Gabinete do Prefeito · 21 de janeiro de 2025
DECRETO Nº 049/2025 - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS SANÇÕES PREVISTAS NO § 1º DO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.089/2013, BEM COMO ATUALIZA O VALOR DAS TAXAS DE LIMPEZA E ROÇADA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 049/2025 - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS SANÇÕES PREVISTAS NO § 1º DO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.089/2013, BEM COMO ATUALIZA O VALOR DAS TAXAS DE LIMPEZA E ROÇADA
DECRETO Nº 049/2025
Súmula: Dispõe sobre a atualização dos Valores das sanções previstas no § 1º do art. 12 da Lei Complementar nº. 2.089/2013, bem como atualiza o valor das Taxas de Limpeza e Roçada por m2 dos imóveis não edificados, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 e art. 89, inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal, §2º do Art. 6º, Art. 12 e 19 da Lei Complementar nº 2.089/2013, além das disposições da Lei Complementar Municipal nº 706/2001 (Código Tributário Municipal) e do Código Tributário Nacional.
Considerando a necessidade de atualizar os valores das sanções cobradas aos proprietários, titular do domínio ou possuidor, a qualquer título, ao teor do art. 1º da Lei Complementar nº. 2089/2013;
Considerando a necessidade de definir o preço do m² da Taxa de Roçada dos imóveis não edificados considerados em mau estado de conservação, prevista no art. 5º da Lei Complementar nº. 2.089/2013; e
Considerando a necessidade de atualizar o preço do serviço público a ser cobrado para imóveis onde o Município está executando a limpeza e roçada, conforme previsto no art. 6º da Lei Complementar nº. 2.089/2013,
DECRETA:
Art. 1º Com base no § 2º do art.12 da Lei Complementar nº. 2.089/2013, para efeito de atualização monetária, será utilizado o percentual de 4,09% (quatro vírgula zero nove por cento), correspondente ao período de 01/10/2023 a 30/09/2024 do Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), fornecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), sendo:
I - imóveis de até 150,00 m2 (cento e cinquenta metros quadrados), multa de R$ 583,40 (quinhentos e oitenta e três reais e quarenta centavos);
II - imóveis de 150,01 m2 (cento e cinquenta vírgula zero um metros quadrados) a 300,00m2 (trezentos metros quadrados), multa de R$ 1.166,82 (mil, cento e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos);
III - imóveis acima de 300,01m2 (trezentos vírgula zero um metros quadrados), multa de R$ 2.333,71 (dois mil, trezentos e trinta e três reais e setenta e um centavos).
Art. 2º Com base no art. 5º da Lei Complementar nº. 2.089/2013, fica fixado os seguintes percentuais:
I - o valor da Taxa de Roçada para os imóveis que possuem ervas daninhas, matos, inço ou conjunto de plantas nocivas ao meio urbano em altura entre 60 cm a 2 metros, fica fixado o percentual de 2,00% do valor da UFM, correspondente a R$ 1,74 (um real e setenta e quatro centavos) por m²;