Gabinete do Prefeito · 19 de agosto de 2019
LEI Nº 3.289/2019 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2019 DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI- PR.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.289/2019 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2019 DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI- PR.
LEI Nº 3.289/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018) do Município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal Autorizado no Orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil duzentos reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
02
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.007
Departamento de Comunicação Social e Cerimonial
02.007.04.131.0002.2.011.
Manutenção das atividades do departamento de comunicação social e cerimonial
66 -3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
30.000,00
67 -3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
5.200,00
Total Suplementação:
35.200,00
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil duzentos reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
02
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.001
Secretaria Municipal de Governo
02.001.04.122.0002.2.003.
Manutenção das atividades da secretaria de governo
1 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
30.000,00
2 - 3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
5.200,00
Total Redução:
35.200,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 15 de Agosto de 2019.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal