Gabinete do Prefeito · 4 de setembro de 2024
LEI Nº 4.151/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.151/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº. 4.151/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2024, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2024, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2023) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 (Lei n° 3.946/2023) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei n° 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Especial no valor de R$ 361.609,15 (trezentos e sessenta e um mil e seiscentos e nove reais e quinze centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.002
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
08.002.08.243.0014.6.243
Incentivo Atendimento de Adolesc. em Cumprimento de Medidas Soc. De LA e PSC
1028 - 3.3.90.30.00.00
1271
MATERIAL DE CONSUMO
24.000,00
1029 - 3.3.90.39.00.00
1271
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
50.000,00
10
SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER
10.002
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
10.002.13.392.0020.2.244
Lei Aldir Blanc
1030 - 3.3.90.35.00.00
11063
SERVICOS DE CONSULTORIA
14.380,46
1031 - 4.4.90.52.00.00
11063
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
273.228,69
Total Suplementação:
361.609,15
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Excesso de arrecadação, no valor de R$ 361.609,15 (trezentos e sessenta e um mil e seiscentos e nove reais e quinze centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Receita
Receita: 1.7.1.9.60.0.1 Fonte: 11063
287.609,15
Receita: 1.7.2.9.51.0.1 Fonte: 1271
74.000,00
Total da Receita:
361.609,15
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao terceiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro (03/09/2024).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal