Gabinete do Prefeito · 24 de novembro de 2020
LEI N.º 3.497/2020 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2020, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2020 E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2018-2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.497/2020 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2020, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2020 E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2018-2021
LEI N.º 3.497/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2020, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2020 e inclusão no Plano Plurianual 2018-2021 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ROMUALDO BATISTA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
ARTIGO 1º -Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2020 (Lei Orçamentária 3354/2019), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2020(Lei nº 3270/2019) e inclusão no Plano Plurianual de 2018 a 2021 (Lei nº 3018/2017) do município de Mandaguari-Pr
ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2020, um crédito adicional especial no valor de R$ 352.957,00(Trezentos e Cinquenta e Dois Mil, e Novecentos e Cinquenta e Sete Reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
PPA (Plano Plurianual 2018-2021) e LDO 2020
Inclusão
04– Secretaria Municipal de Educação
Programa: 12.361.0003– EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA MANDAGUARI
Público Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO
ANO
METAS FÍSICAS
VALOR
(R$)
INDICADORES
UN. MEDIDA
QUANT
PA 1188 – Aquisição de Equipamentos/ Veículos – Plano de Ações Articuladas - PAR
P