Gabinete do Prefeito · 16 de novembro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4593/2026 - ACRESCENTA OS ARTS. 75-A E 75-B À LEI COMPLEMENTAR Nº 3.952/2023, PARA REGULAMENTAR, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI, A CONCESSÃO, FRUIÇÃO E CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO,
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº 4593/2026 - ACRESCENTA OS ARTS. 75-A E 75-B À LEI COMPLEMENTAR Nº 3.952/2023, PARA REGULAMENTAR, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI, A CONCESSÃO, FRUIÇÃO E CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO,
Lei Ordinária Nº 4593/2026
Ementa: Acrescenta os arts. 75-A e 75-B à Lei Complementar nº 3.952/2023, para regulamentar, no âmbito da Câmara Municipal de Mandaguari, a concessão, fruição e conversão em pecúnia da licença-prêmio, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º A Lei Complementar nº 3.952/2023 passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 75-A e 75-B:
Art. 75-A. Fica regulamentada, no âmbito da Câmara Municipal, a conversão da licença-prêmio em pecúnia, conforme autorização prevista no § 9º do art. 83-A da Lei Complementar nº 611/2001, observados os seguintes termos:
§ 1º É permitida a conversão da licença-prêmio em pecúnia, em sua integralidade, correspondente ao período de 90 (noventa) dias, mediante requerimento do servidor e prévia análise da conveniência e oportunidade pela Administração Pública.
§ 2º A conversão prevista no § 1º deste artigo dependerá da existência do direito à licença-prêmio e será condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara Municipal.
§ 3º A licença-prêmio poderá ser usufruída pelo servidor pelo período de 90 (noventa) dias consecutivos ou de forma fracionada, mediante requerimento do interessado e observada a conveniência e oportunidade da Administração Pública.
§ 4º O fracionamento da licença-prêmio previsto no § 3º deste artigo poderá ocorrer em, no máximo, 3 (três) períodos, não podendo prejudicar a continuidade e a regularidade dos serviços públicos, cabendo à Administração avaliar a oportunidade do afastamento e a necessidade do serviço.
§ 5º A conversão em pecúnia de que trata este artigo constitui faculdade administrativa, não gerando direito automático ao pagamento mediante o simples requerimento do servidor, ficando sua concessão condicionada à análise da conveniência e oportunidade administrativa, bem como à disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 75-B. Para a concessão e fruição da licença-prêmio no âmbito da Câmara Municipal, deverão ser observados os requisitos, critérios e demais disposições estabelecidos na Lei Complementar nº 611/2001 e suas alterações, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
§ 1º A análise do preenchimento dos requisitos para aquisição e o reconhecimento do direito à licença-prêmio serão realizados por Comissão especialmente designada por ato do Presidente da Câmara Municipal, a quem competirá emitir manifestação fundamentada.
§ 2º A Comissão de que trata o § 1º deste artigo será composta por, no mínimo, 3 (três) servidores efetivos do quadro da Câmara Municipal, competindo-lhe analisar o preenchimento dos requisitos legais para a aquisição e fruição da licença-prêmio, na forma estabelecida pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.