Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2020
LEI Nº 3.510/2020 SÚMULA: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OBJETIVANDO TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS, PARA A SOCIEDADE BENEFICENTE CRISTO REI, EM OBSERVÂNCIA AS PORTARIAS N° 1.393/2020 E 1.448/2020 DO M
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.510/2020 SÚMULA: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OBJETIVANDO TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS, PARA A SOCIEDADE BENEFICENTE CRISTO REI, EM OBSERVÂNCIA AS PORTARIAS N° 1.393/2020 E 1.448/2020 DO M
LEI Nº 3.510/2020
Súmula: Autoriza a celebração de Termo de Colaboração pelo Poder Executivo Municipal, objetivando transferência voluntária de recursos, para a Sociedade Beneficente Cristo Rei, em observância as Portarias n° 1.393/2020 e 1.448/2020 do Ministério da Saúde, conforme estabelece.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, ROMUALDO BATISTA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a celebrar 01 (um) termo de colaboração com a entidade privada abaixo relacionada, a qual presta serviços na defesa dos interesses coletivos ou individuais dos cidadãos mandaguarienses, visando à transferência voluntária de recursos para realização das ações pré-estabelecidas pelas Portarias n° 1.393/2020 e 1.448/2020 do Ministério da Saúde e aprovadas pelo Conselho Municipal de Saúde de Mandaguari para execução de ações voltadas ao combate do COVID-19, nos termos do Plano de Trabalho apresentado, conforme segue:
I - Tomador – Sociedade Beneficente Cristo Rei, no valor total de R$ 437.999,01 (quatrocentos e trinta e sete mil novecentos e noventa e nove reais e um centavo).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, aos dezeseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte (16.12.2020).
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal