Gabinete do Prefeito · 11 de julho de 2023
LEI Nº 3.930/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO AO FILHO, CURATELADO OU TUTELADO DO SERVIDOR PÚBLICO COM DEFICIÊNCIA MODERADA E GRAVE, COM DOENÇA RARA INCAPACITANTE EM GRAU MÉDIO E GRAVE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.930/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO AO FILHO, CURATELADO OU TUTELADO DO SERVIDOR PÚBLICO COM DEFICIÊNCIA MODERADA E GRAVE, COM DOENÇA RARA INCAPACITANTE EM GRAU MÉDIO E GRAVE
LEI Nº. 3.930/2023
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio ao filho, curatelado ou tutelado do servidor público com deficiência moderada e grave, com doença rara incapacitante em grau médio e grave que acarrete situação de dependência para realização de atividades da vida diária, dependência econômica, incapacidade para o trabalho ou com Transtorno do Espectro Autista de servidor público ativo pelo regime estatutário ou celetista e aos servidores efetivos nomeados em cargo em comissão ou que percebam função gratificada, da Administração direta do Município de Mandaguari, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono o seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Município de Mandaguari autorizado a conceder auxílio ao filho, curatelado ou tutelado com deficiência moderada e grave, com doença rara incapacitante em grau médio e grave que acarrete situação de dependência para realização de atividades da vida diária, dependência econômica, incapacidade para o trabalho, quando for o caso ou, com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de servidor público ativo pelo regime estatutário ou celetista e aos servidores efetivos nomeados em cargo em comissão ou que percebam função gratificada, da Administração pública direta nos termos desta Lei.
Parágrafo único. O valor do auxílio instituído no caput será o equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais), em repasse mensal na folha de pagamento, desde que comprovada a doença rara, deficiência grave e moderada ou Transtorno do Espectro Autista, através de atestado médico do especialista e/ou Junta Médica Municipal.
Art. 2º O benefício será cessado com:
I – casamento, união estável ou relação conjugal do filho do servidor;
II - fim da doença, do Transtorno do Espectro Autista ou da deficiência incapacitante ao trabalho ou às atividades diárias;
III - destituição do poder familiar;
IV - falecimento do filho incapacitado;
V - início de atividade remunerada pelo filho, exceto na condição de menor aprendiz;
VI - falecimento, exoneração ou demissão do servidor genitor do beneficiário;
VII - aposentadoria do servidor responsável;
VIII - qualquer outro evento interruptivo de vínculo de dependência entre o servidor e o filho beneficiário;
§1º No caso dos incisos “I a VIII” do caput, é dever do servidor ou de seus sucessores ou responsáveis, quando for o caso, informar imediatamente ao Executivo Municipal para adoção das medidas necessárias, mediante protocolo, sob pena de restituição do valor recebido indevidamente, sem prejuízo da responsabilização administrativa, civil ou criminal.