Gabinete do Prefeito · 13 de junho de 2024
Nº 07/2024 - ATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO LEI 13.019/2014 ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE. CNPJ: 78.961.034/0001-30
GABINETE DO PREFEITO
Nº 07/2024 - ATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO LEI 13.019/2014 ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE. CNPJ: 78.961.034/0001-30
Nº 07/2024 - ATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO
LEI 13.019/2014
Organização da Sociedade Civil: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE.
CNPJ: 78.961.034/0001-30
Objeto: Execução do projeto “Climatizando Espaços para o bem Estar dos Usuários APAE”, será proporcional um ambiente mais confortável, seguro e adequado para as pessoas com deficiência intelectual atendidas pela instituição desenvolvido para propiciar um espaço adequado e seguro para pessoas com deficiência intelectual. O projeto será executado com material de permanente: aparelhos e utensílios domésticos (ar condicionado). Conforme ações contempladas de atendimento definidas no Plano de Trabalho.
Valor: R$ $ 58.505,45 (cinquenta e oito mil quinhentos e cinco reais e quarenta e cinco centavos);
Fonte de Recurso: 53880(descrição da fonte).
Execução: Início: 01/07/2024 Término: 31/12/2024
Vigência: Início: 01/07/2024 Término: 31/01/2025
Embasamento: Lei nº 13.019/2014, Art. 31, caput: “Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição as organizações da sociedade civil, em razão de natureza singular do objeto da parceria ou se metas somente puderem ser atingidas por uma específica (...), bem como o Decreto Municipal n. º 286/2017.
CONSIDERANDO o Acórdão nº 1.110/2019 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que opina a possibilidade de permanência de Banco de Projetos por Conselhos de Direitos;
CONSIDERANDO que a Instituição, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mandaguari - APAE é a única entidade instalada neste Município que oferta o Serviço de
Proteção Social Especial Para Crianças e Adolescente com Deficiência – Proteção Social de Média Complexidade;
CONSIDERANDO que a Instituição, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mandaguari – APAE é uma associação da sociedade da civil filantrópica caráter cultural, assistencial e educacional. De direito privado, de assistência e promoção social com natureza de Proteção Social de Média Complexidade, com duração indeterminada, conforme especificado em seu estatuto; com atuação na área da assistência social, dentro das modalidades dos Serviços de Proteção Social Especial Para Crianças e Adolescente com Deficiência, ofertando de ambos os sexos, independentes e/ou com diversos graus d dependência, serviço destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir proteção integral. A organização do serviço deverá garantir privacidade, o respeito aos costumes, às tradições e à ,diversidade de: ciclos de vida, arranjos familiares, raça/ etnia, religião, gênero e orientação sexual;