Gabinete do Prefeito · 21 de maio de 2020
LEI N.º 3.422/2020 SÚMULA :AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.422/2020 SÚMULA :AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
LEI N.º 3.422/2020
Súmula :Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2020, inclusão nas diretrizes orçamentária para 2020e inclusão no plano plurianual 2018-2021 do município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2020 (Lei Orçamentária3354/2019), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2020(Lei nº 3270/2019) e inclusão no Plano Plurianual de 2018 a 2021 (Lei nº 3018/2017) e do município de Mandaguari-Pr.
ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2020, um crédito adicional especial no valor de R$15.144,46(Quinze Mil, Cento e Quarenta e Quatro Reais, e Quarenta e Seis Centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
PPA (Plano Plurianual 2018-2021) e LDO 2020
Inclusão
04– Secretaria Municipal de Educação
Programa: 12.361.0003– Educação de Qualidade para Mandaguari
Publico Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO
ANO
METAS FÍSICAS
VALOR (R$)
INDICADORES
UN. MEDIDA
QUANT
PA 2034 – Manter o Ensino Fundamental
A
2020
IDEB
Pessoas
210
2,49
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2020.............................R$2,49
09- Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Programa- 20.605.0017- Programa de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Público Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO
ANO
METAS FÍSICAS
VALOR (R$)
INDICADORES
UN. MEDIDA
QUANT
PA 1203 – Programa Cozinha-Escola
P
2020
População Rural
Pessoas
200
R$ 15.141,97
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2020............................. R$ 15.141,97
LOA (Lei Orçamentária Anual 2020)
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR R$
04
Secretaria Municipal de Educação
04.001
Secretaria Municipal de Educação
04.001.12.361.0003.2034
Manter o Ensino Fundamental
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
33163
R$ 2,49
09
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
09.001
Unidade de Agricultura
09.001.20.605.0017.1203
Programa Cozinha - Escola
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
000
R$ 15.141,97
Total
R$ 15.144,46
ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso a anulação parcial de dotação de acordo com Art. 43. § 1º, IIIda Lei nº 4.320/64 no valor de R$ 15.144,46(Quinze Mil, e Cento e Quarenta e Quatro Reais, e Quarenta e Seis Centavos).
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR R$
04
Secretaria Municipal de Educação
04.001
Secretaria Municipal de Educação
04.001.12.361.0003.2034
Manter o Ensino Fundamental
920- 3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
33163
R$ 2,49
09
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
09.001
Unidade de Agricultura
09.001.20.605.0017.2138
Manutenção das atividades operacionais, administrativas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
730-3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
000
R$ 15.141,97
Total
R$ 15.144,46
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, 19 de Maio de 2020.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal