Gabinete do Prefeito · 30 de dezembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.666/2021 SÚMULA: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.666/2021 SÚMULA: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.666/2021
Súmula: Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Mandaguari e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, João Jorge Marques, Prefeito Municipal em exercício ,no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Este Código contém as medidas de polícia administrativa, a cargo do Município de Mandaguari em matéria de higiene pública, do bem estar público, costumes, segurança, ordem pública, proteção e conservação do meio ambiente, numeração de edificações, e licenciamento das atividades econômicas, instituindo as necessárias relações jurídicas entre o poder público local e as pessoas físicas ou jurídicas, visando a disciplinar o uso dos direitos individuais e do bem estar geral.
§1º. O disposto no presente Código não desobriga o cumprimento das normas internas em edificações e estabelecimentos, no que couber.
§2º. Ao poder público municipal compete zelar pela observância dos preceitos deste Código, procedendo as fiscalizações, notificações, expedições de autos de infração e julgamento em instância administrativa.
§3º. Toda Pessoa Física ou Jurídica, sujeita às prescrições deste Código, fica obrigada a facilitar, por todos os meios, a fiscalização municipal no desempenho de suas funções legais.
As disposições sobre a utilização das áreas contidas neste Código e complementares às Leis Municipais de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e o Código de Obras e Edificações, visam:
assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto dos espaços e edificações deste município;
garantir o respeito às relações sociais e culturais;
estabelecer padrões relativos à qualidade de vida e de conforto ambiental;
promover a segurança e harmonia dentre os munícipes.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS
SEÇÃO I
DAS INFRAÇÕES E DOS INFRATORES
Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Poder Executivo Municipal no seu poder de polícia.
Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
Não são diretamente aplicáveis as sanções definidas neste Código aos:
incapazes na forma da Lei;
que forem coagidos a cometer a infração.
Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior à sanção recairá:
sobre os pais, tutores ou pessoa sob cuja guarda estiver o menor;
sobre o curador ou pessoa cuja guarda estiver o incapaz;
sobre aquele que der causa à infração forçada.
SEÇÃO II
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DAS PENALIDADES
Constatado qualquer descumprimento das disposições desta lei por meio dos órgãos e servidores competentes da administração municipal, será cumulativa e sucessiva a outra em razão do não cumprimento da obrigação:
Advertido verbalmente;
Notificado preliminarmente para que no prazo estipulado na notificação sane a irregularidade;
Multado quando não praticar ou deixar de praticar a ordem dada na notificação;
Suspenso seu Alvará de Localização e Funcionamento por prazo de até 30 dias;
Cassado seu Alvará de Localização e Funcionamento pelo prazo de até um ano.
§ 1º. Sendo a infração de pequeno potencial ofensivo, podendo ser sanada imediatamente e retornando a ordem pública, o servidor advertirá verbalmente o infrator para que cesse a infração, não atendida a advertência verbal, proceder-se-á a notificação preliminar.
§ 2º. O embargo tem efeito imediato, sob pena de aplicação de multa por desobediência da ordem, correspondente ao valor 7de 20 (vinte) U.F.M-Unidade Fiscal do Município de Mandaguari, se atividade não consistir em conduta específica apenada de forma mais grave.
SEÇÃO III
DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR
Todo o infrator que cometer pela primeira vez uma ação ou omissão contrária às disposições deste Código sofrerá uma advertência sob a forma de notificação preliminar, obrigando a interromper e a reparar, se for o caso, a ação infringente, salvo nos casos:
em que a ação danosa seja irreversível;
em que haja desacato ou desobediência à autoridade do Poder Municipal.
Verificando-se a infração a esta Lei, será expedida ao infrator a Notificação Preliminar determinando a regularização imediata da situação ou no prazo estipulado pelo agente fiscal, conforme caso notificado.
A notificação preliminar será passada pela autoridade competente, lavrada em talonário próprio, em duas vias, nela devendo constar preferencialmente:
dia, mês, ano, hora e lugar onde foi constatada a infração;
nome e sobrenome do infrator e endereço;
natureza da Infração e a norma infringida;
prazo para regularizar, reparar e/ou suspender a ação infringente, estipulado pelo agente fiscal;
No caso de reincidência ou esgotado o prazo de que trata o inciso IV do art. 10º, será lavrado um Auto de Infração e aplicadas demais sanções previstas em lei.
SEÇÃO IV
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação de disposições deste e dos demais Códigos, leis, decretos regulamentos do Município.
No recebimento da denúncia, devidamente fundamentada e verificada a sua existência e autoria, a autoridade competente da Administração Municipal ordenará a lavratura do auto de infração.
É atribuição dos órgãos competentes do executivo municipal confirmar os autos de infração e arbitrar as multas.
Qualquer pessoa pode representar contra violação por ação ou omissão a dispositivos desse Código.
Parágrafo Único. As representações ou denúncias deverão ser encaminhadas às autoridades competentes, via protocolo geral municipal.
Os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conterão preferencialmente:
I. o dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;
II. o nome de quem o lavrou, relatando-se com toda a clareza o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuantes e de agravantes à ação;
III. o nome de infrator, e endereço residencial ou da sede da pessoa jurídica;
IV. a disposição infringida;
V. a assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver.
Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar, não acarretando em nulidade do auto de infração.
Parágrafo Único. Caso o auto seja lavrado sem a presença do infrator, a autoridade competente deverá notificá-lo por um ou mais dos seguintes termos:
pessoal, mediante entrega de cópia do auto ao autuado ou representante;
carta, acompanhada de cópia do auto, com aviso de recebimento, datado e firmado pelo destinatário ou alguém do seu domicílio;
edital com prazo de 30 dias úteis.
SEÇÃO V
DO PRAZO DE RECURSO
O infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, contados da data da notificação do auto de infração, devendo fazê-la em requerimento.
Julgada improcedente ou não sendo apresentada a defesa no prazo previsto, será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis.
SEÇÃO VI
DO JULGAMENTO
A administração municipal terá o prazo de 30 dias úteis para proferir a decisão, prorrogável por igual período quando a situação demandar análise minuciosa e pareceres de outros órgãos da administração.
§ 1º. O prazo inicial de 30 dias fica suspenso quando requisitado realização de perícias, juntada de documentos ou prestação de esclarecimentos.
§ 2º. A autoridade competente não fica contígua às alegações das partes, devendo julgar de acordo com sua convicção, face às provas.
§ 3° Não sendo proferida a decisão final no prazo estipulado, presumir-se-á que o órgão competente ratificou os termos do auto de infração.
O autuado, autuante e reclamante poderão ser informados da decisão via:
pessoal, mediante entrega de cópia do auto ao autuado ou representante;
carta, acompanhada de cópia do auto, com aviso de recebimento, datado e firmado pelo destinatário ou alguém do seu domicílio;
edital com prazo de 30 dias úteis;
Da decisão do processo administrativo não cabe recurso, salvo hipótese de fato novo ou de apresentação de prova não produzida à época própria que venha a modificar a decisão, dirigida ao próprio órgão julgador.
Parágrafo Único. O recurso deverá ser interposto no prazo de5 dias úteis, contados da data de ciência da decisão pelo autuante, reclamante ou impugnante.
O recurso far-se-á por petição, facultada a anexação de documentos e deverá ser apreciado em 30 dias úteis.
Sendo improcedente o recurso, a consequência será o pagamento de multa, se procedente, os valores serão devolvidos imediatamente, deduzidos eventuais impostos de movimentação financeira, acrescidos de correção monetária incidente somente após o término do prazo.
Apreciado o recurso ou não sendo este conhecido ou procedente, o processo administrativo transita em esfera administrativa, passando a ser exigível o pagamento de multa e o cumprimento da penalidade imposta.
§ 1º Transitado em julgado o processo administrativo o infrator será notificado na forma do art. 20 para:
que no prazo de 10 (dez) dias úteis, efetue o pagamento do valor da multa, ou levante a quantia depositada como preparo;
que tome ciência e cumpra as obrigações decorrentes de eventual suspensão ou cassação do Alvará de Localização e Funcionamento.
§ 2º Inexistindo pagamento da multa no prazo fixado no inciso I do parágrafo anterior haverá a imediata inscrição, em dívida ativa, e a remessa de certidão à cobrança judicial.
SEÇÃO VII
DAS MULTAS
A sanção, além de impor a obrigação de fazer e desfazer, será pecuniária através de cobrança de multa.
A penalidade pecuniária será judicialmente executada e imposta de forma regular e pelos meios hábeis se o infrator recusar a satisfazê-la no prazo legal.
§ 1º. A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa.
§ 2º. Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos a que tiverem com a Prefeitura, participar de concorrência pública, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar a qualquer título com a Administração Municipal.
Na imposição da multa e para graduá-la ter-se-á em vista:
a maior ou menor gravidade da infração;
as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;
os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste Código.
As infrações serão classificadas, quanto a sua natureza, definidas no Anexo I deste Código, conforme:
grau mínimo
grau médio
grau máximo
O grau de intensidade das infrações será considerado de acordo com os parâmetros desta lei, definidos nos capítulos seguintes, considerando ainda que as reincidências serão cobradas com o dobro do valor da infração inicial.
O pagamento da multa não exime o infrator de reparar os danos causados ou de cumprir outras penalidades previstas.
Os débitos decorrentes de multas, não pagos nos prazos regulamentares, serão atualizados monetariamente, com base nos coeficientes de correção monetária da legislação federal em vigor, na data de liquidação das importâncias devidas, acrescidos de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração devida a partir do prazo imediato ao do vencimento até seu efetivo pagamento.
SEÇÃO VIII
DOS AUTOS DE APREENSÃO
Consiste apreensão de bens a tomada de objetos que constituírem prova material de infração aos dispositivos estabelecidos neste Código.
§ 1º. O servidor lavrará o auto de apreensão onde fará constar:
o dia, mês, ano, hora e lugar em que o bem foi apreendido;
o nome de infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência;
o nome de quem o lavrou, relatando-se com toda a clareza o estado e as condições em que se encontra o bem apreendido;
§ 2º Havendo recusa do infrator em permitir a apreensão do bem poderá ser requisitado o auxílio da força policial.
§ 3º A devolução do bem apreendido, far-se-á somente depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e indenizado o Município das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.
O material apreendido será recolhido ao depósito da Prefeitura, ou quando não for possível ou quando a apreensão se realizar fora da cidade, poderá ser depositado em mãos de terceiros, observadas as formalidades legais.
A devolução do material apreendido só se fará depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e de indenizada a Prefeitura das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.
No caso de não ser reclamado e retirado dentro de 30 (trinta) dias, o material apreendido será vendido em hasta pública pela Prefeitura, sendo aplicada a importância apurada na indenização das multas e despesas de que se trata o artigo anterior e entregue o saldo ao proprietário mediante requerimento devidamente instruído e processado.
CAPÍTULO III
DA HIGIENE PÚBLICA
É dever do município zelar pela higiene pública em todo território municipal, observadas as competências da União e do Estado, de modo a garantir a qualidade de vida da coletividade e o equilíbrio do meio ambiente. É dever de todos os munícipes contribuir para a promoção, preservação, conservação, recuperação e melhoria do meio urbano e rural e da qualidade ambiental do Município.
A fiscalização das condições de higiene objetiva proteger a saúde da comunidade e compreende basicamente:
I. higiene das vias e logradouros públicos;
II. higiene dos terrenos e das edificações;
III. higiene dos alimentos.
Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, o funcionário competente apresentará um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública.
Parágrafo único. A Prefeitura tomará as providências cabíveis ao caso, quando o mesmo for de competência municipal, ou remeterá às autoridades competentes, federais ou estaduais.
SEÇÃO I
DA HIGIENE DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Para fins deste código, considera-se logradouro público a área livre, de propriedade pública e de uso comum destinado à circulação pública de veículos e pedestres, tais como calçadas ou passeios, parques, praças, áreas de lazer, calçadões, ruas, avenidas, alamedas, travessas e espaços livres.
O serviço de limpeza das vias, praças e logradouros públicos será executado, bem como o serviço de coleta de lixo domiciliar. diretamente pelo Município ou por terceirização conforme lei específica.
É de responsabilidade do proprietário do imóvel a construção e conservação dos calçadas, assim como das guias e sarjetas.
§1º. Nas ruas pavimentadas, dotadas de meio fio e sarjetas é obrigatória a construção dos passeios em toda a testada do lote ou gleba, conforme modelo determinado pelo setor competente.
§2º. Compete aos proprietários ou moradores do imóvel, a limpeza da calçada, pavimentada ou não, mantendo-a roçada e capinada, devendo ser efetuado sem prejuízo aos transeuntes.
§3º. Remover todo o material remanescente das obras ou serviços, bem como a varrição e lavagem do local, imediatamente após a conclusão das atividades;
§4º. Os resíduos provenientes da limpeza dos prédios, dos terrenos e dos veículos, não poderão ser encaminhados à sarjeta, leito da rua, boca de lobo ou terrenos baldios.
§5º. Recompor a calçada de acordo com as condições originais após a conclusão dos serviços executados.
Nos casos de carga e descarga de materiais que não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga e permanência na via pública, em prazo estabelecido pela Prefeitura, sem prejudicar o trânsito de pedestres ou veículos.
Parágrafo único. Os casos previstos neste artigo deverão atender às disposições do Código de Trânsito brasileiro demais normas e resoluções referentes ao trânsito.
Os veículos empregados no transporte de qualquer natureza, deverão ser vedados e dotados de elementos necessários à proteção da respectiva carga e em condições de impedir a sua queda na via pública.
Parágrafo único. Os resíduos coletados por empresas transportadoras somente poderão ser depositados em locais previamente autorizados pelo órgão municipal competente, observados os aspectos ambientais, a preservação de fundos de vale ou sistemas naturais de drenagem obedecidas as normas legais aplicáveis.
É proibido impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões.
Para preservar de maneira geral a higiene pública, é proibido:
consentir o escoamento de águas servidas das residências e dos estabelecimentos comerciais e industriais ou outros, para as vias ou logradouros públicos;
comprometer as tubulações e instalações sob o passeio , quando da execução de escavações, movimentos de terra e obras em geral;
queimar ou incinerar, resíduos sólidos ou quaisquer detritos ou objetos em quintais ou vias públicas;
atirar lixo, detritos ou resíduos de qualquer natureza, através do interior de veículos para as vias e logradouros públicos;
depositar entulhos, detritos ou materiais de qualquer natureza nas vias e logradouros públicos, que comprometam a circulação ou higiene pública;
lavar roupas, veículos e animais em logradouros ou vias públicas;
estender roupas para secagem, nas sacadas ou janelas de prédios, defronte as vias e logradouros públicos;
deixar goteiras provenientes de beirais, calhas, ar condicionado, nas calçadas, vias e logradouros públicos;
depositar em vias públicas, lotes não urbanizados, fundos de vale e próprios públicos, resíduos de construção civil;
Os promotores de eventos culturais, religiosos, esportivos, entre outros, são responsáveis pela limpeza dos logradouros que forem atingidos por resíduos gerados em função da atividade.
Parágrafo único. As áreas de comercialização utilizadas por feirantes deverão ser mantidas permanentemente limpas, durante e após a realização das atividades.
Nos casos de implantação obras novas, ampliação ou conserto de serviços públicos executados pelas concessionárias ou terceirizados, deverá ser feita a recomposição da calçada, pavimento ou qualquer área pública de acordo com as condições originais após a conclusão dos serviços executados, sob fiscalização do órgão municipal competente.
É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.
A infração às disposições desta Seção será considerada de grau mínimo.
SUBSEÇÃO I
DOS MUROS E CERCAS
Os terrenos da zona urbana serão fechados com muros, de acordo com o estabelecido no Código de Obras e Edificações.
§1º. É vedada a utilização de arame farpado na execução de cercas divisórias de lotes urbanos.
§2º. Para as estradas rurais deverá ser considerada a faixa de domínio de 20,00m (vinte metros) prevista na Lei do Sistema Viário do Município.
Compete ao proprietário de terreno não edificado a construção do muro ou mureta com altura mínima de 50 cm (cinquenta centímetros), a evitar que a terra avance sobre o passeio, e a execução do passeio de acordo com o estabelecido no Código de Obras e Edificações.
§1º. Os muros de fechamento no alinhamento predial e respectivas divisas, deverão estar em bom estado e aspecto, de modo a garantir a limpeza e a segurança pública.
§2º.É vedado o fechamento na testada dos lotes com os seguintes materiais:
• cercas que contenham elementos pontiagudos, salvo quando instalados sobre os muros e portões a altura mínima de 1,90 metros, incluindo nas divisas do lote;
• utilização de cercas vivas de espécies arbóreas ou arbustivas espinhosas ou venenosas;
• com materiais improvisados, ou de madeira bruta sem beneficiamento.
Os proprietários de imóveis com frente para vias pavimentadas dotadas de meio fio, serão obrigados a construir os respectivos muros e passeios conforme previsto no Código de Obras e Edificações.
É proibido danificar por qualquer meio, muros, cercas e passeios existentes, sem prejuízo da responsabilidade civil que no caso couber.
A instalação de cercas energizadas de proteção dos perímetros de lotes urbanos, deverá obedecer, na ausência de Normas Técnicas Brasileiras, as normas Internacionais editadas pela International Eletrotecnical Commission – ICE, que regem a matéria, conforme previsto no Código de Obras e Edificações.
Os terrenos situados nas zonas rurais poderão ser fechados com cercas de arame farpado ou liso, com três fios no mínimo, telas de fios metálicos, cercas vivas, de espécies vegetais adequadas.
§1º. Poderá ser prevista a utilização de cercas energizadas nas propriedades rurais, atendidas as normas técnicas específicas e demais exigências e especificações dos órgãos federais e estaduais competentes.
§2º. Para as estradas rurais deverá ser considerada a faixa de domínio de 20,00m (vinte metros), como diretriz viária, conforme previsto na Lei do Sistema Viário do Município.
A infração às disposições desta Seção será considerada de grau médio.
SEÇÃO II
DA HIGIENE DOS TERRENOS E DAS EDIFICAÇÕES
Compete ao poder público municipal, por meio de seus órgãos competentes ,a fiscalização da higiene das habitações sobre as ações de saneamento, vigilância sanitária e meio ambiente.
Os proprietários, inquilinos ou outros ocupantes de imóveis são obrigados a conservar em perfeito estado de limpeza e segurança os seus quintais, pátios, terrenos e edificações.
§1º. É obrigatória a manutenção dos terrenos cobertos de mato, pantanosos, com água estagnada ou servindo como depósito de resíduos sólidos dentro dos limites do Município.
§2º. Compete ao proprietário do imóvel as providências para o escoamento das águas estagnadas em terrenos particulares.
Para os efeitos desta lei, entende-se por roçada e limpeza de terrenos, pátios, quintais ou jardins:
I - a capinagem mecânica ou roçagem do mato eventualmente crescidos no terreno;
II - a remoção dos produtos provenientes das citadas operações;
III – a remoção de detritos, entulhos e lixos que estejam depositados no terreno objeto da limpeza.
Parágrafo Único: Fica proibido, na área urbana, o uso de herbicidas e o emprego de fogo como forma de limpeza na vegetação, lixo, ou de quaisquer detritos e objetos, nos imóveis edificados ou não.
Qualquer munícipe poderá reclamar por escrito, através de requerimento endereçado a secretaria municipal competente, a existência de terrenos baldios que necessitem de roçada ou limpeza.
§1º. O munícipe terá seu requerimento protocolado e isento de taxas de expediente e sua reclamação deverá ser comprovada por meio da fiscalização da Prefeitura.
§2º. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que os proprietários, possuidores a qualquer título ou responsáveis tenham tomado as providências exigidas o órgão municipal competente poderá executar os serviços de limpeza e remoção do lixo ou detritos, exigindo do proprietário o ressarcimento das despesas efetuadas, acrescidos de uma taxa de administração de 30% do valor da despesa e pagamento de multa.
§3º. A Prefeitura Municipal poderá estabelecer datas específicas para limpeza e remoção de detritos e entulhos de forma gratuita, no intuito de incentivar a limpeza dos terrenos não ocupados.
§4º. O acondicionamento doméstico, a disposição para a coleta, o acondicionamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos se dará conforme definições da Lei de Resíduos Sólidos do Município de Mandaguari ou normas técnicas vigentes.
As chaminés, de qualquer espécie, de residências, de restaurantes, pensões, hotéis, estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer natureza, terão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem e outros resíduos que possam expelir, não incomodem os vizinhos.
Nos locais desprovidos de rede pública de coleta de esgotos o Poder Executivo Municipal indicará as medidas a serem tomadas pelo proprietário, em relação ao tipo e forma de destino final do escoamento sanitário, observado o Código de Obras do Município.
Compete aos proprietários as providências de escoamento de águas estagnadas, drenos para desvio de águas pluviais ou de infiltração em terrenos particulares, que causem prejuízos ou danos aos logradouros, ou aos proprietários vizinhos.
Parágrafo Único. O responsável pelo local em que forem encontrados focos ou viveiros de insetos e animais nocivos, ficam obrigados à execução das medidas determinadas a sua extinção.
Toda edificação que não reúna as condições de higiene indispensáveis após vistoriada será declarada insalubre pelos órgãos municipais competentes, e estarão sujeitas à interdição ou demolição.
Toda edificação situada em via pública dotada de rede de abastecimento de água e rede coletora de esgoto, deverá proceder a respectiva ligação, e seja provida de instalações sanitárias adequadas, conforme legislação específica.
§ 1º. Quando não existir rede pública coletora de esgoto, as edificações deverão dispor de fossa séptica e sumidouro regularmente construídos ou outra espécie de tratamento individual de esgoto e destinação final de efluentes.
§2°. Os imóveis localizados em área de influência da Bacia do Rio Caitu, não providos de rede coletora de esgoto, quando da execução de fossa e sumidouro, deverão adotar medidas compatíveis ao tipo de solo, de forma a não contaminar o lençol freático sob orientação do órgão municipal competente.
§ 3º. As edificações, de qualquer espécie, que utilizem sistema individual de tratamento de esgoto devem ser mantidas em perfeito estado de funcionamento, devendo serem realizadas a sua limpeza e manutenção periódica.
Serão vistoriadas pelo órgão competente da Prefeitura as habitações suspeitas de insalubridade a fim de se verificar:
aquelas cuja insalubridade possa ser removida com relativa facilidade, caso em que serão intimados os respectivos proprietários ou inquilinos a efetuarem prontamente os reparos devidos, podendo fazê-lo sem desabitá-los;
as que, por suas condições de higiene, estado de conservação ou defeito de construção não puder servir de habitação, sem grave prejuízo para a segurança e a saúde pública.
§1º. Quando não for possível a remoção da insalubridade do prédio, devido à natureza do terreno em que estiver construído ou outra causa equivalente e no caso de iminente ruína, com o risco para a segurança, será o prédio interditado e definitivamente condenado.
§2º. O prédio condenado não poderá ser utilizado para qualquer finalidade.
A infração às disposições desta Seção será considerada de grau mínimo.
SEÇÃO III
DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS
Compete ao poder público municipal fiscalizar as condições de higiene e funcionamento dos estabelecimentos a seguir, obedecendo as normas estaduais e federais vigentes, em especial o Código de Saúde Estadual e Resoluções da Anvisa.
hotéis, pensões, restaurantes, cozinhas industriais, casas de lanches, cafés, padarias, confeitarias, ambulantes e estabelecimentos congêneres que manipulem, preparem ou comercializem produtos alimentícios;
salões de barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures e de podologia, de estética, de tatuagem e congêneres;
abatedouros, frigoríficos, casas de carnes e peixarias;
estabelecimentos em geral que industrializem ou comercializem alimentos ou medicamentos;
saunas, clubes e piscinas;
clínicas em geral inclusive veterinárias;
laboratórios;
alojamentos de animais e estabelecimentos que comercializam produtos para consumo animal e animais vivos.
Parágrafo único. O poder público municipal por meio de seus órgãos especializados, poderá complementar as regulamentações estabelecidas no âmbito estadual e federal por meio de decretos e portarias.
SEÇÃO IV
DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO
A Prefeitura exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado, severa fiscalização sobre a produção, preparação, armazenamento, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral, bem como dos estabelecimentos pertinentes, obedecendo as disposições municipais, estaduais e federais específicas.
Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, consideram-se gêneros alimentícios todas as substâncias, sólidas ou líquidas, a serem ingerida pelo homem, excetuando-se os medicamentos.
Não será permitida a entrega, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados, sem prazo de validade, com prazo de validade vencido, produzidos sem a devida higiene ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelo funcionário encarregado da fiscalização e removidos para o local destinado à inutilização dos mesmos.
§1º. A inutilização dos gêneros não eximirá a fábrica ou estabelecimento comercial do pagamento das multas e demais penalidades que possa sofrer em virtude da infração.
§2º. A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a cassação da licença para o funcionamento da fábrica ou estabelecimento comercial.
§3º. Serão igualmente apreendidos e encaminhados à autoridade sanitária competente mediante lavratura de termo próprio, os produtos alimentícios industrializados, sujeitos ao registro em órgão público especializado e que não tenham a respectiva comprovação.
Toda a água que tenha de servir na manipulação ou preparo de gêneros alimentícios, desde que não provenha do abastecimento público, deve ser isenta de impurezas e ser examinada periodicamente para se certificar de sua potabilidade.
O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água potável, isenta de qualquer contaminação.
Sob pena de apreensão e inutilização sumária, os alimentos destinados ao consumo imediato que tenham ou não sofridos processo de cocção, só poderão ser expostos à venda devidamente protegidos.
A venda de produtos de origem animal comestíveis não industrializados só poderá ser feita através de açougues, casas de carnes e supermercados regularmente instalados.
Parágrafo Único. A inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal se dará conforme a legislação federal e estadual.
A infração às disposições desta Seção será considerada de grau médio.
Terão prioridades para o exercício e comércio nas feiras livres e nos mercados municipais destinados ao abastecimento de gêneros alimentícios para consumo doméstico os agricultores e produtores do Município.
§ 1º A Prefeitura regulamentará o comércio nas feiras livres, mercados municipais e feira do produtor.
§ 2º Os vendedores ambulantes de alimentos preparados não poderão estacionar em locais com facilidades de contaminação dos produtos expostos à venda.
A infração às disposições desta Seção será considerada de grau máximo.
CAPÍTULO IV
DO CONFORTO PÚBLICO
SEÇÃO I
DOS RUÍDOS
A emissão de sons e ruídos em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais, religiosas, culturais, esportivas e festividades, inclusive as de propaganda, obedecerá, no interesse da saúde, da segurança e do meio ambiente, os padrões e critérios estabelecidos nesta lei e na legislação federal e estadual pertinentes.
É proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, tais como:
I - os de motores de explosão desprovidos de silenciosos ou com estes em mau estado de funcionamento;
II - os de buzinas, clarins, tímpanos, alarmes, campainhas ou quaisquer outros aparelhos;
III - a propaganda realizada com alto-falantes, bumbos, tambores, cornetas e similares ou qualquer forma de propaganda volante sonora, no horário compreendido entre 19h00min horas e 08h00min horas;
IV - os produzidos por armas de fogo;
V - os de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos;
VI - música excessivamente alta proveniente de lojas de discos e aparelhos musicais, outros estabelecimentos ou instituições, veículos;
VII - os de apitos ou silvos de sirenes de fábricas por mais de 30 segundos durante o dia e por qualquer tempo no horário compreendido entre as 22h00min (vinte e duas) horas e 07h00min (sete) horas do dia seguinte.
VIII - os batuques e outros divertimentos congêneres, sem licença das autoridades.
Parágrafo único. No horário permitido à realização de propaganda volante sonora, prevista no inciso III, os veículos deverão transitar, obrigatoriamente, com a indicação visual da autorização do órgão competente.
São vedados os ruídos ou sons acima de níveis máximos de intensidade a uma distância mínima de 200m (duzentos metros) de hospitais ou quaisquer estabelecimentos ligados à saúde, bem como escolas, bibliotecas, repartições públicas e igrejas, em horário de funcionamento destes.
Sem prejuízo às disposições de zoneamento urbano fica estabelecido é expressamente proibido em qualquer horário:
no exercício da atividade de comércio ou atividade de prestação de serviços em geral, salvo restrições mais específicas tratadas neste código, a utilização defronte ou no interior do respectivo estabelecimento de equipamentos sonoros que propaguem sons para a via pública com pressão sonora superior a 55 dB (decibéis), medidos a distância de 5,00m (cinco metros) das portas ou janelas do estabelecimento, sob pena de cassação da licença de funcionamento do estabelecimento e aplicação de multa pertinente;
a propaganda realizada com alto-falantes ou som mecânico, em veículos, sem a devida licença do poder público municipal, e quando com licença em desacordo com o determinado pela Resolução 204 do Conselho Nacional de Transito (CONTRAN), ou norma equivalente que a venha substituir;
Parágrafo único. Excetuam-se das proibições deste Artigo:
tímpanos, sinetas e sirenes dos veículos de assistência médica, corpo de bombeiros e polícia, quando em serviço;
apitos de rondas e guardas policiais;
trabalhos de cunho emergencial ou de interesse público, autorizados pelo órgão municipal competente, conforme NBR 10151.
Os estabelecimentos comerciais que utilizem quaisquer tipos de sonorização terão seu funcionamento condicionado às disposições deste Código de Posturas e demais legislações, em especial ao contido no artigo anterior.
Parágrafo único. A instalação de caixas acústicas e alto falantes nos passeios, ou, ainda que dentro dos estabelecimentos comerciais, voltadas para a rua, deverão atender à NBR 10151, de modo a não perturbar os transeuntes e vizinhos ao comércio.
Serão admitidos os níveis máximos de intensidade de som:
I – Período noturno: entre 22h00min(vinte e duas) horas e 08h00min (oito) horas:
a) nas áreas de entorno de hospitais e similares: 45 db ( quarenta e cinco decibéis):
b) nas zonas residenciais: 50 db ( cinquenta decibéis);
c) nas zonas comerciais: 55 db ( cinquenta e cinco decibéis);
d) nas zonas industriais: 60 db (sessenta decibéis);
e) nas áreas rurais: 35 db ( trinta e cinco decibéis).
II – Período diurno: 08h00min (sete) horas às 22h00min (vinte e duas) horas:
a) nas áreas de entorno de hospitais e similares: 50 db (cinquenta decibéis);
b) nas zonas residenciais: 55db (cinquenta e cinco decibéis);
c) nas zonas comerciais: 60 db (sessenta decibéis);
d) nas zonas industriais: 70 db (setenta decibéis);
e) nas áreas rurais: 40 db ( quarenta decibéis).
Parágrafo Único. Se o dia seguinte for domingo ou feriado o término do período noturno se estende até as 09h00min (nove) horas.
É proibido executar qualquer trabalho ou atividade que produza ruídos de intensidade acima dos níveis permitidos no período compreendido entre as 22:00h (vinte e duas horas) e 08:00 (oito horas) do dia seguinte.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, os padrões de incomodidade estão previstos no Anexo II deste Código, e a medição do nível de pressão deverá ser efetuada de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
O não atendimento das disposições contidas nesta Seção importará em infração de grau máximo.
CAPÍTULO V
DA PUBLICIDADE E PROPAGANDA
A exploração dos meios de publicidades nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença do Poder Executivo Municipal, sujeitando o contribuinte ao pagamento de taxa de licença.
§ 1º. Incluem-se ainda na obrigatoriedade do presente artigo todos os cartazes, telas reflexivas de projeções, programas, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios e mostruários, luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspensos, distribuídos, fixados ou pintados em paredes, muros, tapumes, veículos ou calçadas.
§ 2º. A taxa de publicidade de que trata este capítulo será cobrada pelo metro quadrado, além da taxa de ocupação de solo em se tratando de áreas públicas;
§ 3º. Estão isentos de tributos as placas em obras com indicação do responsável técnico pela sua execução.
Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando:
pela sua natureza provoquem aglomeração prejudicial ao trânsito público, obstruindo ou dificultando a visão da sinalização viária;
de alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais, monumentos típicos, históricos e tradicionais;
que em sua mensagem contenham dizeres obscenos, expressões racistas ou depreciativas da pessoa humana, que de qualquer forma faça apologia a crimes;
que por sua forma, dimensão ou materiais coloque em risco a saúde ou a segurança pública na eventualidade de intempéries que possam danificá-los lançando-os sobre imóveis ou logradouros públicos;
em locais vedados pela justiça eleitoral;
Parágrafo Único. Placas e totens publicitários, mediante autorização do município e pagamento de taxa pela alienação do direito de superfície do espaço público, poderão ser instaladas na faixa de acesso ao lote ou a faixa de serviço defronte ao lote beneficiado.
O Município, mediante licitação poderá autorizar a exploração de publicidade colocada em pórticos, postes de sinalização de ruas e de paradas de ônibus no município, nas bancas e quiosques, abrigos de ponto de táxi e de passageiros de transporte coletivo, que venham a ser instalados ou construídos pelos próprios interessados.
Parágrafo único. A Prefeitura poderá instalar painéis com campanhas educativas, frases cívicas, alertas, informações e outros dados de interesse público, nos edifícios públicos, terminais rodoviários, estádios, terrenos e outros logradouros públicos, bem como em locais de trânsito intenso.
É proibido a colocação de qualquer meio de publicidade em área de domínio público ou de patrimônio público, salvo quando adquirido o direito por meio de concorrência pública ou ainda mediante concessão ou permissão.
§ 1º. A concessão ou permissão somente será exarada quando:
• não gerar qualquer ônus financeiro para o poder público;
• trazer manifesta vantagem ao poder público e à população, posto oferecer um bem ou serviço necessário ou útil;
• exarada em razão de parceria legalmente estabelecida entre o poder público e a iniciativa privada para a manutenção ou construção de equipamentos públicos, inclusive praças e canteiros de vias;
• será sempre por tempo determinado.
§ 2º. Havendo mais de um interessado no mesmo espaço far-se-á concorrência pública.
O pedido de licença para publicidade ou propaganda por meio de cartazes ou anúncios deverá constar:
tipo de publicidade a ser usada;
indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos os cartazes ou anúncios (rua, número, bairro);
natureza do material de confecção, formas de fixação e sustentação;
dimensão da publicidade a ser instalada;
inscrições, textos e desenhos da publicidade.
A implantação de pórticos e painéis de publicidade que necessitem de elementos estruturais de apoio à sua estabilidade, deverão solicitar licença para execução de obra, atendendo ao disposto no Código de Obras e Edificações do Município.
Parágrafo único. Na forma de placas suspensas ou sustentadas por hastes ou totens deverão permitir um vão livre entre o solo e o bordo inferior de no mínimo 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).
Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas condições, renovados ou conservados, sempre que tais providências sejam necessárias para o seu bom aspecto e segurança.
§ 1º. Os anúncios luminosos deverão indicar o sistema de iluminação a ser adaptado.
§ 2º. Desde que não haja modificação de dizeres ou de localização, os consertos ou reparações de anúncios e letreiros, não dependerão de autorização pública.
A publicidade ou propaganda por meio de panfletos, boletins, avisos, programas e semelhantes, no município, será autorizada quando for distribuída diretamente aos transeuntes.
Parágrafo Único. Os responsáveis pela distribuição deverão proceder a limpeza do local logo após o término da atividade.
A propaganda falada em lugares públicos por meio de amplificadores de som, alto falante e propagandistas, está igualmente sujeita a prévia licença e ao pagamento de taxa de licença.
Será, em qualquer caso, assegurada a propaganda eleitoral realizada na forma
da legislação específica, sendo proibida a pintura em muros e fachadas.
Os anúncios encontrados, sem que os responsáveis tenham satisfeito as
formalidades deste capítulo, poderão ser apreendidos pelo Município, até atender as
formalidades previstas, além do pagamento de multa.
Parágrafo Único. Em se tratando de anúncios nos próprios da empresa, fica a mesma
isenta do pagamento de taxa de publicidade, obrigando-se porém a autorização municipal.
Verificada qualquer irregularidade, o Poder Executivo Municipal irá notificar os responsáveis que tomem as medidas cabíveis dentro de 24 horas sob pena de apreensão dos meios de publicidade e multa.
Parágrafo Único. Em casos em que a publicidade ofereça riscos à população, a regularização ou retirada deve ser imediata.
A infração às disposições deste Capítulo será considerada de grau mínimo.
CAPÍTULO VI
DA SEGURANÇA PÚBLICA
SEÇÃO I
DO TRÂNSITO PÚBLICO
O trânsito de acordo com a legislação vigente, é livre e sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem estar dos cidadãos, sendo competência do município garantir a mobilidade em todo o território municipal.
É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestre ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem.
Parágrafo único. Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito deverá ser colocada sinalização claramente visível de dia e luminosa à noite, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.
Compreende-se na proibição do artigo anterior:
depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias públicas em geral;
estacionamento de veículos sobre os passeios e calçadas;
depósito de resíduos sólidos (entulho de construção) de qualquer natureza;
qualquer outro meio de utilização que impeça ou dificulte o trânsito de pedestres ou veículos;
disposição de mesas, bancos, banquetas ou cadeiras, por parte de estabelecimentos de comércio de bebidas, alimentos e congêneres;
exposição de mercadorias de qualquer tipo, inclusive suspensas, em qualquer altura, em toldos ou marquises que se projetem sobre a faixa livre do passeio.
a utilização dos passeios e da via pública para a realização de consertos de veículos, bicicletas, borracharia e demais serviços efetuados por oficinas e prestadores de serviços similares.
Da interrupção do tráfego viário para qualquer fim, horários e locais para carga e descarga de materiais, serão aplicadas as disposições da Lei de Mobilidade e Lei de Transporte de Bens e Mercadorias do Município.
§ 1º. Das reuniões de caráter festivo, artístico ou assemelhado, as quais para sua realização e interdição da via pública deverão receber autorização do Poder Público Municipal, somente serão exaradas demonstrado a viabilidade da fluidez do tráfego por caminho alternativo, a segurança dos cidadãos e condutores de veículos, sem prejuízo do cumprimento das demais exigências previstas neste código e demais legislação aplicável, correndo por conta da organização do evento:
• a devida sinalização viária indicando o fechamento da via e o caminho alternativo a ser tomado, claramente visível de dia e reflexiva ou luminosa a noite;
• a reforma e reconstrução de passeios e canteiros quando estes forem danificados;
• a limpeza da via, canteiros e passeios.
§ 2º. É terminantemente proibido, não sendo passível de autorização por parte do Poder Público Municipal sob qualquer pretexto, a interrupção do tráfego para fins de realização de feiras-livres, exposição de venda de veículos ou mercadorias de qualquer gênero, exceto, quando regulamentadas.
Colunas ou suportes de anúncios, relógios, estátuas, monumentos, lixeiras, bancos, abrigos de logradouros públicos e outros elementos de mobiliário urbano somente poderão ser instalados mediante licença prévia do poder público municipal.
Poderão ser armados palanques, coretos e barracas provisórias nas vias e nos logradouros públicos, para comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou populares, desde que previamente autorizadas pela Prefeitura, observadas as seguintes condições:
serem aprovadas pelo Poder Público Municipal quanto à sua localização;
não perturbarem o trânsito público:
não prejudicar o calçamento ou pavimentação, nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelos eventos os estragos por acaso verificados;
serem removidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do encerramento dos eventos.
Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido no item IV, a Prefeitura promoverá a remoção do palanque, coreto ou barraca, cobrando do responsável às despesas de remoção e dando ao material recolhido o destino que entender.
Art.106. Quanto as vias públicas é ainda expressamente proibido:
• retirar ou danificar sinalização colocadas nas vias públicas, estradas ou caminhos públicos;
• danificar o pavimento dos passeios e das pistas, salvo hipótese de obras realizadas por concessionárias de serviços públicos, com a devida reparação imediata;
• executar rampas de acesso de veículos aos lotes interferindo na inclinação transversal da faixa livre do passeio;
• executar degraus nos passeios;
• danificar por qualquer meio a vegetação pública.
• executar qualquer obra não autorizada pelo Poder Executivo Municipal, em especial obras de dispositivos de redução de velocidade dos veículos;
• rebaixar guias defronte a lotes urbanos em desconformidade com o previsto pelo Código de Obras e Edificações;
Art.107. A instalação, nas vias públicas de equipamentos de redução de velocidade consubstanciados em ondulações transversais (quebra-molas) e sonorizadores, somente poderá ser realizada pelo Poder Executivo Municipal, conforme previsto no Plano de Mobilidade de Mandaguari, e de acordo com padrões e critérios técnicos estipulados pelo órgão nacional de trânsito.
Art.108. É de exclusiva competência do Poder Executivo Municipal a criação, remanejamento e extinção dos locais de pontos de táxi, transporte coletivo, estacionamentos, veículos de aluguel, carga e descarga e outros similares.
Art.109. A infração às disposições desta Seção será considerada de grau médio.
SEÇÃO II
DAS ESTRADAS MUNICIPAIS
Art.110. As estradas de que trata a presente seção são as que integram o sistema viário municipal e que servem de livre trânsito no território do município, estando sua conservação e manutenção de responsabilidade do Poder Executivo.
Parágrafo único. O conjunto de estradas rurais compreende o leito natural e o conjunto de pontes que integram o sistema viário, sendo considerada a faixa de domínio das estradas rurais a largura de 20,00m (vinte metros), conforme previsto na Lei do Sistema Viário e Plano de Mobilidade.
Art.111. A manutenção e quaisquer benfeitorias, reparos ou deslocamento de estradas municipais devem ser requeridos no setor municipal competente, pelos respectivos proprietários dos terrenos marginais, ao poder público municipal.
Art.112. É proibido:
fechar, mudar ou de qualquer modo dificultar a servidão pública das estradas e caminhos sem prévia licença da Prefeitura;
colocar tranqueiras, porteiras e palanques nas estradas ou para seu leito arrastar paus emadeiras;
arrancar ou danificar marcos quilométricos e outros sinais alusivos ao trânsito;
atirar resíduos sólidos ou qualquer entulho ou restos orgânicos, que possam colocar em risco o meio ambiente, a segurança e a saúde dos usuários que ali transitam;
atirar nas estradas pregos, arames, pedras, paus, pedaços de metal, vidros, louças e outros objetos prejudiciais aos veículos e às pessoas que nelas transitam;
atear fogo em matas, capoeiras, lavouras ou campos.
arborizar as faixas laterais de domínio das estradas, exceto quando o proprietário estiver previamente autorizado pela Prefeitura;
destruir, obstruir ou danificar pontes, bueiros, esgotos, galerias pluviais, mata- burros e as valetas ou logradouros de proteção das estradas;
fazer cisternas, valetas, buracos ou escavações de qualquer natureza no leito das estradas e caminhos e nas áreas constituídas pelos primeiros três metros internos da faixa lateral de domínio;
impedir, por qualquer meio, o escoamento de águas pluviais das estradas para os terrenos marginais;
encaminhar águas servidas ou pluviais para o leito das estradas ou fazer barragens que levem as águas a se aproximarem do leito das mesmas, a uma distância mínima de 10 (dez)metros;
danificar de qualquer modo as estradas.
Art.113. Cabe aos proprietários dos terrenos marginais permitir:
a execução, de caixas de coleta de águas pluviais, após avaliação técnica da Prefeitura para evitar erosão nas bordas das estradas;
a regularização do “grade” das estradas com o terreno natural;
a execução e manutenção das estradas, com a integração das curvas de níveis.
Art.114. A infração às disposições desta Seção será considerada de grau médio.
sEÇÃO III
DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS E DA GUARDA RESPONSÁVEL
Art.115. A permanência de animais nas vias ou logradouros públicos, é de total responsabilidade de seus respectivos donos, podendo ser conduzidos somente com a presença de um responsável.
Parágrafo único: É proibido abandonar animais em Rodovias, em vias e logradouros públicos, parques, praças e áreas de lazer e esporte do município ou lugares privados.
Art.116. É proibida a criação e manutenção, no perímetro urbano do município, de qualquer espécie de animais de grande, médio e pequeno porte, normalmente criados e mantidos em zonas rurais, tais como, bovinos, asininos, mus, suínos, ovinos, caprinos, equinos, aves e similares.
§ 1º. Somente é possível a criação e manutenção desses animais, no perímetro urbano, mediante prévia autorização do Órgão competente, desde que satisfeitas as seguintes condições:
I – o imóvel mesmo em perímetro urbano, deve estar devidamente inscrito no INCRA (Instituto Nacional de Reforma Agrária);
II – imóvel com espaço físico adequado;
III – satisfação das exigências sanitárias e ambientais;
IV – não estar inserido em áreas urbanas densamente ocupadas.
§ 2º. A autorização referida no parágrafo anterior poderá ser cassada a qualquer momento, caso essas atividades venham a causar prejuízo à saúde, à segurança e sossego público.
Art.117. Os locais de criação de animais, só serão permitidos na zona rural onde deverão ser implementadas e mantidas as normas constantes desse Código de Posturas e demais normas especificas e legislações federais e estaduais pertinentes, bem como adotar medidas que impeçam a proliferação de vetores e animais reservatórios de doenças infecciosas.
Art.118. Os proprietários e condutores de animais são responsáveis pelo bem estar e tratamento dos animais, bem como pelo recolhimento de dejetos eliminados por estes em vias e demais espaços públicos.
§ 1º. Em caso de morte de animais, os proprietários são responsáveis pela sua remoção e correta destinação final.
§ 2º.No caso de cães o animal deverá usar coleira e guia adequada ao seu tamanho e porte, focinheira se agressivo, ser conduzido por pessoas com idade e força suficiente para controlar os movimentos do animal.
Art.119. Os animais soltos encontrados nas vias e logradouros públicos, praças, estradas ou caminhos públicos serão recolhidos ao depósito da municipalidade, ou a outro local que a esta convenha, ou ainda, ficar sob posse de um responsável previamente cadastrado pela prefeitura.
§ 1º. O animal recolhido em virtude do disposto nesta seção será retirado dentro do prazo máximo de 7 (sete) dias, mediante pagamento da taxa de manutenção respectiva.
§ 2º.Não sendo retirado o animal nesse prazo deverá o poder público municipal efetuar a sua venda em hasta pública, precedida da necessária publicação, ou dar outra destinação em caso de licitação negativa.
Art.120. É de responsabilidade dos proprietários assegurarem a manutenção de animais em condições adequadas de:
I - bem-estar, saúde, higiene, circulação de ar e insolação, garantindo-lhes comodidade, proteção contra intempéries e ruídos excessivos e alojamento com dimensões apropriadas ao seu porte e número, de forma a permitir-lhes livre movimentação;
II - alimentação e água na frequência, quantidade e qualidade adequadas à sua espécie, assim como o repouso necessário;
III - manter limpo o local em que ficarem os animais, providenciando a remoção diária e destinação adequada de dejetos e resíduos deles oriundos;
IV - providenciar assistência médico veterinária;
V - evitar que sejam encerrados junto com outros animais que os aterrorizem ou molestem;
VI - evitar que as fêmeas procriem ininterruptamente e sem repouso entre as gestações, de forma a prevenir danos à saúde do animal;
VII – vacinar seu animal conforme a legislação vigente.
Art.121. Conforme institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, que estabelece normas para a proteção dos animais, é vedado:
I - ofender ou agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer
tipo de experiência capaz de causar-lhes sofrimento, humilhação ou dano, ou que, de alguma forma, provoque condições inaceitáveis para sua existência;
II – manter animais em local desprovido de asseio, ou que não lhes permita a movimentação e o descanso, ou que os prive de ar e luminosidade;
III – obrigar animais a trabalhos extenuantes ou para cuja execução seja necessária uma força superior à que possuem;
IV – Impingir morte lenta ou dolorosa a animais cujo sacrifício seja necessário para o consumo. O sacrifício de animais somente será permitido nos moldes preconizados pela Organização Mundial de Saúde;
V – exercer a venda ambulante de animais para menores desacompanhados por responsável legal;
VI – enclausurar animais com outros que os molestem ou aterrorizem;
§ 1º. Será permitida a exposição de animais em Rodeios, Feiras e Exposições Agropecuárias, de caráter permanente ou temporário, mediante o preenchimento das condições higiênico-sanitárias básicas, a adoção de precauções para garantir a segurança dos expectadores e visitantes, quando for o caso, e atendendo às exigências dos órgãos Estaduais e Municipais competentes.
§ 2º. O Município criará programas que visem ao controle populacional de animais domésticos, domesticados e pragas urbanas.
§ 3º. O órgão municipal responsável promoverá programa de educação continuada, formal e informal, de conscientização da população a respeito da guarda responsável de animais.
Art.122. É expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar atos de crueldade contra os mesmos.
Art.123. É proibida a criação de qualquer animal que prejudique ou coloque em risco a vizinhança, observadas as legislações pertinentes.
Art.124. A infração às disposições desta Seção será considerada de grau mínimo.
SEÇÃO IV
DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃODE PEDREIRAS, OLARIAS E MINERAIS
Art.125. A exploração de atividades de mineração, terraplanagem, areia e saibro dependerão de licença do Poder Executivo Municipal e dos órgãos públicos estaduais e federais competentes.
Art.126. A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias, extrações de areia, saibro, e todas as demais previstas em legislação específica, dependemde prévia autorização ambiental do Município, atendendo a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, observadas as legislações específicas Estaduais e Federais e demais normas técnicas vigentes.
Art.127. Satisfeitas as exigências federais e estaduais cabíveis, o Município poderá expedir o Alvará de Localização e Funcionamento, mediante requerimento assinado pelo proprietário do solo ou pelo explorador, conforme disposições deste Código e demais licenças ambientais Estaduais e Federais.
Parágrafo Único. Será interditada a pedreira ou parte da pedreira, embora licenciada e explorada de acordo com as normas técnicas vigentes, quando constatada que a sua exploração acarrete perigo ou dano à vida ou à propriedade.
Art.128. Não será permitida a exploração de pedreiras, ou outra atividade que modifique a conformação físico-territorial na área urbana e na zona de expansão urbana, atendendo ao disposto na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município.
Art.129. O licenciamento municipal será formulado mediante requerimento assinado pelo proprietário do solo e pelo explorador. O requerimento deverá constar:
nome e local de residência do proprietário do terreno e do explorador;
comprovação de propriedade do terreno;
declaração do processo de exploração e do tipo de explosivo a ser utilizado, se for o caso;
planta de situação do imóvel com delimitação exata da área a ser explorada, indicação de curvas de nível, cursos de água e cobertura vegetal em área envoltória de 200 metros da área a ser explorada;
Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), quando for o caso;
§ 1º. Ao conceder a Licença, o Poder Executivo Municipal poderá fazer as restrições que julgar conveniente em observância aos pareceres emitidos pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA.
§ 2º. Os pedidos de prorrogação de autorização para a continuação da exploração serão feitos mediante requerimento, instruído com o documento de licença anteriormente concedida.
§ 3º. As licenças poderão determinar o prazo para exploração.
§ 4º. Para a liberação final da exploração ou extração, deverão constar os seguintes documentos anexados:
concessão da lavra emitida pelo órgão federal competente;
licença ambiental concedida pelo órgão estadual competente.
Art.130. O poder público municipal poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de obras no recinto da exploração e escavação de barro ou depósitos de areia e saibro com o intuito de proteger propriedades particulares ou públicas, ou evitar a obstrução das galerias de água.
Art.131. É proibida a extração de areia nos cursos de água do Município, quando:
a jusante do local de recebimento de contribuições deesgotos;
modifiquem o leito ou as margens dosmesmos;
causem por qualquer forma a estagnação daságuas;
de algum modo possa oferecer perigos à pontes, muralhas, ou qualquer obra construída nas margens ou sobre os leitos dosrios;
a juízo dos órgãos Federais ou Estaduais de controle do meio ambiente, se for consideradoinadequado.
Art.132.. A exploração de pedreiras a fogo fica sujeita às seguintes condições:
I - declaração expressa da quantidade de explosivos a empregar;
II - intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre cada série de explosões;
III - içamento, antes da explosão, de uma bandeira a altura conveniente para ser vista a distância;
IV - toques repetidos de sinetas, sirene ou megafone com intervalos de 02 (dois) minutos, e o aviso em brado prolongado, sinal de fogo.
Parágrafo único. O desmonte das pedreiras pode ser feito a frio.
Art.133. A instalação de olarias deve obedecer, além das exigências da legislação estadual e federal pertinentes, as seguintes prescrições:
as chaminés serão construídas de modo que não incomodem os moradores vizinhos, pela fumaça ou emanações nocivas;
quando as escavações facilitarem a formação de depósito de água, será o explorador obrigado a fazer o devido escoamento ou aterrar a cavidade a medida que for retirado o barro.
Art.134. Todas as atividades objeto deste capítulo, em curso neste Município, deverão, em prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, adequar-se as diretrizes ora estabelecidas sob pena de interdição.
Art.135. As infrações às disposições dessa Seção será considerada de grau máximo.
SEÇÃO V
DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
Art.136. No interesse público a Prefeitura fiscalizará em colaboração aos órgãos federais e estaduais competentes, a fabricação, transporte, comércio, depósito e emprego de inflamáveis e explosivos observando o disposto na presente lei, na legislação estadual e federal pertinente à matéria.
Art.137. São considerados inflamáveis:
fósforo e materiais fosforados;
gasolina e demais derivados de petróleo;
éteres, álcool, aguardente e destilados e os óleos em geral;
carburetos, alcatrão e matérias betuminosas líquidas;
toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja acima de 135ºC (cento e trinta e cinco graus centígrados), em conformidade ao estabelecido pelos órgãos federais e estaduais competentes.
Art.138. Consideram-se explosivos:
os fogos de artifícios;
a nitroglicerina e seus compostos e derivados;
a pólvora e o algodão pólvora;
as espoletas e os estopins;
os fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres;
os cartuchos de guerra, caça e minas.
Art.139. É absolutamente proibido:
fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pela Prefeitura;
manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender às exigências legais, quanto à construção, localização e segurança;
depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou explosivos.
§ 1º. Aos varejistas, devidamente licenciados pelo Município, é permitido conservar, em cômodos apropriados e vistoriados pelo Corpo de Bombeiros, em seus armazéns ou lojas, a quantidade fixada na respectiva licença, de material inflamável ou explosivo que não ultrapassar a venda provável de 20 (vinte) dias.
§ 2º. Os fogueteiros e exploradores de pedreiras, poderão manter depósito de explosivos, correspondente ao consumo de 30 (trinta) dias, desde que, os depósitos, estejam localizados a uma distância mínima de 250 (duzentos e cinquenta) metros da habitação mais próxima e a 150 (cento e cinquenta) metros das ruas ou estradas. Se a distância for superior a 500 (quinhentos) metros, é permitido a juízo do Município o depósito de maior quantidade de explosivos.
Art.140. Somente será permitido o comércio de fogos de artifícios, bombas, rojões e similares, através de estabelecimento comercial localizado, que satisfaçam plenamente os requisitos de segurança.
Parágrafo Único. O estabelecimento será interditado enquanto não se adequar às normas de segurança.
Art.141. Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construídos em locais especialmente permitidos pelo poder público municipal.
§ 1º. A construção dos depósitos seguirá as normas do Corpo de Bombeiros, dotados de instalações de combate a incêndio.
§ 2º. Em locais visíveis deverão ser colocados cartazes ou tabuletas com o símbolo representativo de perigo com os dizeres: PROIBIDO FUMAR.
Art.142. Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as devidas precauções.
§ 1º. Não poderão ser transportados simultaneamente no mesmo veículo explosivos e inflamáveis.
§ 2º. Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis, não poderão conduzir outras pessoas além do motorista e dos ajudantes.
§ 3º. Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis deverão atender a legislação específica sobre sinalização e equipamentos e procedimentos de segurança.
Art.143. É proibido:
queimar fogos de artifícios nos logradouros públicos ou em janelas que abrirem para logradouros;
soltar balões de gases rarefeitos produzidos a partir da queima de oxigênio;
fazer fogueiras nos logradouros públicos;
utilizar armas de fogo dentro do perímetro urbano do Município, excetos os casos previstos em lei.
Parágrafo único. As proibições de que tratam os incisos I e III poderão ser suspensas mediante licença do Município, em dias de festividades públicas.
Art.144. A instalação de postos de abastecimento de veículos, bombas de gasolina e depósitos de outros inflamáveis, ficam sujeitas às diretrizes constantes na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e demais normais municipais, estaduais e federais pertinentes.
§1º. O Município poderá negar licença, mesmo que a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo permita caso reconhecer que a instalação do depósito ou bomba irá prejudicar, de algum modo, a segurança pública e estiver em desacordo com a legislação vigente.
§2º. O Município, por meio do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, poderá estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança.
Art.145. A utilização e manuseio de produtos tóxicos são regulamentados por legislação federal e estadual pertinentes.
Art.146. A instalação de postos de abastecimento de veículos, bombas de gasolina e depósitos de outros inflamáveis ficam sujeitas às diretrizes da Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e demais leis municipais, estaduais e federais pertinentes e normas especificas.
Art.147. A infração às disposições dessa Seção será considerada de grau máximo.
Parágrafo único. O estabelecimento será interditado enquanto o mesmo não se adequar às normas de segurança.
CAPÍTULO VII
DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS
SEÇÃO I
DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art.148. Toda atividade desenvolvida no município de Mandaguari, somente poderá ter início após a expedição do respectivo Alvará de Localização e Funcionamento mediante requerimento do interessado e o pagamento dos tributos.
§1º. A expedição de Alvará de Localização e Funcionamento, para atividades consideradas de risco à saúde pública, dependerá de licença sanitária expedida pelo órgão municipal ou estadual competente.
§ 2º. A expedição de Alvará de Localização e Funcionamento, para atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, estabelecidas em legislação específica, dependerá de prévia autorização do órgão ambiental municipal e licença ambiental expedida pelo órgão estadual competente.
§ 3º. Excetuam-se das exigências deste artigo, os órgãos da Administração Direta e Indireta da União, Estado ou Município. Entretanto os referidos órgãos estarão sujeitos a vistorias e fiscalizações pelas autoridades sanitárias municipais, visando ao pleno atendimento à legislação sanitária.
Art.149. Para concessão do Alvará de Localização e Funcionamento o órgão municipal competente deverá obrigatoriamente observar o que dispõe, além da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, o Código de Obras e Edificações do Município, a legislação sanitária e ambiental Federal, Estadual e Municipal pertinentes além de normas técnicas específicas.
Art.150. Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o Alvará de Localização e Funcionamento em lugar visível e o exibirá a autoridade compete a mudança de local do estabelecimento comercial ou industrial deverá ser solicitada a necessária permissão à Prefeitura, que verificará se o novo local satisfaz as condições exigidas.
Art.151. O alvará de localização e funcionamento poderá ser cassado:
quando se tratar de negócio diferente do requerido;
como medida preventiva a bem da higiene, da moral e do sossego e segurança pública;
por solicitação da autoridade competente, comprovados motivos que fundamentarem a solicitação.
§1º. Cassado o Alvará, o estabelecimento será imediatamente fechado.
§2º. Poderá ser igualmente fechado todo o estabelecimento que exercer atividades sem a necessária autorização, expedida em conformidade com este Código.
Art.152. As licenças para localização e funcionamento de atividades serão expedidas em caráter precário, atendendo as condições exigidas por lei, regulamento ou análises específicas, que possibilitem a instalação e funcionamento do estabelecimento, sem assegurar-lhe direito à permanência por qualquer tempo.
§1º. A critério do órgão competente, poderão ser expedidos os Alvarás de Localização e Funcionamento temporário do estabelecimento, bem como a Licença Sanitária, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, para que sejam atendidas as exigências legais específicas.
§2º. O estabelecimento deverá, dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias, providenciar a documentação necessária para expedição do Alvará de Localização e Funcionamento, bem como, a Licença Sanitária em caráter precário previsto neste artigo.
SEÇÃO II
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Art.153. A abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, tanto atacadistas como varejistas, é livre, devendo obedecer as normas deste Código e os preceitos da Legislação Federal e Estadual que regula o contrato, a duração e as condições de trabalho, mantidos os acordos entre empregados e empregadores, e em acordo com o licenciamento do estabelecimento.
Art.154. Os horários de funcionamento do comércio serão fixados por ato do Poder Executivo Municipal, bem como os horários especiais para estabelecimentos de natureza específica, obedecida a legislação pertinente.
Art.155. O horário de funcionamento deverá constar no Alvará de Localização e Funcionamento, que ficará em local visível aos frequentadores.
Art.156. Nos domingos e feriados os estabelecimentos permanecerão fechados, bem como nos feriados decretados pelo Executivo Municipal, salvo exceções previstas em lei.
§1º. O Prefeito Municipal poderá, através de Decreto, regulamentar o horário de funcionamento em geral ou em atividades específicas, ou, ainda, mediante solicitação das classes interessadas, prorrogar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.
§2º. Os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços que necessitarem funcionar em horário especial deverão ter a aprovação da Prefeitura.
Art.157. Mediante ato do poder Executivo Municipal o horário poderá ser limitado ou estendido quando:
I - houver a critério dos órgãos competentes, necessidade de escalonar o horário de funcionamento dos diversos usos, a fim de evitar congestionamento do trânsito;
II - atender às requisições legais e justificativas das autoridades competentes, sobre estabelecimentos que perturbem o sossego ou ofendam o decoro público, ou reincidam nas infrações da legislação do trabalho;
III - da realização de festejos populares ou datas comemorativas do Município.
Art.158. O Poder Executivo poderá firmar convênio com as Polícias Civil e Militar para auxiliá-lo na fiscalização do cumprimento da presente Lei, sendo auxiliado ainda pelo Conselho Tutelar, Fiscais do Município, Autoridades do Poder Judiciário e Ministério Público, Conselho Municipal de Segurança e Guarda Municipal, cada um atuando dentro de suas funções e limites constitucionais.
Art.159. A infração às disposições desta Seção será considerada de grau mínimo.
SEÇÃO III
DA INDÚSTRIA , DO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Art.160. Consideram-se estabelecimentos de comércio e da indústria toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade de fato que exercer atividade econômica de prestação de serviço, bem como, prestadora individual de serviço, que contar com o trabalho de mais de uma pessoa, empregada ou não, ou com mais de um profissional da mesma qualificação, firma individual, cooperativa, bem como todas as concessionárias ou permissionárias de serviços públicos.
Art.161. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviço ou de uso comunitário (associação ou entidade diversa) poderá funcionar no Município sem prévia licença concedida a requerimento do interessado e mediante pagamento dos tributos devidos, observadas as disposições deste Código, da Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano, Código de Obras e Edificações, Código Tributário e demais legislações federais e estaduais pertinentes, e demais normas regulamentares específicas.
§1º. O Alvará de Localização e Funcionamento será renovado a cada ano, mediante vistoria do órgão competente do Poder Executivo Municipal e pagamento dos emolumentos devidos.
§2º. A concessão do Alvará de Localização e Funcionamento será obtida quando do início de atividades da empresa, mediante requerimento do interessado, elaborado de acordo com modelo estabelecido pelo Poder Executivo Municipal.
Art.162. O Alvará de Localização e Funcionamento será expedido mediante requerimento ao órgão competente, acompanhado de comprovante de propriedade da matrícula de registro de imóveis onde se instalará o estabelecimento ou cópia do contrato de locação ou por meio do Empresa Fácil, e atendidas as disposições legais.
§ 1º. O requerimento deverá especificar, com clareza:
• o ramo do comércio ou da indústria ou o tipo de serviço a ser prestado;
• o local em que o requerente pretende exercer a sua atividade;
• a compatibilidade da atividade com o zoneamento da situação do imóvel.
§2º. O requerimento será acompanhado dos seguintes documentos:
• contrato social e inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, ou CPF quando se tratar de prestação de serviço por profissional liberal;
• comprovante de inscrição junto a conselho de classe, quando for o caso.
• licença sanitária e/ou ambiental estadual; quando for o caso;
• comprovante de vistoria do Corpo de Bombeiros, quando for o caso;
• licença ambiental estadual; quando for o caso;
• licença da autoridade policial, quando for o caso;
• Estudo de Impacto de Vizinhança, quando for o caso;
• Certificado de Conclusão da Obra ou Habite-se para edificações executadas, ou comprovante de “Cadastro Municipal de Imóveis”.
§ 3º. As instalações físicas do estabelecimento industrial, comercial, de prestação de serviços e outros, deverão estar adequadas às atividades que serão exercidas, em conformidade com o Código de Obras e Edificações, à segurança, moral e sossego público, requisitos de higiene pública e proteção ambiental, prevenção contra incêndio, atendendo às exigências dos órgãos estaduais competentes e demais normas específicas e legislações pertinentes.
§4º. Para os imóveis em situação cadastral irregular, deverão providenciar sua regularização perante o órgão ou setor municipal competente.
§5º.Não será concedido Alvará de Localização e Funcionamento para qualquer estabelecimento cuja atividade proposta seja incompatível com a edificação, inclusive no que diz respeito as vagas de estacionamento necessárias, bem como incompatível com o zoneamento na situação do imóvel, exceto as atividades já instaladas e classificadas como uso tolerado, conforme previsto na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 163. Na Licença Sanitária deverão constar os seguintes elementos:
I – número da Licença Sanitária;
II – data de emissão;
III – razão social e nome fantasia;
IV – ramo e código de atividade;
V – número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
VI – localização do estabelecimento (endereço, bairro, CEP, Município);
VII – responsável legal e CPF;
VIII – responsável técnico e registro no Conselho, quando couber
Art.164. Para qualquer mudança de local de estabelecimento comercial, prestador de serviço ou industrial deverá ser requerido novo Alvará de Localização e Funcionamento e Certificado de Regularidade de Situação.
Art.165. A expedição de licença para funcionamento de estabelecimentos que manipulam, industrializam ou preparam alimentos, inclusive restaurantes, lanchonetes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, depende de laudo favorável expedido pela Vigilância Sanitária, sem prejuízo do cumprimento das normas de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e do Código de Obras e Edificações.
§1º. Para ser concedida licença de funcionamento, pelo Município, a edificação e as instalações de todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços, inclusive templos religiosos, deverão ser previamente vistoriados pelos órgãos competentes, em particular no que diz respeito às condições de higiene e segurança da obra, qualquer que seja o ramo de atividade a que se destina.
§2º. Aplica-se a mesma regra quando de eventual alteração de endereço do estabelecimento.
Art.166. A Cassação do Alvará de Localização e Funcionamento como medida punitiva pelo não atendimento a preceitos deste código, poderá ser processada nos seguintes casos, além dos demais já elencados nesta lei:
• quando se tratar de exercício de atividade diferente da autorizada;
• como medida preventiva, a bem da higiene, da moral, do sossego e segurança pública;
• se o licenciado se negar a exibir o Alvará de Localização e Funcionamento à autoridade competente, quando solicitado a fazê-lo;
• por solicitação da autoridade competente, provados os motivos que fundamentarem a solicitação;
• por denúncia fundamentada ou requerimento de prejudicado acompanhado de rol de testemunhas que residam nas proximidades do estabelecimento denunciado;
• por ordem judicial.
Parágrafo único. A cassação do Alvará de Localização e Funcionamento será sempre exarada após o devido processo administrativo, salvo se decorrente de ordem judicial, sem prejuízo de imediata interdição temporária do local ou do exercício das atividades se assim for necessário por razão
Art.167. As atividades destinadas à habitação transitória deverão atender as disposições estabelecidas nesta seção, quanto ao licenciamento para funcionamento.
Art.168. Os estabelecimentos que operam com atividade de funilaria e pintura deverão ser dotadas de ambiente próprio, fechado e dotado de equipamentos antipoluentes.
Art.169. O não atendimento às disposições contidas nesta Seção, importará em infração de grau médio.
SEÇÃO IV
DOS LOCAIS DE CULTO
Art.170. Nas igrejas, templos ou casas de cultos os locais frequentados ao público deverão ser conservados limpos, iluminados, arejados e dotados de tratamento acústico adequado que garanta a não propagação de pressão sonora. além dos limites estabelecidos no Capítulo VII como geração de incomodidade.
Parágrafo único. A instalação destas entidades deverá obedecer os regulamentos da Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo de Mandaguari.
Art.171. A realização das reuniões podem se dar em qualquer horário desde que não haja perturbação do sossego da vizinhança, conforme limites de ruídos estabelecidos na Seção I do Capítulo IV deste Código.
Art.172. Aos templos já instalados quando da vigência desta lei, localizados em zonas residenciais ou a menos de 50 metros destas, que não receberem tratamento acústico exigido, é facultado, mediante licença especial exarada pelo Poder Público Municipal, a realização de reuniões até às 22h00, desde que não haja propagação de pressão sonora acima 55 dB em período diurno e 50 dB em período noturno.
§1º. A licença especial a que se refere o caput deste artigo será exarada mediante requerimento do interessado protocolado junto ao órgão próprio da administração municipal, o qual deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
• croqui (mapa) simplificado dá área onde se situa o templo assinalando os imóveis e seus respectivos usos em raio de 50 metros medidas a partir da divisa do lote que abriga o templo;
• comprovante de CNPJ da entidade a que pertence o templo;
• estatuto social da entidade;
• documentos pessoais do signatário do requerimento bem como prova da investidura de poderes para responder em nome da entidade.
• orçamento demonstrando os custos do tratamento acústico necessário acompanhado de declaração justificando a impossibilidade financeira da entidade de suportar seus custos, comprovado por documento contábil.
§2º. Compete única e exclusivamente ao poder público, segundo sua discricionariedade, avaliar, conceder ou negar a licença especial.
§3º. O disposto neste artigo também se aplica aos templos instalados em imóveis alugados, arrendados ou assemelhado, cujas características sejam de salas ou salões comerciais.
SEÇÃO V
DAS ATIVIDADES DE CARÁTER PROVISÓRIO
SUBSEÇÃO I
DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
Art.173. São considerados divertimentos públicos aqueles que se realizarem nas vias públicas ou em recintos fechados, com livre acesso ao público e comprometidos em atrair pessoas e entretê-las por qualquer meio, mesmo que mediante aquisição de ingresso, bilhete ou convite.
Parágrafo único. Excetuam-se das disposições deste artigo, as reuniões, de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes ou entidades de classe, em sua sede ou as realizadas em residências particulares.
Art.174. A permissão para instalação e funcionamento de estabelecimentos comerciais voltados ao entretenimento público, no que diz respeito às zonas urbanas onde podem ser instalados é definida pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, sendo que estes deverão ser dotados de tratamento acústico adequado, independentemente da zona urbana em que se encontram, de modo a não produzir ruídos além dos níveis estabelecidos nesta Lei , sob pena de cassação de sua licença de localização e funcionamento e multa.
Art.175. Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem a licença prévia do Poder Executivo Municipal.
§1º. Equipara-se ao divertimento público a execução de música ao vivo em estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviços.
§2º. Para o requerimento de licença de funcionamento será obrigatório o cumprimento de todas as exigências em relação à construção, segurança e higiene da edificação ou local de instalação, procedida de vistoria do Corpo de Bombeiros.
§3º. A Licença de funcionamento será expedida pelo prazo previsto para a duração do evento.
Art.176. Em todas as casas de diversões públicas serão observadas as exigências referentes à edificação, segurança e higiene das instalações, às disposições estabelecidas pelo Código de Obras e Edificações, normas técnicas e regulamentos específicos e para liberação do funcionamento a vistoria final do Corpo de Bombeiros.
Art.177.Os ingressos, não poderão ser vendidos em número excedente a lotação do teatro, cinema, circo ou sala de espetáculos.
Art.178. Na localização de estabelecimentos de diversões noturnas, o Município terá sempre em vista a ordem, o sossego e a tranquilidade da vizinhança.
Art.179. A armação de circos, parques de diversões ou palcos para shows e comícios, só poderá ser permitida em locais previamente determinados, a critério do Município e atendidas às exigências do CREA- Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura ou CAU-Conselho de Arquitetura e Urbanismo, no que se refere a responsabilidade técnica de suas instalações e demais normas específicas vigentes.
Art.180. Para a solicitação de instalação os circos e parques de diversão deverão apresentar:
I. documento comprovante da Responsabilidade Técnica - ART ou RRT, atualizada de todos os equipamentos e instalações, mecânicas e elétricas;
II. laudo Técnico das condições de segurança dos equipamentos;
III. instalação de banheiros químicos conforme previsão de público.
Parágrafo único. O laudo técnico deverá ser elaborado por profissional competente com o respectivo documento comprovante da Responsabilidade Técnica junto ao CREA ou CAU.
Art.181. Para funcionamento, os circos e parques de diversão, deverão requerer a vistoria da Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros, com pareceres favoráveis das autoridades e pagamento das respectivas taxas.
Parágrafo único. Os circos e parques de diversões quando não funcionarem de acordo com as atividades para as quais foram previamente autorizadas ou por deficiência de suas instalações colocarem o público em perigo, terão suas autorizações cassadas.
Art.182. Ao conceder a autorização poderá a Prefeitura estabelecer outras restrições que julgar necessárias no sentido de garantir a segurança, a ordem e a moralidade dos divertimentos e o sossego da vizinhança.
Art.183. Os circos e parques de diversões, quando não funcionarem de acordo com as atividades para as quais foram previamente autorizadas ou por deficiência de suas instalações colocarem o público em perigo, terão suas autorizações cassadas.
Art.184. Os cessionários e locatários do terreno onde se instalarem os circos e parques de diversões terão responsabilidade solidária pela limpeza e conservação do local, respondendo nos termos da legislação vigente.
Art.185. É proibida a exibição de animais, domésticos ou silvestres, em circos e parques de diversões, excetuando-se os rodeios,as feiras agropecuárias e exposições específicas, desde que atendam ás exigências da legislação vigente.
Art.186. A infração às disposições desta Seção será considerada de grau médio.
SUBSEÇÃO II
DO COMÉRCIO AMBULANTE
Art.187. Considera-se para efeito deste Código, vendedor ou comerciante eventual ou comércio ambulante a atividade temporária de venda a varejo de mercadorias, realizada em logradouros públicos, por pessoa física sem vinculação com terceiros ou jurídica enquadrada na condição de Microempreendedor Individual (MEI), em locais e horários previamente determinados pelo poder público municipal, cujo equipamento utilizado seja removível, na forma de:
atividade de venda a varejo de mercadorias, sem estabelecimento, instalação ou localização fixa, podendo ser exercido de forma estática em locais previamente determinados pelo Poder Executivo Municipal;
veículos motorizados ou carrinhos de mão de forma itinerante pela cidade, seja por moradores do município seja por vendedores vindos de outros locais;
realizado em festividades públicas, congressos, encontros e assemelhados patrocinadas pelo Poder Público ou particulares;
realizado por ocasião de feriados;
feiras livres;
venda de artesanato nas vias públicas
Parágrafo único. Será feita uma avaliação prévia do equipamento a ser utilizado no comércio de gêneros alimentícios pela vigilância sanitária municipal, lavrando-se um termo de liberação ou licença, se for o caso.
Art.188. O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de autorização especial do Município, a título precário, que será concedida através de licença própria, Autorização de Venda Ambulante, mediante requerimento do interessado, observadas as disposições deste Código e demais normas legais pertinentes.
§1º. O comércio ambulante cuja atividade seja desenvolvida no mesmo local previamente definido terá a Autorização de Venda e a Licença Sanitária concedida por prazo determinado de 12 (doze) meses, podendo ser renovada mediante solicitação de 30 (trinta) dias antes do término da autorização.
§2º. O comércio ambulante cuja atividade seja desenvolvida em trânsito ou em festividades poderá ter prazo diferente do parágrafo anterior ou específico para o evento, anotado nos termos da Autorização de Venda e Licença Sanitária expedidos.
§ 3º. A Autorização de venda Ambulante será emitida mediante pagamento de taxa, é de caráter pessoal e intransferível, servindo exclusivamente para o fim nela indicado, e somente será expedida a favor de pessoas que demonstrem a necessidade de seu exercício.
§4º. Será gratuito o alvará concedido para venda ambulante, com veículos não motorizados, de hortaliças ou produtos caseiros artesanais, quando estes forem produzidos pelo próprio vendedor, em sua própria residência, desde que tais vendedores se tratem de pessoas comprovadamente de baixa renda, segundo critério estatístico do IBGE.
§5º. Não existindo vagas disponíveis o requerente será cadastrado na lista de espera, que terá validade de dois anos. Cabendo ao interessado em até 30 (trinta) dias, depois de exaurido a validade, renovar o interesse de aguardar a vaga sem prejuízo da posição que ocupa.
§6º. O cadastro não renovado no prazo do §1º será excluído, e preenchido pelo respectivo cadastro subsequente.
§7º. Quando das alterações na lista de espera, essa deverá ser atualizada e publicada no Boletim Oficial do Município.
§8º. O requerimento para concessão da Autorização de Venda Ambulante, os procedimentos para cadastramento na lista de espera e o valor da taxa de licença serão definidos por meio de decreto municipal.
Art.189. Do requerimento para concessão de Autorização de Venda Ambulante deverão constar os seguintes elementos essenciais:
cópia da Carteira de Identidade;
indicação clara do objeto da autorização.
licença sanitária expedida pelo poder público municipal, quando se tratar de produtos alimentícios manipulados, excluídas frutas e verduras in natura;
foto 3x4;
Art.190. A demarcação das vagas e locais para instalação do comércio ambulante deverá ser feita pelo poder público municipal.
§1º. É proibido o exercício do comércio ambulante fora dos locais demarcados pela Prefeitura.
§2º. A fixação do local poderá ser alterada, em função do desenvolvimento da cidade.
§3º. Caso haja necessidade de alteração do local que se mostrar prejudicial ou inadequado, os vendedores serão notificados com antecedência de 15 dias.
§4º. Nos períodos de festejos populares e datas comemorativas, serão definidos espaços temporários para o exercício da atividade de comércio ambulante específica para a data e local.
Art.191. O vendedor ambulante não licenciado para o comércio ou período em que esteja exercendo a atividade ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.
Art.192. Quando se tratar de produtos perecíveis deverão, os mesmos, ser conservados em balcões frigoríficos.
Art.193. É proibido ao vendedor ambulante:
o comércio de qualquer mercadoria ou objeto não mencionado na licença;
estacionar nas vias públicas e em outros logradouros, fora dos locais previamente determinados pela Prefeitura;
impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou em outroslogradouros;
comercializar em distância inferior a 10,00m (cinco metros) das esquinas e dos abrigos de passageiros do transporte coletivo;
comercializar em calçadas de largura inferior a 3,00m (três metros);
transitar pelos passeios conduzindo carrinhos, cestos ou outros volumes grandes;
deixar de atender as prescrições de higiene, a saúde ou a segurança pública para a atividade exercida;
colocar à venda produtos contrabandeados ou de procedência duvidosa;
expor os produtos à venda colocando diretamente sobre o solo.
ocupar áreas em frente aos estabelecimentos escolares, unidades de saúde e similares, em distância inferior a 100 (cem) metros do portão de acesso, excetuando-se os locais de atendimento 24 horas e datas de festividade.
• estacionar e comercializar produtos em distância inferior a 100 (cem) metros dos portões de entrada e saída de estudantes de escolas de ensino fundamental e médio;
ocupar áreas próximas ao comércio local, em horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.
sem autorização do proprietário do imóvel em cuja frente será desenvolvido o comércio ambulante.
Parágrafo único. Os vendedores citados anteriormente que já se encontram instalados, de forma fixa e formalizados, quando do início da vigência desta lei, deverão no prazo máximo de 01 (um ano) promover as devidas adequações.
Art.194. Os quiosques, barracas, trailers, carrinhos e outros veículos utilizados no comércio ambulante deverão ser aprovados pelo poder público municipal.
Art.195. Os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios, além das prescrições deste Código ainda deverão observar:
terem carrinhos apropriados, aprovados pelo Poder Executivo Municipal;
velarem para que os gêneros que ofereçam não estejam deteriorados, nem contaminadoseseapresentememperfeitascondiçõesdehigiene,sobpenade multa e de apreensão das referidas mercadorias que serão inutilizadas;
terem os produtos expostos à venda conservados em recipientes apropriados, para isolá-los de impurezas e insetos;
usarem vestuários adequados e limpos;
manterem-se rigorosamente asseados;
usarem recipientes apropriados para colocação do lixo.
Art.196. Todo o comércio ambulante autorizado deverá cumprir as disposições da legislação específica relativa a cada produto licenciado, e respectivo equipamento, sob pena de multa, apreensão das mercadorias e equipamentos, suspensão e cancelamento da Autorização de Venda Ambulante.
Parágrafo único. Atendendo ao interesse ou a necessidade pública do Município, poderão ser elaborados atos normativos específicos para o comércio ambulante.
Art.197. A notificação preliminar, a apreensão de bens, a aplicação de multas, a eventual hasta pública e devolução de mercadorias processar-se-ão nos termos do Capítulo I desta lei.
Art.198. A infração às disposições desta Seção será considerada de grau mínimo.
SUBSEÇÃO III
DAS FEIRAS LIVRES
Art. 199. Para efeitos desta lei, as feiras livres são destinadas à venda de produtos, bens e/ou serviços organizadas em estandes ou espaços específicos por tempo determinado.
Art. 200. As feiras livres dependerão de licença prévia do Poder Executivo Municipal.
§1º. A tramitação da licença exigirá documentação específica de acordo com os Art. 190 e Art. 191 deste código.
§2º. As feiras livres funcionarão em dias, horários e locais designados pela Prefeitura Municipal.
Art. 201. As feiras livres serão licenciadas por prazo determinado para venda de produtos especificados na licença, preferencialmente sem similares do comércio local, resguardando o interesse público, a economia local, a segurança, a higiene e a saúde pública.
Parágrafo Único. É proibida a comercialização dos seguintes produtos:
Fogos de artifício e correlatos;
Armas de fogo e munições;
Produtos originários de contrabando, falsificados ou reproduzidos ilegalmente;
Art. 202. A localização das feiras livres deve respeitar a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo de Mandaguari.
Art. 203. São obrigações comuns a todos os que exercem atividades nas feiras livres:
ocupar o local e área delimitada para seu comércio;
manter a higiene do seu local de comércio e colaborar para a limpeza da feira e suas imediações;
somente colocar a venda gêneros em perfeitas condições para consumo;
observar na utilização das balanças e na aferição de pesos e medidas, o que determinar as normas competentes;
observar rigorosamente o início e término da feira livre.
Art. 204. Aplica-se, no que couber, aos feirantes, às normas fixadas para o comércio ambulante.
Art. 205. A infração às disposições desta Seção será considerada de grau mínimo.
CAPÍTULO VIII
DO MEIO AMBIENTE
Art. 206. O Município, observadas as competências da União e do Estado, adotará todas as providências necessárias para manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se à coletividade, em conjunto com o Poder Público, o dever de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo para as presentes e futuras gerações.
Art. 207. Para efeito deste artigo, considera-se poluição qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas, que possa constituir prejuízo à saúde, à segurança e ao bem estar da população, de modo a:
comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular;
ocasionar danos relevantes à flora, à fauna e a outros recursos naturais;
criar ou propiciar condições nocivas ou ofensivas à saúde, à segurança e ao bem estar público;
criar condições adversas às atividades sociais e econômicas;
prejudicar o uso dos recursos naturais para fins domésticos, agropecuários, recreativos, de piscicultura e para outros fins úteis ou que afetem sua estética.
Art. 208. Para o exercício do seu poder de polícia quanto ao meio ambiente, o poder público municipal respeitará a competência da legislação e autoridade da União e do Estado.
§ 1º. Para os efeitos deste Código, o meio ambiente abrange a água superficial e subterrânea, o solo público e privado, a atmosfera, a flora e a fauna.
§ 2º. O Município poderá manter vínculo com entidades ou órgãos públicos federais ou estaduais para execução de projetos ou atividades que objetivem o controle da poluição e dos planos estabelecidos para a proteção ambiental, e do licenciamento ambiental.
§ 3º. Os funcionários responsáveis pela fiscalização e inspeção, sanitária e ambiental, terão livre acesso, cumpridas as formalidades legais, à áreas ou terrenos e, às instalações industriais, comerciais, agropecuárias ou outras atividades particulares ou públicas que possam causar danos ao meio ambiente e a saúde pública.
Art. 209. No interesse do controle da poluição do ar e da água a Prefeitura exigirá parecer do órgão estadual ambiental competente IAP (Instituto Ambiental do Paraná) sempre que for solicitado o Alvará de Funcionamento e Localização para estabelecimentos comerciais, industriais ou quaisquer outros empreendimentos que se configurem em eventuais poluidores do meio ambiente.
Art. 210. É proibido:
aterrar ou deixar no solo qualquer resíduo sólido ou líquido, inclusive dejetos, em propriedade pública ou privada;
o lançamento de resíduos sólidos em rios, lagos, córregos, poços e chafarizes;
desviar o leito das correntes de água, bem como obstruir de qualquer forma o seu curso sem prévia autorização do órgão estadual e municipal competente;
fazer barragens sem prévia licença da Prefeitura;
o plantio e conservação de plantas que possam constituir foco de insetos nocivos à saúde;
atear fogo em matas, capoeiras, lavouras, campos, e ainda em terrenos, lotes e áreas localizadas dentro do perímetro urbano.
atear fogo em roçada, palhadas ou matos;
Art. 211. As florestas existentes no território municipal e as demais áreas de vegetação remanescente, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações e disposições estabelecidos no Código Florestal, Lei Federal nº. 12.651/2012.
Art. 212. O Município, dentro de suas possibilidades, deverá criar:
unidades de Conservação, com a finalidade de resguardar atributos excepcionais da natureza, conciliando a proteção da flora, da fauna e das belezas naturais com a utilização para objetivos educacionais e científicos, dentre outras, observado o disposto na Lei Federal nº.9.985/2000 e suas atualizações;
florestas, Bosques e Hortos Municipais, com fins técnicos, sociais e pedagógicos.
Art. 213. A derrubada de mata dependerá de licença do poder público municipal, observadas as restrições do Código Florestal Brasileiro, independentemente de outras licenças ou autorizações cabíveis.
Art. 214. O plantio e conservação da arborização urbana deverá atender às especificações constantes no Plano Municipal de Arborização, com espécies que garantam a segurança e o sossego público.
§1º. Para a substituição de árvore no passeio, o interessado deverá solicitar autorização do órgão municipal competente, que se pronunciará quanto ao local e espécie.
§ 2º. O ajardinamento e arborização das praças e vias públicas, bem como poda, plantio e corte de árvores deverão seguir as disposições previstas no Plano de Arborização Municipal, na lei do Parcelamento do Solo, e demais exigências da legislação federal e estadual vigentes.
Art. 215. Os espécimes de fauna silvestre em qualquer fase de desenvolvimento, seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são bens de interesse comum, sendo proibida a sua utilização, destruição, caça ou aprisionamento.
Art. 216. A infração às disposições desta Seção será considerada de grau máximo.
CAPÍTULO IX
DOS EQUIPAMENTOS FUNERÁRIOS
SEÇÃO I
DOS CEMITÉRIOS
Art. 217. Os cemitérios situados no Município de Mandaguari podem ser municipais, de associações, de ordens religiosas e de particulares.
Art. 218. Os cemitérios municipais serão mantidos e diretamente administrados pelo Município, ou por particulares mediante concessão:
I - os de associações são mantidos por entidades constituídas e legalmente registradas, tendo personalidade jurídica e sem fins lucrativos;
II - os religiosos são os pertencentes às ordens religiosas, às comunidades-igreja;
III - os de particulares são os pertencentes a pessoas jurídicas de direito privado;
Art. 219. Compete à Municipalidade a fundação, polícia e administração dos cemitérios municipais, observada a legislação federal e estadual pertinente.
§ 1º Os cemitérios, por sua natureza, são locais respeitáveis e devem ser conservados limpos e tratados com zelo, suas áreas arruadas, arborizadas e ajardinadas, de acordo com as plantas aprovadas e cercados de muros.
§ 2º É lícito às Irmandades, sociedades de caráter religioso ou empresas privadas, respeitadas as Leis e regulamentos que regem a matéria, estabelecer ou manter cemitérios, desde que devidamente autorizados pela Municipalidade, ficando sujeitos permanentemente à sua fiscalização.
§ 3º Os cemitérios do Município estão livres a todos os cultos religiosos e à prática dos respectivos ritos, desde que não atentem contra a moral e as leis vigentes.
§ 4º Os sepultamentos serão feitos sem indagação de crença religiosa, princípios filosóficos ou ideologia política do falecido.
Art. 220. Para efeito desta lei serão adotadas as seguintes definições:
I - Cemitério: área destinada a sepultamentos:
a) cemitério horizontal: é aquele localizado em área descoberta compreendendo os cemitérios tradicionais e os cemitérios parques ou jardins;
b) cemitério parque ou jardim: é aquele predominantemente recoberto por jardins, isento de construções tumulares, e no qual as sepulturas são identificadas por uma lápide, ao nível do chão, de pequenas dimensões;
c) cemitério vertical: é um edifício de um ou mais pavimentos dotados de compartimentos destinados a sepultamentos;
d) Cemitérios de animais: cemitérios destinados a sepultamentos de animais.
II - Cinerário: é o local para acomodação de urnas cinerárias;
III - Columbário: é o local para guardar urnas e cinzas funerárias, dispostas horizontal e verticalmente, com acesso coberto ou não, adjacente ao fundo, com um muro ou outro conjunto de jazigos;
IV - Construção tumular: é uma construção erigida em uma sepultura, dotada ou não de compartimentos para sepultamentos, compreendendo-se:
a) jazigo: é o compartimento destinado a sepultamento contido;
b)lápide: laje que cobre o jazigo, com inscrição funerária.
c) carneira ou gaveta: é a unidade de cada um dos compartimentos para sepultamentos existentes em uma construção tumular;
d) cripta: compartimento destinado a sepultamento no interior de edificações, templos ou suas dependências:
V - Exumar: retirar a pessoa falecida, partes ou restos mortais do local em que se acha sepultado;
VI - Lóculo: é o compartimento destinado a sepultamento contido no cemitério vertical;
VII - Mausoléu: monumento funerário suntuoso, que se levanta sobre o carneiro;
VIII - Necrochorume: é o líquido biodegradável oriundo do processo de decomposição dos corpos ou partes;
IX - Nicho: é o local para colocar urnas com cinzas funerárias ou ossos;
X - Ossuário ou ossário: é o local para acomodação de ossos, contidos ou não em urna ossuária;
XI - Reinumar: reintroduzir a pessoa falecida ou restos mortais, após exumação, na mesma sepultura ou em outra;
XII- Sepultar ou inumar: é o ato de colocar pessoa falecida, membros amputados e restos mortais em local adequado;
XIII - Sepultura: espaços unitários, destinado a sepultamentos;
XIV - Urna, caixão ataúde ou esquife: é a caixa com formato adequado para conter pessoa falecida ou partes;
XV - Urna cinerária: é o recipiente destinado a cinzas de corpos cremados;
XVI - Urna ossuária: é o recipiente de tamanho adequado para conter ossos;
XVII - Translado: é o ato de remover pessoa falecida ou restos mortais de um lugar para outro.
Art. 221. São requisitos para a implantação de cemitérios:
I - a localização do imóvel deve ser compatível com a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e do Código de Obras e Edificações do Município, bem como atender demais exigências de legislação específica;
II - as características do terreno, os projetos de arquitetura e complementares, deverão atender às exigências das legislações ambientais federais, estaduais e municipais vigentes, e demais normas técnicas específicas;
III - a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental – EIA, do respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA e o devido licenciamento ambiental pelo órgão ambiental competente;
IV - a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) do número de compartimentos destinados a sepultamentos (lóculos ou sepulturas) para uso do Município como melhor lhe prouver para atendimento à famílias carentes ou atendimento social;
V - áreas destinadas para ruas, alamedas e corredores pavimentadas ou revestidas com material que evite os efeitos da erosão;
VI - placas indicativas das quadras limítrofes, situadas nas esquinas das ruas, alamedas ou corredores;
VII - muro de alvenaria com altura mínima de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros) em todo o perímetro da área;
VIII - acessibilidade para portadores de necessidades especiais, com previsão de rampas e/ou elevadores nos verticais.
Art. 222. Todos os responsáveis pelos sepultamentos realizados em cemitérios no Município, sejam municipais, religiosos, particulares e outros, deverão conter medidas de prevenção contra a contaminação do lençol freático, pelo necrochorume, contemplando medidas seguras que garantam a acomodação e o isolamento do cadáver na urna mortuária, de forma a evitar a contaminação do lençol freático.
Parágrafo único. No cemitério existente implantado em área de influência do manancial de abastecimento público da bacia do Rio Caitu, será obrigatória a adoção de medidas previstas neste artigo.
Art. 223. O horário de visitação pública e de sepultamentos nos cemitérios municipais é obrigatoriamente diário, ininterruptamente, das 08h00min (oito horas) às 18h00min (dezoito horas).
Parágrafo único. Nos demais cemitérios os horários e os sepultamentos ficam a critério das deliberações de suas administrações.
Art. 224. É defeso fazer sepultamento antes de decorridos o prazo de 12 (doze) horas, contando o momento do falecimento, salvo:
quando a causa da morte for moléstia contagiosa ou epidêmica;
quando o cadáver tiver inequívocos sinais de putrefação.
§ 1º Nenhum cadáver poderá permanecer insepulto, nos cemitérios, por mais de 36 (trinta e seis) horas, contados do momento em que verificar o óbito, salvo quando o corpo estiver embalsamado ou se houver ordem expressa da autoridade judicial, policial ou da saúde pública.
§ 2º Nenhum sepultamento será permitido sem a apresentação da certidão de óbito atestada por autoridade médica, fornecida pelo oficial do Registro Civil do local do falecimento.
§ 3º Na impossibilidade da obtenção de Certidão de Óbito, o sepultamento poderá ser feito mediante autorização da autoridade médica, policial ou judicial, condicionado a apresentação da certidão de óbito posteriormente ao órgão público competente.
Art. 225. Os sepultamentos em jazigos sem revestimento (sepulturas) poderão repetir-se de 05 (cinco) em 05 (cinco) anos, e nos jazigos com revestimento (carneiras) não haverá limite de tempo, desde que o último sepultamento feito seja convenientemente isolado.
§1º. Considera-se como sepultura a cova funerária aberta no terreno com as seguintes dimensões:
para adultos: 2,20m (dois metros e vinte centímetros) de comprimento por 0,75m (setenta e cinco centímetros) de largura e 1,70m (um metro e setenta centímetros) de profundidade;
para crianças: 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de comprimento por 0,50m (cinquenta centímetros) de largura e 1,70m (um metro e setenta centímetros) de profundidade.
§2º. Considera-se como carneira a cova com as paredes revestidas de tijolos ou material similar, tendo internamente, no mínimo, 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de comprimento por 1,25m (um metro e vinte e cinco centímetros) de largura.
Art. 226. Os proprietários de terrenos ou seus representantes são responsáveis pelos serviços de limpeza e conservação no que tiverem construído e que forem necessários à estética, segurança e salubridade dos cemitérios.
Art. 227. Nenhuma exumação poderá ser feita antes de decorrido o prazo de 03 (três) anos, contados da data de sepultamento, salvo em virtude de requisição por escrito, da autoridade policial ou judicial, ou mediante parecer do órgão de Saúde Pública.
Art. 228. Exceto a colocação de lápides, nenhuma construção poderá ser feita, nem mesmo iniciada sem que tenha sido previamente aprovada pelo poder público municipal.
Parágrafo único. As construções funerárias (mausoléus e lápides) só poderão ser executadas depois de expedido o alvará de licença, que deverá vir acompanhado de memorial descritivo da obra e o respectivo projeto.
Art. 229. Nos cemitérios é proibido:
praticar atos de depredação de qualquer espécie nos jazigos ou outras dependências;
arrancar plantas ou colher flores;
pregar cartazes ou fazer anúncios nos muros ou portões;
efetuar atos públicos que não sejam de culto religioso ou civil;
praticar comércio;
a circulação de qualquer tipo de veículo motorizado estranho aos fins e serviços atinentes ao cemitério.
Art. 230. É permitido dar sepultura em um só lugar a duas ou mais pessoas da mesma família que falecem no mesmo dia.
Art. 231. Todos os cemitérios devem manter em rigorosa ordem os controles seguintes:
sepultamento de corpos ou partes;
exumações;
sepultamento de ossos;
indicações sobre os jazigos sobre os quais já constituírem direitos, com nome, qualificação, endereço do seu titular e as transferências e alterações ocorridas.
Parágrafo único. Esses registros deverão indicar:
hora, dia, mês e ano dos e pultamento;
nome da pessoa a que pertenceram os restos mortais;
no caso de sepultamento, além do nome, deverá ser indicada a filiação, idade, sexo do morto e certidão.
Art. 232. Os cemitérios devem adotar sistema seguro de controle no qual, de maneira resumida, serão transcritas as anotações lançadas nos registros de sepultamento, exumação, ossários, com indicações do número do livro e folhas, ou número da ficha onde se encontram os históricos integrais dessas ocorrências. Esse sistema deve ser escriturado por ordem de números dos jazigos e por ordem alfabética dos nomes.
Art. 233. Os cemitérios públicos e particulares deverão contar com os seguintes equipamentos e serviços:
capelas, com sanitários;
edifício de administração, inclusive sala de registros que deverá ser convenientemente protegida contra intempéries, roubos e ação de roedores;
sala de primeiros socorros;
sanitários para o público e funcionários;
vestiário para funcionários, dotados de chuveiros;
depósito para ferramentas;
ossário;
iluminação externa;
rede de distribuição de água;
área de estacionamento de veículos;
arruamento urbanizado e arborizado;
recipientes para depósito de resíduos em geral.
Art. 234. Além das disposições acima, os cemitérios estarão sujeitos ao que for estabelecido em regulamento próprio, a critério do poder público municipal, ao estabelecido no Código de Obras e Edificações e indispensável o atendimento às normas federais e estaduais pertinentes, inclusive quanto ao Licenciamento Ambiental.
Parágrafo único. No caso da construção de crematórios, deverá ser estabelecido regulamento específico à matéria.
Art. 235. A infração a esta Seção será considerada de grau mínimo.
SEÇÃO
DOS CREMATÓRIOS
Art. 236. Denomina-se crematório o conjunto de edificações e instalações destinadas à incineração de corpos cadavéricos e restos mortais humanos, compreendendo câmaras de incineração e frigorífica, capela e dependências reservadas ao público e a administração.
§1º. Os crematórios deverão possuir no seu entorno “cortina verde “proteção visual por arborização;
§2º. Os crematórios estão sujeitos aos mesmos critérios de localização previsto na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, demais normas específicas e legislações ambientais vigentes.
CAPÍTULO X
DA POLÍTICA URBANÍSTICA E DE OBRAS
SEÇÃO I
DA NUMERAÇÃO PREDIAL
Art. 237. Somente a Prefeitura poderá indicar ou substituir a numeração de edificações, cabendo ao proprietário colocar a identificação e conservá-la.
Parágrafo único. É proibida a colocação de placa com número diverso do que tenha sido oficialmente determinado.
Art. 238. Quando o prédio ou terreno além da sua entrada principal tiver entrada por outro logradouro, o proprietário poderá requerer a numeração suplementar.
Art. 239. Todas as edificações existentes e que vierem a ser construídas, reformadas ou ampliadas no Município, serão obrigatoriamente numeradas.
§1º. A numeração das edificações e terrenos, bem como das unidades distintas, existentes em um mesmo terreno ou edificação, será definida pelo órgão municipal competente.
§2º. É obrigação do proprietário a colocação da placa da numeração em local visível do seu imóvel, com o número oficial definido pelo órgão municipal competente.
§3º. A numeração das novas edificações e das respectivas unidades distintas será designada por ocasião da emissão do Alvará de Construção e para emissão do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra – CVCO ou Habite-se será exigida a fixação.
§4º. Todos os imóveis sem placa de numeração oficial, com placa em mau estado ou que contenha numeração em desacordo com a oficialmente definida, serão notificados para regularizar a situação.
Art. 240. A numeração de prédios, far-se-á atendendo-se as seguintes normas:
• o número de cada prédio corresponderá à distância, em metros, medida sobre o eixo do logradouro público, desde o início deste até o meio da soleira do portão ou porta principal do prédio;
• a numeração será par à direita e ímpar à esquerda do eixo da via pública;
• quando a distância em metros, de que trata este artigo, não for o número inteiro, adotar-se-á o inteiro imediatamente superior.
os lotes subdivididos, edificações geminadas, residenciais ou comerciais, edificações em conjunto interno fechado ou quando houver mais de uma edificação na mesma linha do recuo frontal, receberão o número dado ao lote original acrescentado de letra, em ordem alfabética, tantas quantas bastarem para identificar cada lote subdividido ou loja comercial.
Art. 241. Todos os prédios existentes ou que vierem a ser construídos na cidade, serão obrigatoriamente numerados de acordo com os dispositivos constantes deste capítulo e seus parágrafos.
Art. 242. A infração a esta Capítulo será considerada de grau mínimo.
SEÇÃO II
DA NOMENCLATURA DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 243. As vias e demais espaços públicos municipais terão sempre uma denominação que deverá ser indicada pelo Poder Executivo Municipal.
Art.244. Para a denominação das vias e espaços públicos deverá ser obedecido os seguintes critérios:
não poderão ser demasiadamente extensas, de modo que prejudiquem a precisão e clareza das indicações;
a indicação de via deve ser feita em local de fácil visibilidade, nas esquinas de cada via;
não poderão conter nomes de pessoas vivas;
não poderá haver no Município duas ruas com o mesmo nome.
Art. 245. O nome das vias e logradouros públicos deve ficar em local de fácil visibilidade para pedestres e motoristas, preferencialmente nos postes das esquinas dos logradouros públicos, a uma altura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) do nível da calçada.
Art. 246. Os nomes constarão em placas ou similares, com modelo definido pelo setor municipal competente, dimensões, cores, tipo de letra padronizada, devendo constar os elementos necessários para localização do logradouro público e dos imóveis lindeiros.
Art.247. Poderá a Prefeitura permitir a inclusão de espaço publicitário junto às placas de sinalização de endereçamento, mediante o recolhimento de taxa ou sob a forma de concessão onerosa, por tempo determinado, definido em certame licitatório específico.
Art.248. A infração a este Capítulo será considerada de grau mínimo.
SEÇÃO III
DO APROVEITAMENTO DE TERRENOS
Art.249. Quando existente ou projetada mais de uma edificação num mesmo lote, poderá ser admitido muro de vedação entre as construções, altura máxima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) não podendo em hipótese alguma, tais muros constituírem desmembramento do lote, e, desde que as construções atendam aos parâmetros construtivos da zona, previstos na lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
Art.250. Não será permitida a construção de uma ou mais edificações, ou parte destas ocupando mais de um lote, sem a devida unificação dos mesmos.
SEÇÃO IV
DAS PLACAS DE OBRAS
Art.251. No local da obra e até a sua conclusão, deverá haver, em posição visível, uma placa indicando, obrigatoriamente:
I - o nome do autor do projeto, seu título profissional e o número de sua carteira expedida pelo conselho de classe, CREA /CAU;
II - o nome do Responsável Técnico pela execução dos serviços, seu título profissional e o número de sua carteira expedida pelo CREA / CAU, ou seu respectivo visto;
III - o nome da empresa, encarregada da execução da obra, com o número do seu registro no CREA/CAU;
IV - os respectivos endereços, inclusive o da obra;
V - o número do Alvará de Construção;
Parágrafo Único. A placa de obra ficará limitada à dimensão máxima de 2,00 m² (dois metros quadrados).
SEÇÃO V
DAS OBRAS PARALISADAS OU EM RUÍNAS
Art.252. É proibido manter construções em imóveis urbanos em estado de abandono.
Art.253. Considera-se em estado de abandono:
construções iniciadas, independente da porcentagem de edificação, e interrompidas por mais de 01 (um) ano, sem cerca de proteção;
construções que não abrigam moradores há mais de 01 (um) ano, em evidente estado de danificação.
Parágrafo único. Considera-se em evidente estado de danificação as construções edificadas para fins comerciais ou residenciais que, desabitadas, apresentam-se com as portas ou janelas parcialmente demolidas.
Art.254. Após a emissão de Laudo de Avaliação da situação do imóvel, e constatada a necessidade de construção de cerca de proteção, a Prefeitura Municipal:
fará tomada de preços em, no mínimo, três empresas que comercializam materiais de construção optando pela menor, para fins de aquisição de material;
executará a construção da cerca e lançará, ao proprietário, o débito acrescido da mão-de-obra.
Parágrafo único. O proprietário será notificado para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias.
Art.255. Não efetuado o recolhimento no prazo estabelecido no parágrafo único do artigo anterior, a cobrança será feita com os acréscimos legais, juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e o débito será inscrito em dívida ativa quando o pagamento não se efetuar no respectivo exercício financeiro.
Art.256. A infração às disposições desta Seção será considerada de grau médio.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.257. Esta Lei ou parte dela poderá ser regulamentada por decreto.
Art.258. É parte integrante desta Lei o Anexo I, referente ao grau da infração e as respectivas multas, e o Anexo II, referente aos padrões de incomodidade.
Art.259. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº. 1.410/2008 e suas alterações
Edifício da Prefeitura de Mandaguari, aos vinte e nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um (29/12/2021).
JOÃO JORGE MARQUES
Prefeito Municipal em Exercício
ANEXO I
CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES
Grau da Infração
UFM*
Mínimo
1 a 100
Médio
101 a 500
Máximo
501 a 1.000
*O valor da UFM será definido pelo Poder Executivo Municipal.
ANEXO II
PADRÕES DE INCOMODIDADE
Fatores de Incomodidade Níveis de Incomodidade
Poluição Sonora (1)
Poluição Atmosférica
Geração de Resíduos Sólidos (3)
Vibração
Não-incômoda
Diurna 50 db
Noturna 45 db
Sem fontes de emissão de substâncias odoríferas ou de fumaça
Nenhum ou de Classe III
(Resolução CONAMA 313/02 e ABNT NBR
10.004)
Não produz
Incômoda I
Diurna 55 db
Noturna 50 db
Sem fontes de emissão de substâncias odoríferas na atmosfera
Emissão de fumaça Lei estadual 13.806/02
Classe III
(Resolução CONAMA 313/02 e ABNT NBR
10.004)
Resolve dentro do lote (NBR 10.273/ABNT)
Incômoda II
Diurna 60 db
Noturna 55 db
Sem fontes de emissão de substâncias odoríferas na atmosfera
Emissão de fumaça Lei estadual 13.806/02
Classes II e III da Resolução CONAMA 313/02 e ABNT NBR
10.004
Resolve dentro do lote (NBR 10.273/ABNT)
Diurna 60 db
Noturna 55 db
Emissão de substâncias odoríferas na atmosfera Emissão de fumaça (Lei estadual 13.806/02)
Classes II e III da Resolução CONAMA 313/02 e ABNT NBR
10.004
Resolve dentro do lote (NBR 10.273/ABNT)
Incômoda III
Diurna 65 db
Noturna 60 db
Emissão de substâncias odoríferas na atmosfera (Lei estadual 13.806/02)
Classes I e II Resolução CONAMA 313/02 e ABNT NBR
10.004 (2)
NBR 10.273/ABNT
Incômoda IV
70 db ou mais
Emissão de substâncias odoríferas na atmosfera Emissão de fumaça (Lei estadual 13.806/02)
Classe I da Resolução CONAMA 313/02 e ABNT NBR 10.004 (2)
NBR 10.273/ABNT
Nota: 1- Diurno: das 8:00 às 22hs; Noturno: das 22:00 às 8:00; aos domingos: das 9:00 às 22:00 hs e das 22:00 às 9:00 hs;
Nota: 2 - Resíduos Sólidos: segundo a Norma ABNT NBR 10.004, os resíduos sólidos são definidos como resíduos nos estados sólidos, semi-sólido, que resultam de atividades da comunidade de origem: industrial, doméstica, hospitalar, comercial, agrícola, de serviços e varrição. Ficam incluídos nesta definição os lodos provenientes de sistemas de tratamento de água, aqueles gerados em equipamentos e instalações de controle de poluição, bem como determinados líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou corpos de água, ou exijam para isso soluções técnica e economicamente inviáveis em face a melhor tecnologia disponível.
Classe I – são aqueles que em função de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade e patogenicidade, podem apresentar risco à saúde pública, provocando ou contribuindo para o aumento de mortalidade ou incidência de doenças e/ou apresentar efeitos adversos ao meio ambiente, quando manuseados ou dispostos de forma inadequada.
Classe II – Os considerados não inertes, são aqueles que não se enquadram nas classificações de resíduos classe I e nem de classe III, podendo ter propriedades como combustividade, biodegradabilidade ou solubilidade em água.
Classe III - Os considerados inertes, são aqueles que submetidos ao teste de solubilização (Norma ABNT NBR 10.006 – Solubilidade de Resíduos – Procedimento) não tenham nenhum de seus constituintes solubilizados, em concentrações superiores aos padrões definidos na Listagem nº 8 – Padrões para o teste de solubilização da Norma (NBR 10004).
Acesse a lei na íntegra:
http://www.mandaguari.pr.gov.br//index.php?sessao=b054603368vfb0&id=1437453