Gabinete do Prefeito · 17 de abril de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4242/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4242/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Lei Ordinária Nº 4242/2025
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no orçamento para 2025, inclusão nas Diretrizes Orçamentárias para 2025, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4198/2024) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 (Lei n° 4109/2024) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei n° 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito Especial no valor de R$ 701.132,74 (setecentos e um mil e cento e trinta e dois reais e setenta e quatro centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
02
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.001.04.122.0002.1.248
Aquisição de Veículos
927 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
160.000,00
06
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO
06.003
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
06.003.18.542.0006.2.247
Participação no Consórcio Intermunicipal de Saneamento - CISPAR
928 - 3.3.71.70.00.00
000
RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO
8.400,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.301.0010.2.107
MANUTENÇÃO E FORTALECIMENTO DE TODAS DAS AÇÕES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
926 - 3.3.90.33.00.00
303
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
50.000,00
07.001.10.302.0011.2.120
PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO CISAMUSEP
929 – 3.3.72.39.00.00
1494
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
482.732,74
Total Suplementação:
701.132,74
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Superávit financeiro, no valor de R$ 701.132,74 (setecentos e um mil e cento e trinta e dois reais e setenta e quatro centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fontes:
1002
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
000
168.400,00
1040
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercícios Anteriores
303
50.000,00
2494
PMM FAF ESTADUAL CUSTEIO C/C 36.852-0
1494
482.732,74
Total Superávit Financeiro:
701.132,74
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo sexto dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (16/04/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal