Gabinete do Prefeito · 21 de novembro de 2025
LEI Nº 4385/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4385/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Lei Ordinária Nº 4385/2025
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar no orçamento para 2025, do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4198/2024) do Município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito Suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.243.0014.6.135
MANUTENCAO DO SERVICO DE ACOLHIMENTO EM FAMILIA ACOLHEDORA- ALTA COMPLEXIDADE
763 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3.000,00
08.001.08.244.0013.2.127
MANUTENCAO DO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS
765 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
29.040,00
766 - 3.1.90.13.00.00
000
CONTRIBUICOES PATRONAIS
3.960,00
779 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15.000,00
08.001.08.244.0014.2.132
MANUTENCAO DO CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTENCIA SOCIAL - CREAS - MEDIA COMPLEXIDADE
796 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
8.000,00
08.001.08.244.0015.2.140
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
812 - 3.3.90.14.00.00
000
DIARIAS - CIVIL
1.000,00
Total Suplementação:
60.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Redução
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.244.0014.2.194
MANUTENCAO DO SERVICO DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA
806 - 3.3.90.39.00.00
1000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
60.000,00
Total Redução:
60.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo nono dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (19/11/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal