Gabinete do Prefeito · 3 de junho de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4499/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4499/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026
Lei Ordinária Nº 4499/2026
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Mandaguari- Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4421/2025) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei n° 4278/2025) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei n° 4.422/2025) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2026, um crédito especial no valor de R$ 1.069.013,71 (um milhão, sessenta e nove mil e treze reais e setenta e um centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.08.241.0024.1.235
Incentivo Cuida Mais Paraná – Envelhecimento Ativo - CEDIPI/PR
1054 - 4.4.90.52.00.00
1286
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
40.447,85
08.001.08.241.0024.2.230
Incentivo de Garantia de Direitos à Pessoa Idosa ao Centro de Convivência- CEDI/PR
1049 - 3.3.90.30.00.00
1249
MATERIAL DE CONSUMO
654,28
08.001.08.241.0024.2.232
Incentivo para Ação em Prol da População Idosa – CEDIPI/PR
1051 - 3.3.90.30.00.00
1255
MATERIAL DE CONSUMO
43.648,03
08.001.08.241.0024.2.233
Incentivo Viaja Mais 60 – CEDIPI/PR
1052 - 3.3.90.39.00.00
1256
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA