Gabinete do Prefeito · 31 de julho de 2023
LEI Nº 3.950/2023 - INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO BULLYING
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.950/2023 - INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO BULLYING
LEI Nº 3.950/2023
Súmula: Institui a política de Prevenção e Combate ao Bullying nas Instituições de Ensino pertencentes ao Município de Mandaguari, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituída a política de Prevenção e Combate ao Bullying nas Instituições de Ensino pertencentes ao Município de Mandaguari, nos termos e condições previstas nesta Lei.
Art. 2º Para todos os fins previstos nesta Lei, considera-se:
- bullying: qualquer comportamento agressivo e intencional, que cause dano físico ou emocional e que tenha como objetivo intimidar, humilhar ou excluir uma pessoa do convívio social;
- cyberbullying: subcategoria de bullying, definido como qualquer comportamento agressivo, intencional e repetitivo, que cause dano físico ou emocional e que tenha como objetivo intimidar, humilhar ou excluir uma pessoa do convívio social por meio de tecnologias de informação e comunicação.
- comportamento agressivo: qualquer atitude que possa causar constrangimento, dor, medo, angústia, humilhação, isolamento ou exclusão social, incluindo, mas não se limitando a, agressões físicas, insultos, apelidos pejorativos, ameaças, intimidações, discriminação, difamação, exposição de imagens vexatórias, entre outras formas de violência física, psicológica ou moral;
- dano emocional: qualquer impacto negativo no bem-estar emocional, psicológico ou social da vítima, incluindo, mas não limitado a, ansiedade, depressão, baixa autoestima, isolamento social e outros sintomas de sofrimento emocional;
- comportamento repetitivo: o bullying que ocorre com frequência, seja em um mesmo dia ou em dias diferentes.
Parágrafo único. O bullying pode ser praticado por um ou mais alunos contra um ou mais colegas, bem como por um aluno contra um professor ou servidor público da unidade educacional, assim como de um funcionário da instituição educacional para com o aluno.
Art. 3º Para cumprimento do disposto nesta lei, as unidades educacionais pertencentes ao Poder Executivo do Município de Mandaguari devem executar as ações previstas neste artigo.
§ 1º. Referente a todo tipo de bullying, adotar as seguintes medidas:
- estabelecer uma política de tolerância zero ao bullying, deixando claro para os alunos, pais e funcionários que esse tipo de comportamento não será tolerado e que medidas disciplinares serão aplicadas a quem praticar ou permitir o bullying;
- trabalhar para criar um ambiente educacional seguro e acolhedor para todos os alunos, onde o respeito à diversidade e à inclusão sejam valorizados;
- monitorar os sinais de bullying e trabalhar para identificar e reportar esses casos o mais cedo possível;
- incentivar os alunos e funcionários a denunciar qualquer comportamento inadequado, devendo a denúncia ser tratada com confidencialidade e seriedade;
- fomentar a educação sobre o bullying por meio de palestras, atividades em sala de aula e materiais educativos, promovendo meios de aprendizado para que os alunos se conscientizem sobre o impacto negativo do bullying e sobre como denunciar e prevenir esse comportamento;
- estabelecer medidas disciplinares claras e eficazes para lidar com casos de bullying, devendo estas serem aplicadas de forma justa e consistente, levando em consideração a gravidade do comportamento e as circunstâncias envolvidas;
- oferecer apoio emocional e psicológico aos alunos afetados pelo bullying, por meio de aconselhamento individual ou em grupo, terapia ou outros recursos;
- promover a capacitação de professores e funcionários para identificar e lidar com casos de bullying, bem como para criar um ambiente escolar acolhedor e seguro;
- incentivar a participação dos pais e responsáveis no combate ao bullying, por meio de reuniões, campanhas de conscientização e demais iniciativas que possam envolver a comunidade escolar; e
- monitorar e avaliar regularmente as medidas adotadas para prevenção e combate ao bullying, a fim de identificar pontos de melhoria e aprimorar continuamente as estratégias utilizadas.
§ 2º. Referente ao cyberbullying, adotar as seguintes medidas:
- estabelecer diretrizes claras para o uso responsável da tecnologia nas escolas, visando a prevenção do cyberbullying;
- promover campanhas de conscientização sobre o cyberbullying, destacando os riscos e consequências para os envolvidos; e
- incentivar a participação dos pais e responsáveis no combate ao cyberbullying, por meio de orientações sobre como monitorar e orientar seus filhos no uso da tecnologia, bem como sobre como denunciar casos de cyberbullying.
Art. 4º É vedada qualquer forma de retaliação contra aqueles que denunciarem casos de bullying, sendo que a denúncia pode ser realizada por qualquer pessoa que presencie ou tome conhecimento de situações de bullying.
§ 1º. A retaliação poderá ser punida com medidas disciplinares previstas no regimento escolar, sem prejuízo das sanções previstas em demais normas.
§ 2º. A escola deverá garantir a confidencialidade da identidade do denunciante, só disponibilizando informações sobre o mesmo mediante ordem judicial.
Art. 5º As unidades escolares deverão implementar, em cooperação com demais órgãos competentes, medidas preventivas e de combate ao bullying, garantindo a sustentabilidade do programa a longo prazo.
§ 1º. As medidas preventivas poderão incluir a realização de campanhas de conscientização, a promoção de atividades que estimulem a convivência saudável e a empatia, bem como a oferta de treinamentos para professores e funcionários sobre como identificar e lidar com situações de bullying.
§ 2º. As medidas de combate ao bullying poderão incluir a aplicação de medidas disciplinares previstas no regimento escolar, o acompanhamento psicológico dos envolvidos e a promoção de medidas de reparação do dano causado.
Art. 6º O Poder Executivo deverá garantir a inclusão de medidas de atendimento para agressores, visando à prevenção de novos casos de bullying e à promoção da mudança de comportamento.
§ 1º. As medidas de apoio poderão incluir a oferta de programas de aconselhamento, tratamento psicológico e/ou pedagógico, bem como a realização de atividades que visem à promoção da empatia e do respeito mútuo.
§ 2º. As medidas de apoio devem ser oferecidas de forma voluntária e sigilosa, respeitando a privacidade do agressor.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que for necessário para sua fiel execução.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo oitavo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três (28/07/2023).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal