Gabinete do Prefeito · 18 de agosto de 2020
LEI N.º 3.445/2020 SÚMULA : AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.445/2020 SÚMULA : AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2020
LEI N.º 3.445/2020
Súmula : autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2020, inclusão nas diretrizes orçamentária para 2020e inclusão no plano plurianual 2018-2021 do município de mandaguari-paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
ARTIGO 1º -Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2020 (Lei Orçamentária 3354/2019), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2020(Lei nº 3270/2019) e inclusão no Plano Plurianual de 2018 a 2021 (Lei nº 3018/2017) do município de Mandaguari-Pr
ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2020, um crédito adicional especial no valor de R$ 68.800,00(Sessenta e Oito Mil, e Oitocentos Reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
PPA (Plano Plurianual 2018-2021) e LDO 2020
Inclusão
07– Secretaria Municipal de Saúde
Programa: 10.122.0030– PROGRAMA PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA (COVID-19)
Publico Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO
ANO
METAS FÍSICAS
VALOR (R$)
INDICADORES
UN. MEDIDA
QUANT
PA 2205 – Programa para Enfrentamento da Emergência (COVID-19)
A
2020
População Atendida
Pessoas
350
68.800,00
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2020.............................R$68.800,00
LOA (Lei Orçamentária Anual 2020)
Programática
Descrição
Fonte
Valor
07
Secretaria Municipal de Saúde
07.001
Fundo Municipal de saúde
07.001.10.122.0030.2205
Programa para Enfrentamento da Emergência (COVID-19)
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1023
R$ 30.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1023
R$ 38.800,00
TOTAL ............................
R$ 68.800,00
ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação de acordo com Art. 43, § 1º, II e § 3º da lei 4320, no valor de R$ 68.800,00(Sessenta e Oito Mil, e Oitocentos Reais).
Excesso de Arrecadação
Receita
Fonte
Valor
1.7.2.8.03.1.1.00.00.00.00.00.
1023
R$ 68.800,00
Total...........................................
R$ 68.800,00
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 3.440/2020.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná,13 de Agosto de 2020.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal