92
402 - 3.1.90.13.00.00
1038
CONTRIBUICOES PATRONAIS
141.207,26
Total Suplementação:
3.706.973,12
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Excesso de arrecadação, no valor de R$ 3.706.973,12 (três milhões, setecentos e seis mil e novecentos e setenta e três reais e doze centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Receita
Receita: 1.3.2.1.01.0.1.01 Fonte: 1034
500.000,00
Receita: 1.3.2.1.01.0.1.01 Fonte: 11043
607,35
Receita: 1.7.1.4.50.0.1 Fonte: 1034
500.000,00
Receita: 1.7.1.4.53.0.1 Fonte: 11043
3.862,48
Receita: 1.7.1.5.50.0.1 Fonte: 11039
327.409,29
Receita: 1.7.1.5.50.0.1 Fonte: 11038
1.309.637,18
Receita: 1.7.1.5.52.0.1 Fonte: 11040
953.927,61
Receita: 1.7.2.9.52.0.1.01.01.01 Fonte: 31133
10.650,74
Receita: 1.7.2.9.53.0.1.01 Fonte: 11061
100.878,47
Total da Receita:
3.706.973,12
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao trigésimo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (30/09/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal