Gabinete do Prefeito · 26 de janeiro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 4424/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4424/2026
Lei Complementar Nº 4424/2026
Súmula: Altera a redação do caput do art. 4º da Lei Complementar nº. 4. 418/2025, de 16/12/2025, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterada a redação do caput do art. 4º da Lei Complementar nº. 4. 418/2025, de 16/12/2025, que regulamenta a concessão de Gratificação por Encargos Especiais para o exercício da função de Médico Regulador ocupante de cargo efetivo prevista na Lei Complementar Municipal nº. 611/2001 e na Lei Complementar Municipal nº. 3.204/2018, passando a viger com o seguinte teor:
“Art. 4º Pelo exercício das atribuições específicas de Médico Regulador, o servidor fará jus a uma gratificação no valor de R$ 5.714,50 (cinco mil, setecentos e quatorze reais e cinquenta centavos), observados os limites legais, especialmente os dispostos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
[...].”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir do dia 1º de janeiro do corrente ano, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo terceiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis (23/01/2026).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal