Gabinete do Prefeito · 7 de dezembro de 2021
LEI Nº. 3.638/2021 SÚMULA: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE 08 (OITO) TERMOS DE COLABORAÇÃO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL OBJETIVANDO REPASSE FINANCEIRO DE RECURSOS PARA O COFINANCIAMENTO COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL REGISTRADAS NO CONSELHO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.638/2021 SÚMULA: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE 08 (OITO) TERMOS DE COLABORAÇÃO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL OBJETIVANDO REPASSE FINANCEIRO DE RECURSOS PARA O COFINANCIAMENTO COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL REGISTRADAS NO CONSELHO MUNICIPAL
LEI Nº. 3.638/2021
Súmula: Autoriza a celebração de 08 (oito) Termos de Colaboração pelo Poder Público Municipal objetivando repasse financeiro de recursos para o cofinanciamento com as Organizações da Sociedade Civil registradas no Conselho Municipal de Assistência Social, com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – Orçamento Criança e Adolescente e Orçamento Idoso, visando a prestação de serviços de Assistência Social no Município, para execução conforme estabelece.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO, Prefeita Municipal, sanciono o seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica autorizada a celebração de 08 (oito) Termos de Colaboração pelo Poder Público Municipal, as quais prestam serviços de assistência social no âmbito municipal, objetivando repasse financeiro de recursos para cofinanciamento com as Organizações da Sociedade Civil abaixo relacionadas, registradas no Conselho Municipal da Assistência Social, com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, sendo Orçamento Criança e Adolescente e Orçamento Idoso, visando à prestação de serviços de assistência social no Município, para o desenvolvimento das ações aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, nos termos dos Planos de Trabalho apresentados, conforme segue:
I – Transferência no valor total de R$ 61.037,52 (sessenta e um mil, trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos) à Associação Maria Aparecida Gomes - AMAG para fins de execução do Projeto “Performance”, visando a prestação do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para adolescentes com faixa etária de 14 a 17 anos de idade, conforme Chamada Pública n.º 09/2021;
II - Transferência no valor total de R$ 128.774,28 (cento e vinte e oito mil, setecentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos) à Comunidade Social Cristã Beneficente, para fins de execução do Projeto “Oficina Cultural” visando a prestação de serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças e adolescentes com faixas etárias de 0 a 06, de 06 a 15 e de 15 a 17 anos de idade, conforme Chamada Pública n.º 09/2021;
III - Transferência no valor total de R$ 179.390,76 (cento e setenta e nove mil, trezentos e noventa reais e setenta e seis centavos) ao a Congregação de São João Batista/Instituto Promocional Jesus de Nazaré, para fins de execução do Projeto “Promovendo Vida de Qualidade” visando a prestação de serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças e adolescentes, com faixas etárias de 06 a 15 e 15 a 17 anos, conforme Chamada Pública n.º 09/2021;