Câmara Municipal de Mandaguari · 28 de setembro de 2022
LEI Nº 3775/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
LEI Nº 3775/2022
LEI Nº 3.775/2022
Súmula: Dispõe sobre a publicação da lista de espera para corte e poda de árvores no site e/ou no Portal da Transparência do Município de Mandaguari, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Alécio Bento da Silva Filho, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de o Poder Executivo divulgar no site oficial e/ou no Portal de Transparência, em página específica e com acesso facilitado e irrestrito, lista de espera para corte e poda de árvores do Município de Mandaguari.
Art. 2º A lista disponibilizada deverá conter, no mínimo, as seguintes informações para identificação e filtro de pesquisa:
I – data e número do protocolo da solicitação;
II – nome completo do requerente;
III – logradouro completo, especificando o local do corte e da poda;
IV – posição que o protocolo se encontra na lista de espera;
V – arquivo digital do protocolo realizado devidamente assinado.
Parágrafo único. A data de atendimento do protocolo também deverá ser informada em campo próprio.
Art. 3º Estabelecido o cronograma de corte e poda de árvores, este deverá ser divulgado amplamente, destacando-se os locais e as datas de corte, no mesmo campo reservado à divulgação da lista de espera.
Art. 4º Os dados referidos nesta Lei deverão ser atualizados semanalmente.
Art. 5º Em caso de indeferimento, deverá ser juntado ao protocolo disponibilizado o ato que motivou a decisão do gestor responsável, devidamente assinado.
Art. 6º Na base de dados divulgada, deverá estar disposta a designação explícita do(s) responsável(eis) pela autorização, atualização, evolução e manutenção dos cortes.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão à custa de dotações consignadas no vigente orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao vigésimo terceiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois. (23.09.2022)
ALÉCIO BENTO DA SILVA FILHO
Presidente da Câmara