Gabinete do Prefeito · 31 de janeiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 4211/2025 - ALTERA OS ANEXOS III E IV DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.952/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4211/2025 - ALTERA OS ANEXOS III E IV DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.952/2023
Lei Complementar Nº 4211/2025
Súmula: Altera os Anexos III e IV da Lei Complementar Municipal nº 3.952/2023.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Altera os Anexos III e IV da Lei Complementar Municipal nº 3.952/2023.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao trigésimo dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco (30/01/2025).
Enf.ª Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado
Prefeita Municipal
ANEXO III
QUADRO E TABELA DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Quadro Geral dos servidores comissionados
Símbolo
Cargos
Escolaridade e Requisitos do cargo
Vagas
Carga Horária
Vencimentos
CC – 1
Diretor Geral
Curso de nível superior em Direito
01
37,5 Horas
R$ 13.308,75
CC – 2
Assessor Jurídico da Presidência
Curso de nível superior em Direito, com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
01
37,5 Horas
R$ 6.940,23
CC – 3
Assessor de Comunicação
Curso Superior em Jornalismo, Marketing ou Comunicação Social com ênfase em Jornalismo, com Registro profissional no Ministério do Trabalho.
01
37,5 Horas
R$ 4.957,11
CC – 4
Assessor Parlamentar
Ensino Médio Completo
02
37,5 Horas
R$ 4.674,06
CC – 4
Assessor de Gabinete da Presidência
Ensino Médio Completo
01
37,5 Horas
R$ 4.674,06
ANEXO IV
FICHA DESCRITIVA DOS CARGOS
Denominação do cargo
Assessor de Comunicação
Provimento
Comissionado
Símbolo CC
CC - 3
Requisitos para provimento
* Mediante livre nomeação da Presidência da Câmara Municipal; * Curso Superior em Jornalismo, Marketing ou Comunicação Social com ênfase em Jornalismo, com Registro profissional no Ministério do Trabalho.
Atribuições e Responsabilidades
* Assessorar e assistir aos vereadores da Câmara em suas atividades oficiais e políticas no tocante às atribuições de seu cargo descritas adiante;
* Assessorar nas relações públicas dos vereadores da Câmara com a sociedade organizada, com a imprensa e com o público em geral;
* Acompanhar e assessorar os vereadores em reuniões, eventos, solenidades e outras atividades sociais, sempre que solicitado pela Presidência;
* Promover a recepção às autoridades e demais convidados quando da realização de atos solenes;
* Prover o media training de seus assessorados, para orientar postura em entrevistas ou coletivas de imprensa;
* Acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelos vereadores, especialmente às deliberações, com a finalidade de auxiliar os meios de comunicação na cobertura das Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes;
* Cooperar, em conjunto com o Jornalista, com a Direção Geral e demais profissionais designados por esta e colocar em prática, no que lhe for designado, o plano de comunicação da Câmara Municipal;
* Prevenir a realização de crises de imagem e reputação dos parlamentares e trabalhar no contingenciamento das mesmas quando estas ocorrerem em parceria com setores competentes, tais como Jurídico e Direção Geral;
* Participar e auxiliar no que lhe for permitido, nas coletivas de imprensa quando assuntos que mereçam comunicação desta estrutura surgirem;
* Realizar coleta de dados, entrevistas, cobertura de reuniões, conferências, congressos, inaugurações e outros eventos que envolvam a presença dos vereadores ou de terceiros do seu interesse pelos meios de comunicação;
* Realizar trabalhos de cobertura jornalística das atividades parlamentares, consultando fontes de interesse para divulgar acontecimentos e realizações solicitadas;
* Acompanhar os trabalhos desenvolvidos pela Câmara Municipal, especialmente as deliberações, com a finalidade de auxiliar os meios de comunicação na cobertura das Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes;
* Realizar o atendimento aos profissionais da imprensa que solicitam informações ou apoio para a cobertura dos trabalhos dos Parlamentares que efetuar assessoramento;
* Operar equipamentos de som, fotografia, informática e outros pertinentes ao desenvolvimento de suas atividades;
* Colaborar no que tange aos serviços de assessoramento dos parlamentares, na operação do site e as mídias sociais oficiais da Câmara Municipal, fornecendo informações e produções com o desenvolvimento dos trabalhos dos vereadores ou com conteúdo específico sempre que solicitado, com a estrita supervisão do Jornalista;
* Colaborar na produção de conteúdo de imagem, áudio e vídeo necessários para a produção de conteúdo das redes sociais, site e outros instrumentos de comunicação disponíveis à Câmara de Vereadores, efetuando as produções e tratamento necessários destes conteúdos, com a estrita supervisão do Jornalista;
* Zelar e conservar os bens patrimoniais da Câmara Municipal sob sua responsabilidade e guarda;
* Efetuar atendimento ao público;
* Receber, classificar, fichar, digitalizar, guardar e conservar processos, livros e demais documentos segundo normas e códigos pré-estabelecidas;
* Executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato.
A alteração do Anexo IV da Lei Complementar Municipal nº 3.952/2023 se dá unicamente com relação à ampliação dos requisitos para o provimento do Assessor de Comunicação, permanecendo sem modificação a ficha descritiva dos demais cargos.