Gabinete do Prefeito · 7 de junho de 2023
LEI Nº 3.902/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.902/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 3.902/2023
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2023, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2023, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2023 (Lei Orçamentária 3834/2022) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 (Lei nº 3748/2022) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2023, um crédito Especial no valor de R$ 2.494.897,18 (dois milhões quatrocentos e noventa e quatro mil oitocentos e noventa e sete reais e dezoito centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
06
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO
06.001
Unidade de Desenvolvimento Econômico
06.001.22.664.0006.1.084.
Aquisição de Terrenos Industriais
1072 - 4.4.90.61.00.00
000
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
2.000.000,00
1071 - 4.4.90.61.00.00
501
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
282.566,78
06.002
Unidade de Meio Ambiente
06.002.18.541.0006.2.087.
Política Municipal de Resíduos Sólidos
1073 - 3.3.90.32.00.00
511
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
150.000,00
06.003
Fundo Municipal de Meio Ambiente
06.003.18.542.0006.2.090.
Participação no Programa de Licenciamento Ambiental do Consórcio do Pro Amusep
1070 - 3.1.71.70.00.00
000
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
62.330,40
Total Suplementação:
2.494.897,18
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 2.494.897,18 (dois milhões quatrocentos e noventa e quatro mil oitocentos e noventa e sete reais e dezoito centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fonte(s):
1002
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
000
2.062.330,40
3501
ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS C/C 26401-6-EXERCÍCIO
501
282.566,78
3511
ATANXTEAR- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS-EXERC ANTERIOR
511
150.000,00
Total:
2.494.897,18
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao sexto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (06/06/2023).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal